comeram retas, Gg
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo Nº Data
D%- 12.- 2015
Projeto de Ea nº 54 / d0J5
Assunto
Ae o sina a Efe ira: qa
Resultado Aprovado por Aprovado por
Rejeitado por == votos Rejeitado por
Pompeia, 4 4 1) NTASÃO) Pompeia,
Presidente
Autógrafo Nº HJ Pp f 2045
Observações:
Arquivadoem 1 /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
== 46 www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
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Propdo-e Nas PAS S1/201€
Ofício GP nº 681/2015 Pompeia, 3 de dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que “Dispõe sobre a criação de
empregos públicos de provimento permanente no Quadro Geral de Pessoal da
Administração Direta do Município e dá outras providências”, a fim de ser
submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa Colenda
Câmara Municipal.
Por decisão judicial, foram desligados de diversos setores
da Prefeitura Municipal, aproximadamente, 80 (oitenta) servidores que
ocupavam empregos em comissão, e que o Tribunal de Justiça de São Paulo
declarou inconstitucional, por falta de definição das atribuições de cada ,
emprego em lei municipal de 1991.
Para suprir o atendimento à população e a esta
Administração, o Executivo houve por bem propor a criação, junto aos setores
de maior necessidade, de empregos de provimento permanente, sendo 1 vaga
de Analista de Tecnologia da Informação, 40 vagas de Auxiliar de Serviços
Gerais e 30 vagas de Gari, além do aumento de vagas de empregos já
existentes, sendo de Advogado, de 2 para 3 vagas, bem como alteração de sua
referência de 21 para 23, e aumento de vagas de Agente de Organização
Escolar, de 5 para 13, cujos empregos serão preenchidos por meio de concurso
público.
Nestes termos, solicitamos seja o presente projeto de lei
apreciado e votado, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a ortunidáde para apresentar os nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
A ) Às Comissões competentes.
Pompéia, O L/I21 of
OSCAR YASUDA
Prefei unicipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
POMPEIA - SP
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PROJETO DE LEINº. SL 72015.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO PERMANENTE NO
QUADRO GERAL DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pompeia,
órgão da Administração Direta do Município, os seguintes empregos públicos de
provimento permanente:
|— 1 (uma) vaga de emprego público de Analista de Tecnologia da Informação;
|| — 40 (quarenta) vagas de emprego público de Auxiliar de Serviços Gerais;
|| — 30 trinta) vagas de emprego público de Gari.
Parágrafo Único — Os empregos públicos a que refere o presente artigo serão regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho CLT) e por leis municipais vigentes aplicáveis.
Artigo 2º - Os empregos públicos terão atuação junto à Administração Direta do
Município para a execução das atribuições de sua competência.
| - Compete:
a) — ao ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) projetar, planejar, instalar,
configurar e administrar redes de computadores, dimensionando requisitos do sistema,
especificando sua arquitetura, escolhendo ferramentas de desenvolvimento,
especificando programas codificando os aplicativos; monitorar e avaliar O desempenho da
rede, programar e configurar as políticas e procedimentos de segurança da rede, prover
suporte aos usuários da rede; coordenar projetos e oferecer soluções para ambientes
informatizados, prestar suporte técnico e treinamento ao usuário, estabelecer padrões,
elaborar documentação técnica, pesquisar tecnologia em informática, orientar áreas de
apoio, acionar suporte de terceiros, instalar e configurar software e hardware,
dimensionar requisitos e funcionalidade de sistemas, definir alternativas físicas de
implementação, especificar a arquitetura do sistema, montar protótipo do sistema, testar
sistema, monitorar o desempenho do sistema, identificar falhas no sistema, executar
procedimentos para melhoria de desempenho de sistema, elaborar dicionário de dados,
manuais do sistema e relatórios técnicos, documentar estrutura de rede, administrar
recursos internos e externos, acompanhar execução do projeto, avaliar qualidade de
produtos gerados, executando outras tarefas da mesma natureza. Escolaridade: Curso
Superior na área de Análise de Sistema.
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b) — ao AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS os trabalhos de limpeza, conservação e
organização de mobílias; lavar e limpar cômodos, pátios, pisos, carpetes, terraços e
demais dependências da sede da Prefeitura Municipal; polir objetos, peças e placas
metálicas; preparar e servir café, chá, água, etc.; remover, transportar e arrumar móveis,
máquinas e materiais diversos; guardar e arranjar objetos, bem como transportar
pequenos objetos; transmitir recados; buscar e entregar documentos nas agências
bancárias; executar, enfim, outras tarefas do cargo, sob a ordem do superior imediato;
conservar e manter a limpeza dos órgãos públicos do Município, tais como: salas,
refeitórios, banheiros, cozinhas, copas, consultórios, pátios, ruas, praças, etc.; remover
pó, lavar vidros e janelas, varrer e limpar o chão; utilizar materiais de limpeza, tais como:
água, sabão, desinfetante e vassoura para execução de suas tarefas; coletar o lixo em
embalagem adequada; repor papel higiênico, toalhas e sabonetes; lavar a roupa de cama
do berçário, postos de saúde, toalhas de banho, rosto e a roupas das crianças; auxiliar no
atendimento das cantinas escolares; limpar utensílios como: lixeiras, objetos de adorno,
mesas e cadeiras; atender as normas de higiene e segurança do trabalho; guardar sigilo
das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior
hierárquico, informações ou notícias de interesse do serviço público, ou articular para que
possa interferir no regular andamento do serviço público; primar pela qualidade dos
serviços executados; velar pela guarda, conservação, higiene e economia dos materiais a
si confiados, recolhendo-os e armazenando-os adequadamente ao final de cada
expediente; apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise; outras
funções afins e correlatas ao cargo que lhes forem solicitadas pelo superior hierárquico;
executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor, inerentes à sua
função. Escolaridade: Alfabetizado.
ll — ao GARI: realizar os trabalhos de conservação e limpeza de estradas e caminhos,
capinar e roçar terrenos, ruas e demais logradouros públicos; realizar a limpeza e
desentupimento de bueiros, sarjetas, valetas e canaletas; realizar a limpeza de rios e
córregos; realizar a roça nas margens dos rios e nos acostamentos das estradas; escavar,
tapar buracos, desobstruir estradas e caminhos; quebrar pavimentos, abrir e fechar valas,
retirar entulhos; realizar serviços relativos à limpeza urbana, obedecendo a roteiros pré-
estabelecidos; realizar a varrição das ruas, avenidas, travessas e praças; realizar a coleta
de lixo, acondicionando-o para o transporte público ou nas lixeiras públicas; realizar a
capina de ruas, praças e demais logradouros públicos; realizar a limpeza de logradouros
públicos ao término de feiras, desfiles, exposições ou qualquer outro evento; retirar
cartazes ou faixas indevidamente colocados em vias públicas, de acordo com as
instruções recebidas; realizar a limpeza de parques, jardins, lagos, coretos e monumentos
públicos; colocar o lixo coletado em lixões, carrinhos ou sacos plásticos, para posterior
transporte; colocar o lixo em caminhões e descarregá-lo nos lugares para tal destinados;
zelar pela conservação dos utensílios e equipamentos empregados nos trabalhos de
limpeza pública, recolhendo-os e mantendo-os limpos; manter limpo e arrumado o local
de trabalho; executar serviços de pintura e conservação de meio-fio; executar outras
tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
Escolaridade: Alfabetizado. dá
f
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Artigo 3º - Os empregos públicos criados por esta lei ficam enquadrados na seguinte
conformidade:
040 | AUXILIAR DESERVIÇOSGERAIS Toa
LO Jem e AM!
Parágrafo Único — Os empregos públicos permanentes criados ficam inseridos no Quadro
Geral de Pessoal conforme segue:
- Auxiliar de Serviços Gerais e Gari — Ref. 04 no Anexo | — Parte Fixa — A.1 — Quadro de
Empregos Permanentes - A.1.2 — Categoria Administrativa; |
- Analista de Tecnologia da Informação — Ref. 23 no Anexo | — Parte Fixa — A.1 — Quadro
de Empregos Permanentes — A.1.3 — Categoria Técnica.
Artigo 4º - Fica alterado o número de vagas de 2 (dois) para 3 (três) do emprego público
permanente de ADVOGADO, e de sua referência de 21 para 23, e alterado o número de
vagas de AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR de 6 (seis) para 13 (treze), constantes do
Quadro Geral de Pessoal em vigência, na seguinte conformidade:
VAGAS DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA
003 | ADVOGADO
013 | AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor nesta data, fetroagindo os seus efeitos a partir de 1º de
dezembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMETÁRIO E FINANCEIRO
PROGRAMA: | Criação de Cargos (01 vaga de Analista de Tecnologia da Informação,040
vagas de Auxiliar de Serviços Gerais e 030 vagas de Gari), e alteração de
número de vagas de ( 03 vagas de advogados, 13 vagas de agente de
organização escolar).
EXERCÍCIO 2016
DÉFICIT OU SUPERÁVIT FINANCEIRO
(B)
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO 80.183.000,00 | (B
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA AS R$ (C)
DESPESAS FIXADAS NO ORÇAMENTO-PROGRAMA 80.183.000,00
CUSTOS DA NOVA DESPESA (PREVISÃO) 88.465.74
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,11 %
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO 0,11 %
EXERCÍCIO 2017
DÉFICIT OU SUPERÁVIT FINANCEIRO
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO 85.795.810.00 | (B)
CO amos
DESPESAS FIXADAS NO ORÇAMENTO-PROGRAMA 85.795.810,00
(D/C)
2018
DÉFICIT OU SUPERÁVIT FINANCEIRO R$) 0,00] (A.
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO 91.801.516,00
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA AS (6)
DESPESAS FIXADAS NO ORÇAMENTO-PROGRAMA 91.801.516,00
CUSTOS DA NOVA DESPESA (PREVISÃO) R$ 101.284,42 | (D)
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,11 % | (D/B
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO R$ 0,11 % | (D/C)
É
PREMISSAS E METODOLOGIAS
Superávit verificado em balanço patrimonial
Receita Prevista para o exercício;
Contratações previstas, calculadas com base nas referências, meses
de execução, encargos sociais e 13º salários proporcionais e tíquetes
alimentação.
Receita prevista para o exercício;
Contratações previstas calculadas com base nas referências, com
previsão de revisão salarial de 7,00%, encargos sociais, 13º salários,
férias e tiquete alimentação.
Receita prevista para o exercício;
Contratações previstas calculadas com base nas referências, com
previsão de revisão salarial de 7,00%, encargos sociais, 13º salários,
férias e tiíquete alimentação.
POMPÉIA SP, 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECLARAÇÃO
Declaramos pa fins de atendimento ao contido no
xiii 16, II da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 que a despesa prevista
com a criação de cargos (Analista de Tecnologia da Informação, 1 vaga, Auxiliar
de Serviço Gerais 40 vagas, e Gari, 30 vaga), tem adequação orçamentária e
financeira e esta compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentária.
POMPÉIA SP, 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
o,
Diretos ontabil
Câmara Municpal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(dDcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 51/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento permanente no
Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Município e dá outras providências.
O projeto de lei foi analisado por essa comissão que o
considerou legal e constitucional.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Pela aprovação.
Sala das Comissões, 7 de dezembro de 2015.
-
audi lo) Santiãgo age
hat,
Presidenteda Comissão de hustick E Redação
Relator v
| 1/ Bê, A Zi
Valentim Marques de Abreu Júnior átima Cavaliéri
Membro da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
Membro da Comissão de Finanças
e MP Ad
cio Rigótto Zapparoli Nilson Fernandes da Silva
Presidente da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
e Orçamento e Orçamento