ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo Nº Data
23/11/2045
Projeto de
ku nº 7/2045
“F nstule Mumicagaat
Assunto
TRAMITAÇÃO |
Resultado Aprovado por LO a O votos Aprovado por
Rejeitado por a votos Rejeitado por
Pompeia, dl / [2 p2o/S Pompeia,
Presidente
Autógrafo Nº 15/2045 Lei Nº o E ad
Observações: |
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Ofício GP nº 650/2015 Pompeia, 17 de novembro de 2015.
Senhor Presidente:
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Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que trata da “Inclusão de um imóvel rural com
155.818,00 metros quadrados no perímetro urbano do Município de Pompeia”, a fim de
ser submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa Colenda
Câmara Municipal.
A presente propositura tem por objetivo a inclusão de um imóvel
rural com 155.818,00 metros quadrados, localizado no Bairro Mil Alqueires, objeto da
Matricula nº 14.669, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Pompeia, para
fins de regularização com base na Lei Municipal nº 2.391, de 17 de dezembro de 2010 e
na Lei Federal nº 11.977/2009, para que o imóvel possa ser individualizado.
Nestas condições, reiteramos seja o presente projeto de lei
apreciado e votado pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis, em regime de
urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município. ?
Aproveitamos a oportunidade para apresentar os nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atefciosamente
As Comissões competentes.
Pompéia 24 LIL 10002
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA — SP
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PROJETO DE LEI Nº /2015.
INCLUSÃO DE IMÓVEL RURAL COM ÁREA DE 155.818,00 METROS QUADRADOS NO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE POMPEIA.
Artigo 1º - Fica Incluído no perímetro urbano do Município de Pompeia, o imóvel rural com
155.818,00 metros quadrados, localizado no Bairro Mil Alqueires, município e comarca de
Pompeia, objeto de Matrícula nº 14.669, do Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de
Pompeia, descrito dentro do seguinte roteiro: “Começa no ponto nº 01, cravado na divisa com a
propriedade de Dionízio Luppi — Matrícula nº 234 e na margem da Estrada Municipal PMP-448,
de onde segue margeando a Estrada PMP-448, no rumo 44º51'30"SW, numa distância de
132,98 metros, até encontrar o ponto nº 02; daí deflete à esquerda, e segue confrontando com
a Estrada Municipal PMP-020, no rumo 40º39'24"SW, numa distância de 78,37 metros, até
encontrar o ponto nº 03; daí deflete à esquerda, e segue confrontando com a Estrada Municipal
PMP-020, no rumo 34º15'55"SW, numa distância de 33,28 metros, até encontrar o ponto nº 04;
daí deflete à esquerda, e segue confrontando com a Estrada Municipal PMP-020, no rumo
22º36 27'SW, numa distância de 46,67 metros, até encontrar o ponto nº 05; daí deflete à
direita, e segue confrontando com a Estrada Municipal PMP-020, no rumo 32º43'55"SW, numa
distância de 13,41 metros, até encontrar o ponto nº 06; daí deflete à direita, e segue
confrontando com a Estrada Municipal PMP-020, no rumo 41º04'58"SW, numa distância de
14,51 metros, até encontrar o ponto nº 07; daí deflete à direita, e segue confrontando com a
estrada Municipal PMP-020, no rumo 48º50'37"SW, numa distância de 51,10 metros, até
encontrar o ponto nº 08; daí deflete à esquerda, e segue confrontando com a Estrada Municipal
PMP-020, no rumo 40º35'07"SW, numa distância de 39,22 metros, até encontrar o ponto nº 09;
daí deflete à direita, e segue confrontando com a Estrada Municipal PMP-020, no rumo
40º56'01"SW, numa distância de 22,07 metros, até encontrar o ponto nº 10; daí deflete à direita
e segue confrontando com a Estrada Municipal PMP-020, no rumo 47º27'06"SW, numa
distância de 26,47 metros, até encontrar o ponto nº 11; daí deflete à direita, e segue
confrontando com a Estrada Municipal PMP-020, no rumo 57º31'36"SW, numa distância de
10,46 metros, até encontrar o ponto nº 12; daí deflete à direita, e segue confrontando com a
Estrada Municipal PMP-020, no rumo 70º40'29"SW, numa distância de 11,46 metros, até
encontrar o ponto nº 13; daí deflete à direita, e segue confrontando com a Estrada Municipal
PMP-020, no rumo 82º13'23'SW, numa distância de 12,22 metros, até encontrar o ponto nº 14;
daí deflete à direita, e segue confrontando com a Estrada Municipal PMP-020, no rumo
86º11'29ºNW, numa distância de 38,04 metros, até encontrar o ponto nº 15; daí deflete à
direita, e segue confrontando com a Estrada Municipal PMP-020, no rumo 85º41'02º"NW, num
Wa
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distância de 49,05 metros, até encontrar o ponto nº 16; daí deflete à direita, e segue
confrontando com a Estrada Municipal PMP-020, no rumo 79º25'42"NW, numa distância de
150,00 metros, até encontrar o ponto nº 4-A; daí deflete à direita, e segue confrontando com
propriedade de Eudes Rodrigues de Carvalho — Matrícula 7.124, no rumo 11º43'40"NE, numa
distância de 431,72 metros, até encontrar o ponto nº 10-A; daí deflete à direita, e segue
confrontando com propriedade de Dionizio Luppi — Matrícula 234, no rumo 78º00'06"SE, numa
distância de 485,19 metros, até encontrar o ponto nº 01, início e fim do presente
roteiro fechando assim uma área de 155.818,00 metros quadrados.”
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na dají
Prefeito Municipal
narram mb mine so de vd manto “e
Memorial descritivo de área rural de propriedade de Angelina de Oliveira Ferrato, localizada no
Bairro Mil Alqueires, no Município e Comarca de Pompéia, no Estado São Paulo, objeto da
matricula nº 14.669 do Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Pompéia, para fins de
urbanização.
DESCRIÇÃO DA ÁREA PARA URBANIZAÇÃO:
Começa no ponto nº 01, cravado na divisa com a propriedade de Dionízio Luppi — Matrícula
nº 234, e na margem da Estrada Municipal PMP-448, de onde segue margeando a estrada
PMP-448 no rumo 44º51'30” SW numa distância de 132,98 metros, até encontrar o ponto nº
02, daí deflete à esquerda e segue confrontando com a estrada Municipal PMP-020, no rumo
40º39'24"SW, numa distância de 78,37 metros, até encontrar o ponto nº 03; daí deflete à
esquerda e segue confrontando com a estrada Municipal PMP-020, no rumo 34º15'55” SW,
numa distância de 33,28 metros, até encontrar o ponto nº 04: daí deflete à esquerda e segue
confrontando com a estrada Municipal PMP-020, no rumo 22º36'27"SW, numa distância de
40,67 metros, até encontrar o ponto nº 05; daí deflete à direita e segue confrontando com a
estrada Municipal PMP-020, no rumo 32º43'55"SW, numa distância de 13,41 metros, até
encontrar o ponto nº 06; daí deflete à direita e segue confrontando com a estrada Municipal
PMP-020, no rumo 41º04'58"SW, numa distância de 14,51 metros, até encontrar o ponto nº 07:
daí deflete à direita e segue confrontando com a estrada Municipal PMP-020, no rumo
48'50'37"SW, numa distância de 51,10 metros, até encontrar o ponto nº 08; daí deflete à
esquerda e segue confrontando com a estrada Municipal PMP-020, no rumo 40º35'07'SW,
numa distância de 39,22 metros, até encontrar o ponto nº 09: daí deflete à direita e segue
confrontando com a estrada Municipal PMP-020, no rumo 40º56'01"SW, numa distância de
22,07 metros, até encontrar o ponto nº 10: daí deflete à direita e segue confrontando com a
estrada Municipal PMP-020, no rumo 47º27'06"SW, numa distância de 26,47 metros, até
encontrar o ponto nº 11; daí deflete à direita e segue confrontando com a estrada Municipal
PMP-020, no rumo 57º31'36"SW, numa distância de 10,46 metros, até encontrar o ponto nº 12:
daí deflete à direita e segue confrontando com a estrada Municipal PMP-020, no rumo
70º40'29"SW, numa distância de 11,46 metros, até encontrar o ponto nº 13: daí deflete à direita
e segue confrontando com a estrada Municipal PMP-020, no rumo 82º1323"SW, numa
distância de 12,22 metros, até encontrar o ponto nº 14: daí deflete à direita e segue
confrontando com a estrada Municipal PMP-020, no rumo 86º11 29ºNW, numa distância de
38,04 metros, até encontrar o ponto nº 15: daí deflete à direita e segue confrontando com a
estrada Municipal PMP-020, no rumo 85º41'02"NW, numa distância de 49,05 metros, até
encontrar o ponto nº 16; daí deflete à direita e segue confrontando com a estrada Municipal
PMP-020, no rumo 79º25'42"NW, numa distância de 150,00 rmetros, até encontrar o ponto nº 4-
A; daí deflete à direita e segue confrontando com propriedade de Eudes Rodrigues de Carvalho
— Matrícula 7.124, no rumo 11º43'40"NE, numa distância de 431,72 metros, até encontrar o
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ponto nº 10-A; daí deflete à direita e segue confrontando com Dionizio Luppi — MatrisUtá 237 a sá
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no rumo 78º00'06”"SE, numa distância de 485,19 metros, até encontrar o ponto nº 01, iníciorero [ f
fim do presente roteiro. Fechando assim uma área de 155.818,00 metros quadrados.
Pompéia, 28 de agosto de 2015.
vil: omando Galhardo Corradi.
EA: 5060714370.
ho
Câmaa Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 47/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UM IMÓVEL RURAL COM 155.818,00 METROS
QUADRADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE POMPEIA.
Concluímos após a leitura e análise do presente Projeto de Lei, que
trata-se de matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, também somos favoráveis.
Pela aprovação.
Sala das Comissões, 7 de dezembro de 2015.
AA
Valenti es de Abreu Júnior
A da Comissão de Justiça e Redação
Ds.
Clau lirlei Santiago Domihguês
Presidénte da Comissão de Justiga e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
| Membro da Comissão de Finanças
Elcio Rigotté apparoli Nilson Fernandes da Silva
PreSidente da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
“Orçamento e Orçamento