ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo Nº
01/ 1.2,)20485
Projeto de
du nº 49/2045
Assunto
(3 nl o Flame Mumecipato de Edu caças )
RPROVA O PLANO “MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -— PME PARA O DECÉ NIO
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AVIS -20925 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
À comissão de Justiça e Rocas,
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Diretor de Secretaria *
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Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Ofício GP nº 668/2015 Pompeia, 27 de novembro de 2015.
Senhor Presidente: Craft de Fom mê h8 [20u5.
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que “Institui o Plano Municipal de
Educação”, a fim de ser submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre
plenário dessa Colenda Câmara Municipal.
A presente propositura tem por objetivo o cumprimento
do dispositivo do inciso I, artigo 11, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, bem como em obediência à Lei Federal nº 13.005, de 25 de
junho de 2014.
Nestes termos, solicitamos seja o presente projeto de lei
apreciado e votado, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar os nossos
Prefeito Municipal
Às Comissões competentes.
Pompéia, 30!
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
POMPEIA - SP
o. AB. UIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PROJETO DE LEI Nº EL .
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — PME, PARA O DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º — Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Pompeia - PME, com duração de dez
anos, na forma contida no Anexo Único desta Lei, em cumprimento ao dispositivo do inciso |, artigo
11, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como em obediência à Lei Federal nº
13.005, de 25 de junho de 2014.
Artigo 2º - São diretrizes do Plano Municipal de Educação - PME:
| — erradicação do analfabetismo;
|| — universalização do atendimento escolar;
Il — superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na
erradicação de todas as formas de discriminação;
IV — melhoria da qualidade de ensino;
V — formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase aos valores morais e éticos que
fundamentam a sociedade;
VI — promoção da a de direitos humanos, da diversidade e da sustentabilidade
socioambiental;
VII — valorização dos profissionais da educação;
“VUHI — difusão dos princípios da equidade e do respeito à diversidade;
IX — fortalecimento da gestão democrática da educação e dos princípios que a fundamentam.
Artigo 3º — O Plano Municipal de Educação contem a proposta educacional do Município, com seus
objetivos, metas e estratégias.
Artigo 4º - As metas previstas no Plano Municipal de Educação, Anexo Único desta Lei, deverão ser
cumpridas no prazo de vigência do Plano, desde que não haja prazo inferior definido para metas e
estratégias específicas.
Artigo 5º — A execução do Plano Municipal de Educação e o cumprimento de suas metas serão objeto
de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizadas pelas seguintes instâncias:
| — Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
| — Conselho Municipal de Educação;
Il — Comissão de Avaliação, Acompanhamento e Execução do PME.
Parágrafo Único — É de competência das instâncias referidas no caput deste artigo:
|— divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações;
ll — analisar e propor políticas públicas para assegurar à implementação das estratégias e o
cumprimento das metas, |
Artigo 6º — A Comissão de Avaliação, Acompanhamento e Execução do PME será constituída dos
diversos segmentos da comunidade e dos profissionais de diferentes níveis e modalidades de Ensino,
eleitos entre seus pares, e representantes do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, cuja Comissão será regulamentada por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 7º — O Conselho Municipal de Educação deverá acompanhar as ações do Poder Executivo,
tendo em vista o cumprimento dos objetivos, metas e ações previstos no Plano Municipal de
Educação, emitindo pareceres, orientações e regulamentações necessárias à concretização do PM
/
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Artigo 8º — O Executivo Municipal, por suas unidades de Educação e de Comunicação, dará ampla
divulgação do conteúdo do Plano Municipal de Educação junto ao pessoal docente e discente do
setor no município, e à toda população.
Artigo 92º — A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com o apoio do Conselho Municipal de
Educação e da Comissão de Avaliação, Acompanhamento e Execução do PME, diligenciará para que
as medidas associadas e complementares constantes no PME sejam adotadas pelos demais setores e
unidades da administração.
Artigo 10 — Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União para a
consecução das metas do Plano Municipal de Educação, e à implementação das estratégias a serem
realizadas.
Artigo 11 — O Município de Pompeia incluirá nos Planos Plurianuais e nas Leis de Diretrizes
Orçamentárias Anuais, dotações destinadas a viabilizar a execução desta Lei.
Artigo 12 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e de outros recursos captados no decorrer da
execução do plano.
Artigo 13 — Esta Lei entrará em vigor na dáta de súg
contrário.
publicação, revogadas as disposições em
Pompeia,/27 de novembro de 2015.
Estado de São Paulo
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 49/2015
Autor: Prefeito Municipal
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Sr. Prefeito, tem por
objetivo aprovar o Plano Municipal de Educação de Pompeia — PME para o
decênio 2015-2025.
A elaboração desse Plano visa atender ao previsto no artigo 11, |,
da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conforme transcrevemos:
“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão se de:
| - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais
dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos
educacionais da União e dos Estados;”
Verificamos que a proposição também decorre de determinação
expressa no artigo 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, nesses
termos:
“Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os
planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes,
metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano
contado da publicação desta Lei.”
Após análise, concluímos que a matéria encontra respaldo legal e
constitucional.
No entanto, entendemos necessária a apresentação de Emenda
Modificativa que visa adequar a redação de alguns dispositivos, conforme
anexamos ao presente.
Concluída a apreciação pelos membros da Comissão de Justiça e
Redação, a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se pela regularidade
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do mencionado Projeto com a aprovação de Emenda Aditiva, ora considerada
legal e constitucional pela competente Comissão.
Esclarecemos que se trata de Emenda para acrescentar os termos
“orçamentos anuais” ao artigo 11, que determina ao Município a inclusão de
dotações nos planos plurianuais e nas leis de diretrizes orçamentárias,
destinadas a viabilizar a execução da Lei.
É o Parecer.
Sala das Comissões,
14 de dezembro de 2015.
ima Cavaliéri
Membro da Comissão de Justiça e Redação
e da Comissão de Finanças e Orçamento
Relatora
O dar O DR >
Nilson Fernandes da Silva
residente da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
e Orçamento e Orçamento
Estado de São Paulo
mao” Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
e o O SS
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Comissão de Justiça e Redação
Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 49/2015
Artigo 1º - Modifica-se a redação do artigo 1º, do inciso iVido artigo 2º e ao
artigo 6º do Projeto de Lei nº 49/2015, que “aprova o Plano Municipal de Educação — PME
para o decênio 2015-2025 e dá outras providências, passando a vigorar como segue:
“Artigo 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Pompeia — PME,
com duração de dez anos, na forma contida no Anexo Único desta Lei, em cumprimento ao
disposto no artigo 11, |, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como em
obediência à Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.”
“Artigo 2º -...
“VI — promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade
e à sustentabilidade socioambiental;”
“Artigo 6º - A Comissão de Avaliação, Acompanhamento e Execução do PME
será constituída de representantes dos diversos segmentos da comunidade e dos
profissionais de diferentes níveis e modalidades de ensino, eleitos entre seus pares, e de
representantes do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, e será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.”
Sala das Comissões,
14 de dezembro de 2015.
Mud Em
Fátima Cavaliéri
Relatora
Valentim Marques de Abreu Júnior
Membro
Estado de São Paulo
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Comissão de Finanças e Orçamento
Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 49/2015
Artigo 1º - Altera a redação do artigo 11 do Projeto de Lei nº 49/2015, que
“aprova o Plano Municipal de Educação — PME para o decênio 2015-2025 e dá outras
providências, nos seguintes termos:
“Artigo 11 — O Município de Pompeia incluirá nos planos plurianuais, nas
diretrizes orçamentárias e nos orçamentos anuais, dotações destinadas a viabilizar a
execução desta Lei.”
Sala das Comissões,
14 de dezembro de 2015.
Nilson Fernandes da Silva
Membro
Elcio Rigotto Zápparoli
Membro
Câmaa Municpal de Sompeia
Estado de São Paulo
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Comissão de Obras e Serviços Públicos
PARECER
Projeto de Lei nº 49/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME, PARA O DECÊNIO
2015-2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a instituição do Plano Municipal de Educação para a próxima década.
No processo, há o parecer em conjunto das Comissões de Justiça e Redação e
Finanças e Orçamento, as quais se manifestaram pela regularidade da matéria, porém
apresentando emendas Modificativa e Aditiva à redação de alguns dispositivos.
Após o exame do Projeto supracitado, concluímos que está apto à deliberação
do Plenário.
Pelo exposto, declaramos que a matéria é conveniente e oportuna.
Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2015.
Ueodasdos; Ale ess dia Ao STE
VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS
Relator
Membro da Comissão de Obras e Serviços Públicos
De acordo:
VALDIR CERVELI
Presidente