ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo Nº
38.394
Data
10-41- 2045
Projeto de
Pai né 45]2015
Assunto
Op sb obtinaçãos no bi vó 2.053, 09 dk outubro cla 2003,
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TRAMITAÇÃO |
À comissão de Jusfiça e Redação.
Diretor de Secretaria”
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Resultado Aprovado por a votos Aprovado por a votos
Rejeitado por a votos Rejeitado por a votos
Pompeia, / Pompeia, / /
Presidente Presidente
Autógrafo Nº LeiNº de / !
Observações: Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
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Ofício GP nº 638/2015 Pompeia, 10 de novembro de 2015.
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Senhor Presidente: Ed
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa Excelência o
anexo projeto de lei, para apreciação de Vossa Excelência e dos excelentíssimos Senhores
Vereadores, e que dispõe sobre alterações na Lei nº. 2.053, de 09 de outubro de 2003, que
dispõe sobre o “Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pompéia
e dá outras providências”, a fim de ser submetido à douta apreciação do ilustre plenário dessa
Colenda Câmara Municipal.
Os empregos em comissão constantes da Lei n.2053/03 foram
considerados inconstitucionais na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2213346-
15.2014.8.26.0000.
Por essa razão o presente projeto de lei está propondo a criação de funções
de suporte pedagógico, com escopo no art. 37, V da Constituição Federal, diferentemente dos
empregos anteriores que eram providos em comissão.
A diferença fundamental é a de que nos empregos em comissão podem ser
nomeadas pessoas que não fazem parte do quadro de servidores efetivos. Para a designação
de funções, conforme proposta contida no presente projeto, somente poderão ser nomeados
servidores pertencentes à carreira do magistério, ou seja, às funções de comando recairão
obrigatoriamente sobre professores efetivos.
Vale lembrar que no que concerne ao magistério o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo modulou sua decisão dando prazo de 120 dias para o ajustamento da lei,
prazo esse que expira em 4 de dezembro de 2015..
No caso presente a estrutura está sendo mantida (mesmo número de vagas)
sendo que o que está sendo alterado é a forma de provimento, conforme acima explanado.
Pelas razões acima expostas, reiteramos aos membros dessa Colenda Casa a
apreciação e aprovação do presente projeto de lei, em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município, de modo a permitir a continuidade da prestação dos serviços
educacionais por parte do Poder Público Municipa
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
POMPEIA - SP
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PROJETO DE LEI Nº 45 /2015.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2003,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Art. 1.º — A Lei Municipal nº 2.053, de 09 de outubro de 2003, que dispõe sobre
o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pompeia e
dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Cu.)
VI - Função: o conjunto de atividades concernentes a um determinado emprego
e exercida em caráter temporário ou exercida por designação em confiança nos
termos do art. 37, V, da Constituição Federal;
Art. 8º - Os ocupantes de funções das classes de suporte pedagógico atuarão
conforme suas respectivas especialidades nos diferentes níveis da educação
básica, observado o seu campo de atuação estabelecido no Anexo IV que faz
parte integrante desta lei.
Art. 9º - À investidura nos empregos da classe de docentes dar-se-á na forma
de contratação e para a classe de suporte pedagógico por meio de designação.
Art. 10 — A investidura de que trata o artigo anterior dar-se-á:
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II- por meio de designação de servidores efetivos das classes de docentes para o
exercício de funções de confiança.
Art, 11 — A experiência docente mínima, pré-requisito exigido para o exercício
profissional das funções de suporte pedagógico, será de 5 (cinco) anos e
adquirida na educação básica de qualquer sistema de ensino, exceto para a
função de Assessor Pedagógico, cuja experiência mínima será de 2 (dois) anos.
(1)
IV - 5 (cinco) anos de efetivo exercício no magistério, dos quais 3 (três) anos
nas atividades de suporte pedagógico ou 8 (oito) anos de efetivo exercício em
funções docentes e licenciatura plena em pedagogia ou pós-graduação na área
da educação para a função de Assessor Técnico Pedagógico;
V - 5 (cinco) anos de efetivo exercício no magistério público em funções
docentes e licenciatura plena em pedagogia com habilitação em administração Y
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escolar ou pós-graduação na área da educação para as funções de Diretor de
Escola, Vice-Diretor de Escola e Diretor de Creche;
VI - 2 (dois) anos de efetivo exercício no magistério público em funções
docentes e licenciatura plena em pedagogia ou pós-graduação na área da
educação para a função de Assessor Pedagógico.
Art. 24 — Os ocupantes das funções das classes de suporte pedagógico terão
uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais destinadas ao cumprimento de
suas atividades específicas.
Parágrafo Unico: Revogado.
(..)
II - Escala de Vencimentos - Classe de Suporte Pedagógico, aplicável às funções
de Diretor de Escola de Educação Infantil, Diretor de Escola de Ensino
Fundamental, Vice-Diretor de Escola de Educação Infantil, Vice-Diretor de Escola
de Ensino Fundamental, Diretor de Creche, Assessor Pedagógico e Assessor
Técnico Pedagógico”.
Art. 2º - O Anexo I: B - Parte Fixa - Magistério, B.2 - Quadro de Empregos em
Comissão, B.2.1 - Classes de Suporte Pedagógico, da Lei Municipal nº 2.594, de
25 de maio de 2015, passa a vigorar de acordo com o Anexo Unico desta Lei.
Art. 3º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotação própria, consignada em orçamento, suplementada, se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de dezembro de 2015,
revogadas as disposições em contrários
Pompeia, YD de novembro de 2015.
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ANEXO ÚNICO
P.M.P —- QUADRO GERAL = ANEXO I
B- PARTE FIXA — MAGISTÉRIO
B.2 - QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
B.2.1 — CLSSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO
DENOMINAÇÃO
REFERÊNCIA
ASSESSOR PEDAGÓGICO
TABI-M7-01
ASSESSOR TÉCNICO PEDAGÓGICO
TABIV-M9-01
DIRETOR DE CRECHE
TABII-M6-01
DIRETOR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUC. INFANTIL
TABII-M7-01
DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL
TABIII-M8-01
SUPERVISOR DE ENSINO
TABIV-M9-01
VICE-DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
TABI-M6-01
VICE-DIRETOR DE ESCOLA DE FUNDAMENTAL
TABIH-M7-01