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materia nº 54/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a efetuar o parcelamento de débitos previdenciários patronais da Administração Pública Direta e Indireta do Município, junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social.
native_id2915

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-21 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T15:21:45.110534-03:00 Aprovado 6 4 0
2015-12-21T00:00:00-02:00 Aprovado 6 4 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Data 18/32/2045
Projeto de
JO) ne 54/2035
Autor Aaaputs has did
Assunto Vuliuzo. e Majudo A umuygoal E aflivor prearenda a.
Aude prevdeneues paltnalo da Pemunudacão Publica
Dial. é Sndinta, fuel cio TN - Ametitido Aneienol de
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em / /
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por Á a 4 votos Aprovado por a voto:
Ds
Rejeitado por es votos Rejeitado por a votos
Pompeia, DL /iDj dolá Pompeia, / /
E asia ane E, so
Presidente
Autógrafo Nº 54 / 2045 LeiNo 2 GE de / Ee
Observações:
Arquivado em / a
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(wpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 686/2015 Pompeia, 8 de dezembro de 2015.
da Nou ne 54/2045
Senhor Presidente, J am
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa Excelência o
anexo projeto de lei que “Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar o parcelamento de débitos
previdenciários patronais da Administração Pública Direta e Indireta, junto ao INSS — Instituto
Nacional de Seguro Social,”, a fim de ser submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre
plenário dessa Colenda Câmara Municipal.
Justificando a propositura esclarecemos que devido ao momento de crise
econômica e financeira porque passa todos os segmentos do país, e que diretamente reflete nos
cofres dos órgãos públicos, verificando-se baixa na arrecadação e nos repasses de recursos pelos
Governos, como o ICMS e o FPM, não foi possível efetuar o recolhimento da contribuição
previdenciária patronal dos meses de outubro, novembro e 13º salário de 2015, e provavelmente
do mês de dezembro, junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, ocorrendo o mesmo com
o DHS. Assim, para podermos honrar com as nossas obrigações, o projeto de lei tem por objetivo
autorizar o Executivo a efetuar o recolhimento do referido débito, em parcelas mensais,
possibilitando a sua quitação.
Nestas condições, reiteramos seja o projeto de lei apreciado e votado, em
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município, pelo nobre plenário dessa Egrégia
Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos
de elevada estima e distinta consideração
OSC YASUDA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor :
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
POMPEIA - SP
PompaE e?
p< asi
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
+
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEINO 54 /2015.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS PATRONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO, JUNTO AO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar o parcelamento de débitos
previdenciários patronais da Administração Pública Direta e Indireta do Município, junto ao
INSS — Instituto Nacional de Seguro Social da Administração Direta e Indireta do Município.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data.
Prefeito Municipal
Câm Municipal de DSompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(dDcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 54/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar o parcelamento de débitos previdenciários
patronais da administração pública direta e indireta do Município, junto ao INSS — Instituto
Nacional de Seguro Social.
Após análise, verificamos que o Projeto acima referido atende às disposições
constitucionais e legais.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
21 de dezembro de 2015.
dá
ima Cavaliéri
Membro da Comissão de Justiça e Redação
e da Comissão de Finanças e Orçamento
Relatora
Valentim Marques de Abreu Júnior
Membro da Comissão de Justiça e
Redação
EA. NL 14
cio Rigotto Zapparoli Nilson Fernandes da Silva
Presidente da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
e Orçamento e Orçamento
Câmmna Hunicipal de Lompéi
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Wwww.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeia(dDcamarapompeia.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
Processo nº
Projeto de Lei nº N' 1 12015 ="
, Zi
de Um wigtadao bico diube é Jucelino, >
ao WS - Inst UAimAa Le EDP A
= j CA
— SIM
Carlos Rogério Barbosa
Claudirlei Santiago Domingues
Elcio Rigotto Zapparoli
Fátima Aparecida Cavalieri
Marcio Rogério Caffer
Nilson Fernandes da Silva
Valdemir Lopes Ferreira
Valdir Cervelin
Valentim Marques de Abreu Júnior
Válter Bettio
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Sala das Sessões, de Dejo
Pa
cs:
R
S
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1º Secretária

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