texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 4
Z cipal do Pompoé
CLIMUNLHAL
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo Nº Data
Projeto de io pe Aa/ SNJAS
Autor
Assunto EE ;
a 2 foubolclus 0,970) da potilioo 5: dir. E
Moceculire unica lo cv dé elo previdência Covulaldo ,
Resultado Aprovado por Tô a (O votos Aprovado por a votos
Rejeitado por Edi = votos Rejeitado por a votos
Pompeia, + pd det Pompeia, / /
= vi Presidente
a
Dipo pi
Observações:
Arquivado em /
Diretor da Secretaria
mea em EPA SESI PV rr ir A PR PP e a
enem qm meme eme me comerem e mem mm m a e
erre mrvereção merero— are 1 Rn A RT pr e PR CU O PO PTN TR mr e rr rm mento o mm rea oe
N | Estado de São Paulo
oo pen Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
a.
ci Qui WWww.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 53 /2015
Fixa o subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo
Municipal e dá providências correlatas.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Artigo 1.º — O subsídio mensal dos agentes políticos do Poder Executivo
Municipal, assim compreendidos os Secretários Municipais, o Chefe de Gabinete e o
Subprefeito, nos termos do inciso V do artigo 29 e do parágrafo $ 4.º do artigo 39 da
Constituição Federal, fica fixado em R$ 6.020,04 (seis mil e vinte reais € qudtro certas).
Artigo 2º - Os servidores que perceberem por meio do subsídio fixado no
artigo anterior farão jus a:
I — gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias remuneradas com um terço a mais
do que o valor do subsídio;
II — décimo terceiro salário com base no valor integral do subsídio;
II - revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos
demais servidores.
Parágrafo único - Fica vedado a concessão de qualquer outra espécie de
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
Artigo 3º - Para fins de remuneração considerar-se-á em exercício os agentes
políticos licenciados nos seguintes casos:
1 — licença para cuidar da própria saúde, devidamente comprovada por atestado
médico:
1H — por luto pelo falecimento do cônjuge, ascendente, descendente e irmãos ou
pessoa que viva sob sua dependência econômica devidamente comprovada, pelo prazo de até
2 (dois) dias consecutivos;
HI — até 3 (três) dias consecutivos em virtude de casamento;
IV — para representar o Executivo Municipal fora da sede do município;
IV — licença gestante, por 120 (cento e vinte) dias;
As Comissões competentes.
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
E
WWww.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
V — licença paternidade, por 5 (cinco) dias consecutivos, contados da data do
nascimento do filho ou da adoção:
VI — por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação de
sangue devidamente comprovada;
VII — pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente do Poder Executivo Municipal,
suplementadas se necessário.
Artigo 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de dezembro de 2015.
Artigo 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões,
7 de dezembro de 2015.
átima Cavaliéri
1º Secretária
Câma Municipal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
REV RS
É rrrers os
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 53/2015
Autor: Mesa da Câmara Municipal
Assunto: FIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto de Lei em exame está em plena consonância com a
legislação em vigor.
Quanto ao mérito nada a opor.
Portanto, somos pela sua aprovação.
É O NOSSO PARECER.
Membro da Comissão de Justiça e Redação
a bro da Comissão de Finanças e ponei
) MIN Relatora
laudirlei Santiago Domingues Valentim Mãrques de Abreu Júnior
cresidehte da Comissão de Justiga e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
Elcio Rigotto Zapparoli Nilson Fernandes da Silva
Présidente da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
e Orçamento e Orçamento
open original →