ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo Nº Data 18 | EP” | 2035
58.516
Projeto de )
O mê 55 J2035
Assunto
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Resultado Aprovado por 10 a O votos Aprovado por
Rejeitado por - a votos Rejeitado por
Pompeia, QI) sÍI) JUS Pompeia,
Presidente
Autógrafo Nº LeiNº 2.692 E é PR
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 689/2015 Pompeia, 9 de dezembro de 2015.
Senhor Presidente: hj Au hou Mme 55 [2015
Com os nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que “Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº
1.767, de 10 de dezembro de 1996”, a fim de ser submetido à douta apreciação
e deliberação do ilustre plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
Justificando, esclarecemos que pela Lei nº 1.767/1996 foi
doado o trecho com 177,00 metros quadrados da Rua Odyllo Mattiazzo,
desafetado pela Lei nº 1.751/1996, à empresa Churrascaria Mate Amargo de
Pompeia Ltda.
O imóvel, de matrícula nº 1.894, onde funcionava à
Churrascaria foi arrematado pela empresa Milenium Empreendimentos
Imobiliários Ltda., e que em decorrência adquiriu os direitos da doação em
referência.
Para regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis,
há necessidade da alteração da lei de doação do trecho da Rua Odyllo Mattiazzo,
passando para o nome da adquirente Milenium Empreendimentos Imobiliários
Ltda.
Nestas condições, reiteramos seja o presente projeto de lei
apreciado e votado, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, pelo nobre plenária dessa Egrégia Câmara Municipal.
portunidade para renovar a Vossa
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
POMPEIA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PROJETO DE LEI Nº DO 2015,
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.767, DE 10 DE DEZEMBRO DE
1996.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.767, de 10 de dezembro de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar, por doação pura e
simples, para a firma Milenium Empreendimentos Imobiliários Ltda.- EPP, inscrita
no CNPJ nº 03.663.029/0001-41, com sede na Rua Dom Barreto, nº 1.263, sala
01, Centro - Sumaré/SP, CEP 13.170-004, uma área de terreno urbano com
177,00 metros quadrados, correspondente ao trecho desafetado da Rua Odyllo
Mattiazzo, pela Lei Municipal nº 1.751, de 05 de novembro de 1.996, trecho esse
compreendido entre as Ruas Dr. Luiz Miranda e Santiago Martin Corral e entre as
Quadras 153 e 153-A, descrito dentro das seguintes medidas e confrontações:
de um lado confronta com a Rua Dr. Luiz Miranda, na distância de 12,00 metros,
de outro lado confronta com a Rua Santiago Martin Corral, na distância de 12,50
metros: do lado direito, de quem de frente olha o imóvel pela Rua Dr. Luiz
Miranda, confronta com área da Quadra 153-A, na distância de 12,50 metros, e
pelo lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com O lote 4 da Quadra 1558,
na distância de 17,00 metros, avaliada em 30 de novembro de 2015, no valor de
R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais).”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor
disposições em contrário.
à dak de sua publicação, revogadas as
Pompeia, 9/de dezembro de 2015.
TT
R.
SANTIAGO MARTIN CORRAL
Q:195 177,00m?2 Q:153A
LOTE: 04
Câmana Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
WWww.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 55/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.767, de 10 de dezembro de 1996.
O Projeto de Lei em referência, submetido à apreciação dessa
Comissão, foi declarado legal e constitucional.
Quanto ao mérito, somos favoráveis.
Sala das Comissões,
21 de dezembro de 2015.
4 Fátima Cavaliéri
Membro da Comissão de Justiça e Redação
e da Comissão de Finanças e Orçamento
Relatora
Valentim Marques de Abreu Júnior
Membro dá Comissão de Justiça e
Redação
al rd
Glnca aeTada s da Silva
Presidente da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
e Orçamento e Orçamento