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materia nº 50/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2015
Date 2015-12-08
EmentaDá nova redação ao ao artigo 1º da Lei nº 1.446, de 19 de novembro de 1990.
native_id2911

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-08 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T15:28:57.656478-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo Nº
Projeto de
Jow mê 50 ha OJ5
Autor
Loafuto- rumos
Assunto o
dx neva sedoção nd RE +
Resultado Aprovado por LÓ a O votos Aprovado por a votos
Rejeitado por — a TT | votos Rejeitado por a votos
Pompeia,
Presidente
Autógrafo Nº UG | 2015 Lei Nº (7 AEE E
Observações: o
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PR O Ee e
GI e a PT TS VT tm e e e e e e
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 680/2015 Enoal de Pompeia, 2 de dezembro de 2015.
SO|
Senhor Presidente:
Com as nossas saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que “Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº
1.446, de 19 de novembro de 1990”, a fim de ser submetido à douta E
e deliberação do ilustre plenário dessa Colenda Câmara Municipal.
O artigo 1º da Lei nº 1.446/1990, autoriza o Prefeito Municipal
a alienar, por doação pura e simples, ao Esquadrão da Vida de Pompeia,
CNPJ 49.140.239/0001-56, uma área de terras rurais descrita na mencionada
lei.
Com o encerramento de suas atividades, o Esquadrão da Vida
transferiu o imóvel à Associação Holiness de Pompeia, atualmente denominada
Associação Oásis de Pompeia.
No entretanto, a nova proprietária revisando o título de
propriedade e a lei que lhe deu origem, constatou que, no ato primitivo de
doação, constou incorretamente o nome do donatário como Esquadrão da
Vida de Pompeia, quando o correto seria, simplesmente, Esquadrão da
Vida. Essa incorreção motivou a outorga de escritura com dados incorretos,
refletidos no registro imobiliário (matrícula nº 6.032, R.2), fato que está a
impedir a transferência à nova proprietária.
Nestes termos, reiteramos seja o presente projeto de lei
apreciado e votado pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis, em regime
de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar os nossos
protestos de elevada estima e distinta cônsidekação.
Prefeito Municipal
Às Comissões MANICA
Pompéia 0H /
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGERIO BARBOSA m
DD. Presidente da Câmara Municipal de - Camara Municipal de Pompeia
POMPEIA — SP
k 03 DEZ 2015
Prec 93. UTI
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEINO SÓ /2015.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.446, DE 19 DE NOVEMBRO DE
1990.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.446, de 19 de novembro de 1990, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar, por doação pura e
simples, ao Esquadrão da Vida, CNPJ 49.140.239/0001-56, uma área de terras
rurais, com as seguintes medidas e confrontações: “Tem início no marco 1, km
3,50 da Estrada Municipal PMP-338, em direção à Vila Olinda, na distância de
159,50 metros, divisando com a referida estrada até o marco 2; deflete à direita
no ângulo de 90º e segue a distância de 65,00 metros, divisando com terras de
Tadaharu Shimamura, até o marco 3; deflete à direita no ângulo de 90º e segue
a distância de 65,00 metros, divisando com terras pertencentes a Tadaharu
Shimamura, até o marco inicial deste roteiro, que engloba uma área total de
10.367,50 metros quadrados e contém um prédio em alvenaria de tijolos com
área construída de 143,04 metros quadrados, devidamente matriculada sob nº
6.032 no Cartório de Registro de Imóveis da-Comarca de Pompeia.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor
disposições em contrário.
de sua publicação, revogadas as
Pompeia, 19 de dezembro de 2015.
Câmaia Municipal de Dompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.qgov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 50/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEIISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
Nº 1.446, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990.
A matéria em questão é legal e constitucional.
Quanto ao mérito, também somos favoráveis.
Pela aprovação.
Sala das Comissões, 7 de dezembro de 2015.
7
AUDIREEI SANTIA O DOMINGUES
Presidente da Comissão dk Justiça Redação
Relator
/ À
is PULO UEM
Valentim Marques de Abreu Júnior Fátima Cavaliéri
Membro da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
Membro da Comissão de Finanças
Ed
é Re aos
cio Rigotto Zapparoli Nilson Fernandes da Silva
Presidente da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
e Orçamento e Orçamento

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