br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 48/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Pompeia e dá outras providências.
native_id2909

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T15:36:17.554099-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 6

Processo Nº
Projeto de
ku vó H9/2015
Assunto
gulras pe A a Te
Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
0: - Data | |
06.40) 23/11/2045
TRAMITAÇÃO
Resultado
Aprovado por R a o
Rejeitado por 7" ga — votos
Pompeia, ) 5 / Il / Jo/5
| )
eme e ad
Escala =
Autógrafo Nº
Observações:
Aprovado por a votos
Rejeitado por a votos
Pompeia, / /
Presidente
(E /
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
Estado de São Paulo
7
O normais Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
«SS WWw.camarapompeia.sp.aov.br “o e-mail: cnpompeia(dcamarapompeia.sp. ov.br
PROJETO DE LEI Nº ( 0 /2015
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL DE
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Pompeia
passa a ser o constante do Anexo I desta lei.
Artigo 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.300, de 3 de junho de
1987, que institui a gratificação por serviços extraordinários aos servidores da Câmara
Municipal de Pompeia. ANTIGO 3º — Às despesas decorr Er e da. execução desta Le
Correrão bor Conta de do alões própr jas do orçamento Vigente f Supbemertadas
Sé Mecessa ro. Artigo4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de dezembro de 2015.
Sala das Sessões,
Pompeia, 23 de novembro de 2015.
ss
FÁTIMA APARECIDA CAVALIÉRI CLAUDJRLEI SANTIAGO D Mim UES
12 Secretária | | 722 Sec etário
)
Câmana Municipal de Sompeia
+ se e Estado de São Paulo
< ORE Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17980-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
PGS Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
ANEXO I
QUADRO GERAL
A - Parte Fixa
A.1 Quadro de Empregos Públicos Permanentes
26
01 Contador 25
1 18
o1 24
o1 2?
Oi 15
o
7 E
A.2 Quadro de Empregos em Comissão
B - Parte Suplementar
B.1 - Quadro de cargos de provimento efetivo a ser extinto na vacância.
(Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Lei Municipal nº 720)
E)
ue
Denominação do Cargo Referência
Oficial Legislativo
Câmaia Municipal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
> —m A TO TT o pela or
Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Aa Su dou ne 48/2015
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Reforma Administrativa Municipal - Reestruturação do Quadro Geral de
Pessoal da Câmara Municipal de Pompeia.
A reforma administrativa em vigor no Brasil teve como
principal elemento ordenador a Emenda Constitucional de nº 19, de 04 de
junho de 1998. Antes da promulgação desta emenda, foi editado o “Plano
Diretor da Reforma do Aparelho do Estado ”
No dia 04 de junho de 1998, a Constituição Federal
recepcionou a Reforma Administrativa Federal, com a edição da Emenda
Constitucional nº 19. Desde então, os Municípios têm o dever de observar
as regras ditadas pela Constituição com as alterações que lhe sucederam.
Para a adequação do quadro de cargos e salários, em
observância à reforma de reestruturação Administrativa iniciada pela
Prefeitura Municipal de Pompeia, a Câmara Municipal, visando manter a
equiparação de cargos e subsídios similares, nesta oportunidade, procede
sua Restruturação Administrativa.
E de se registrar, que a Câmara Municipal de Pompeia
irá beneficiar-se com a adequação de cargos em observância às disposições
contidas na Constituição Federal, regularizando eventual desvio de função,
criando remuneração compatível com o exercício das funções e
estabelecendo as regras necessárias para o plano de carreira, tudo,
respeitando as limitações do Orçamento Municipal.
Dentro deste contexto, vale a pena justificar alguns
pontos do projeto:
- Do Regime Jurídico dos Agentes Públicos À
pd
- O vinculo empregatício que os funcionários terão com a Câmará 4
Municipal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Às Comissões ar,
Pr; sídente da CR ar:
Cama Huseicipeal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp.gov.br ú e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.so.gov.br
- Somente os cargos de direção, serão de livre nomeação, em Comissão;
todos os demais serão providos mediante concurso público.
- Periodicamente o empregado deverá ser regularmente avaliado, pela
Presidência e ou Mesa da Câmara, conforme Comissão a ser criada, com a
composição de um servidor de carreira.
- Salientamos que os valores para progressão, além de respeitarem os
limites Constitucionais, foram estabelecidos em consonância com os limites
orçamentários do Município. A periodicidade de reajuste é anual.
- O Quadro de Valores e Referenciais Salariais da Câmara Municipal de
Pompeia é o mesmo aplicado aos servidores da Prefeitura Municipal,
variando de “zero” a 10 (dez) por cento, em cada função. As alterações são
também para atender o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo determinando à Câmara Municipal de Pompeia que cesse os
pagamentos de gratificação, portando é necessária a revogação da Lei
Municipal nº 1.300, de 03 de junho de 1987, respeitando ao estabelecido no
artigo 37, XV, da Constituição Federal.
Pompeia, 23 de novembro de 2015.
Carlos Rogéria B: Barbosa
Presidente
(de vs 8)
F. lima pargçid Cavaliéri Claudirlei Santias O Domin
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
DO ana ARRRGRREDNNAN O DI VV YTTT——— Am
Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmnpompeia(dcamarapompeia.sv.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 48/2015
Autor: Mesa da Câmara Municipal
Assunto: “Dispõe sobe a reestruturação do Quadro Geral de Pessoal da Câmara
Municipal de Pompeia e dá outras providências”.
O presente projeto é legal e constitucional.
Quanto ao mérito, somos favoráveis.
Pela aprovação.
Sala das Comissões, 23 de novembro de 2015.
a
Ed
4 w> A
se a é
so mei ae o d
e esg cd dá *
1»
Valentim Marqúesde-Abreu Júnior
Membro da Comissão de Justiça e Redação
N FR Relator
*
x
Claúdirlei Santiago ingues Fátima Cavaliéri :
Membfo da Comissão-delústiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
Membro da Comissão de Finanças
E Cu
/ ari A GUS PARA 1406 »
Elcio Rigotto Zapparoli Nilson Fernandes da Silva
Presidente da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
e Orçamento e Orçamento

open original →