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materia nº 56/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a alienar, por doação, lotes de terrenos urbanos localizados no Parque Residencial Primavera, anexo ao Futuro Loteamento Minha Casa Minha Vida, às pessoas que se encontram residindo em áreas de risco, áreas verde e institucional, em locais impróprios, e às pessoas em situação de vulnerabilidade social e de extrema pobreza do município de Pompeia.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T15:22:08.716001-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 9

A NE a PE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Data 38/32/2085
Processo Nº
Projeto de
Assunto ué GA peter A luricipal A olremou , po deco Údtco a foruns,
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Resultado Aprovadopor |O a O votos Aprovado por a votos
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Rejeitado por a votos Rejeitado por a votos
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Autógrafo Nº 53/2045 LeiNº 2. CRS de PRE
Observações: Arquivado em / E
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 692/2015 Pompeia, 11 de dezembro de 2015.
| é sê DAllais
Senhor Presidente: Epi Aa dom es /
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que “Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, por doação,
lotes de terrenos urbanos localizados no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro
loteamento Minha Casa Minha Vida, as pessoas que se encontram residindo em áreas de
risco, áreas verde e institucional, em locais impróprios e às pessoas em situação de
vulnerabilidade social e de extrema pobreza do Município de Pompeia”, a fim de ser
submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
Justificando, esclarecemos que existem pessoas e famílias de Pompeia
que se encontram residindo em áreas de risco, em áreas verdes e institucionais, em
lugares impróprios e em lotes invadidos, além de pessoas em situação de vulnerabilidade
social e de extrema pobreza, que poderão sair dessas situações com a oportunidade de
receberem, por meio de doação, lote de terreno urbano para poderem construir suas
residências e viverem com dignidade e segurança.
Os lotes a serem doados se localizam no Parque Residencial Primavera,
anexo ao futuro loteamento Minha Casa Minha Vida.
A triagem das pessoas e famílias será feita pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, e as selecionadas terão de cumprir as condições inseridas no texto legal.
Dessa forma, acreditando estar o mérito devidamente justificado,
reiteramos seja o presente de lei apreciado e votado em regime de urgência, nos termos da
Lei Orgânica do Município, pelo nobre plenário dessa douta Câmara Municipal.
Aproveitamos a oportunidade) para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e distinta co sideração.
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA[
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
SE SO RA MU INILITAL LE POMPEIA
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PROJETO DE LEI Nº 5C 2015.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ALIENAR, POR DOAÇÃO, LOTES DE TERRENOS
URBANOS LOCALIZADOS NO PARQUE RESIDENCIAL PRIMAVERA, ANEXO AO FUTURO
LOTEAMENTO MINHA CASA MINHA VIDA, ÀS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM RESIDINDO
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA DECRETA:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar, por doação, 10 (dez) lotes de
terrenos urbanos da Quadra “B”, localizados no Parque Residencial Primavera, anexo ao
futuro loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, entre as Ruas “A” e “Br,
pertencentes à classe dos bens patrimoniais disponíveis do Município, avaliados em R$
160,00 (cento e sessenta reais) o metro quadrado de cada lote, na data de 9 de dezembro
vulnerabilidade social e de extrema pobreza, a serem selecionadas pela Secretaria de
Assistência Social, lotes esses descritos na conformidade que segue:
LOTE 05 - QUADRA B - lote de terreno urbano constituído pelo número 05 (cinco) da
quadra B, com área total de 128,25m2 (cento e vinte e oito metros quadrados e vinte e
cinco decimetros quadrados), situado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro
loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de Pompeia, Estado
de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: pela frente com a Rua
“A”, onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta centimetros); do lado direito, de quem da
rua olha para o imóvel, confronta com o lote número 06 (seis) onde mede 13,50m (treze
metros e cinquenta centímetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com o
lote número 04 (quatro), onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) e,
finalmente, pelos fundos, confronta com o lote número 11 (onze), onde mede 9,50m (nove
metros e cinquenta centímetros), distante 30,99m (trinta metros e noventa e nove
centimetros) da esquina da Rua Adi Rodrigues.
LOTE 06 - QUADRA B - lote de terreno urbano constituído pelo número 06 (seis) da
quadra B, com área total de 128,25m2 (cento e vinte e oito metros quadrados e vinte e
cinco decimetros quadrados), situado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro
loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de Pompeia, Estado
de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: pela frente com a Rua
“A”, onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros); do lado direito, de quem da
rua olha para o imóvel, confronta com área verde de propriedade da Prefeitura Municipal de
Pompeia, onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros); do lado esquerdo, no
mesmo sentido, confronta com o lote número 05 (cinco) onde mede 13,50m (treze metros
e cinquenta centímetros) e, finalmente pelos fundos, confronta com o lote número 12
(doze), onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros), distante 40,49m.
(quarenta metros e quarenta e nove centímetros) da esquina da Rua Adi Rodrigues. |
LOTE 07 - QUADRA B - lote de terreno urbano constituído pelo número 07 (sete) d
quadra B, com área total de 149,29m? (cento e quarenta e nove metros quadrados e Yinte
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e nove decimetros quadrados), situado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro
loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de Pompeia, Estado
de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: pela frente com a Rua
“Bº, onde mede 3,4im (três metros e quarenta e um centímetros) mais 15,05. (quinze
metros e cinco centimetros) em curva de raio de 9,00m (nove metros); do lado direito, de
quem da rua olha para o imóvel, confronta com Rua Adi Rodrigues, onde mede 3,61m (três
metros e sessenta e um centímetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com
o lote número 08 (oito) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) e,
finalmente, pelos fundos, confronta com o lote número 01 (um), onde mede 12,00m (doze
metros).
LOTE 08 - QUADRA B - lote de terreno urbano constituído pelo número 08 (oito) da
quadra B, com área total de 128,25m? (cento e vinte e oito metros quadrados e vinte e
cinco decimetros quadrados), situado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro
loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de Pompeia, Estado
de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: pela frente com a Rua
“B”, onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros); do lado direito, de quem da
rua olha para o imóvel, confronta com lote número 07 (sete) onde mede 13,50m (treze
metros e cinquenta centímetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com o
lote número 09 (nove) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) e,
finalmente, pelos fundos, confronta com o lote número 02 (dois), onde mede 9,50m (nove
metros e cinquenta centímetros), distante 3,41m (três metros e quarenta e um
centímetros) da esquina da Rua Adi Rodrigues.
LOTE 09 - QUADRA B - lote de terreno urbano constituído pelo número 09 (nove) da
quadra B, com área total de 128,25m2 (cento e vinte e oito metros quadrados e vinte e
cinco decímetros quadrados), situado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro
loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de Pompeia, Estado
de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: pela frente com a Rua
“Bº, onde mede 9,50m. (nove metros e cinquenta centímetros); do lado direito, de quem da
rua olha para o imóvel, confronta com lote número 08 (oito) onde mede 13,50m (treze
metros e cinquenta centímetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com o
lote número 10 (dez) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) e,
finalmente, pelos fundos, confronta com o lote número 03 (três), onde mede 9,50m (nove
metros e cinquenta centímetros), distante 12,91m (doze metros e noventa e um
centímetros) da esquina da Rua Adi Rodrigues. |
LOTE 10 - QUADRA B - lote de terreno urbano constituído pelo número 10 (dez) da
quadra B, com área total de 128,25m2 (cento e vinte e oito metros quadrados e vinte e
cinco decímetros quadrados), situado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro
loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de Pompeia, Estado
de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: pela frente com a Rua
“Bº, onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta centimetros); do lado direito, de quem da
rua olha para o imóvel, confronta com lote número 09 (nove) onde mede 13,50m (treze
metros e cinquenta centímetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com o
lote número 11 (onze) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) e,
finalmente, pelos fundos, confronta com o lote número 04 (quatro), onde mede 9,50m
(nove metros e cinquenta centimetros), distante 22,41m (vinte e dois metros e quarenta e
um centímetros) da esquina da Rua Adi Rodrigues.
LOTE 11 - QUADRA B - lote de terreno urbano constituído pelo lote de terreno número 11
(onze) da quadra B, com área total de 128,25m? (cento e vinte e oito metros quadrados e
vinte e cinco deciímetros quadrados), situado no Parque Residencial Primavera, anexo ao;
futuro loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de Pompêiaí
Á
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SESI AA MUINILIFAL DE POMPEIA
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Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: pela frente
com a Rua “B”, onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta centimetros); do lado direito,
de quem da rua olha para o imóvel, confronta com lote número 10 (dez) onde mede
13,50m (treze metros e cinquenta centímetros): do lado esquerdo, no mesmo sentido,
confronta com o lote número 12 (doze) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta
centímetros) e, finalmente, pelos fundos, confronta com o lote número 05 (cinco), onde
mede 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros), distante 31,91m (trinta e um metros e
noventa e um centímetros) da esquina da Rua Adi Rodrigues.
LOTE 12 - QUADRA B - lote de terreno urbano constituído pelo número 12 (doze) da
quadra B, com área total de 128,25m2 (cento e vinte e oito metros quadrados e vinte e
cinco decimetros quadrados), situado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro
de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: pela frente com a Rua
“B”, onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros); do lado direito, de quem da
rua olha para o imóvel, confronta com lote número 11 (onze) onde mede 13,50m (treze
metros e cinquenta centimetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com o
lote número 13 (treze) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) e,
finalmente, pelos fundos, confronta com o lote número 06 (seis), onde mede 9,50m (nove
metros e cinquenta centímetros), distante 41,4im (quarenta e um metros e quarenta e um
centimetros) da esquina da Rua Adi Rodrigues.
LOTE 13 - QUADRA B - lote de terreno urbano constituído pelo número 13 (treze) da
quadra B, com área total de 128,25m?2 (cento e vinte e oito metros quadrados e vinte e
cinco decímetros quadrados), situado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro
loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de Pompeia, Estado
de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: pela frente com a Rua
“B”, onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta centimetros); do lado direito, de quem da
rua olha para o imóvel, confronta com lote número 12 (doze) onde mede 13,50m (treze
metros e cinquenta centímetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com o
lote número 14 (quatorze) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) e
finalmente pelos fundos, confronta com parte da área verde de propriedade da Prefeitura
Municipal de Pompeia, onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros), distante
50,91m. (cingiúenta metros e noventa e um centímetros) da esquina da Rua Adi Rodrigues.
LOTE 14 - QUADRA B - lote de terreno urbano constituído pelo número 14 (quatorze) da
quadra B, com área total de 131,02m2 (cento e trinta e um metros quadrados e dois
decimetros quadrados), situado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro
loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de Pompeia, Estado
de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: pela frente com a Rua
“B”, onde mede 9,44m (nove metros e quarenta e quantro centímetros); do lado direito, de
quem da rua olha para o imóvel, confronta com lote número 13 (treze) onde mede 13,50m
(treze metros e cinquenta centímetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta
com terras do Sr. Antônio Bento dos Anjos ou sucessores, onde mede 13,5im (treze metros
e cinquenta e um centímetros) e, finalmente, pelos fundos, confronta com parte da área
verde de propriedade da Prefeitura Municipal de Pompeia, onde mede 9,97m (nove metros
e noventa e sete centímetros), distante 60,4im (sessenta metros e querenta e um
centimetros) da esquina da Rua Adi Rodrigues.
Artigo 2º - A finalidade da doação se destina exclusivamente à construção de residência da
pessoa beneficiada.
Artigo 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, mediante decreto, a efetuar a doação e a .
regulamentar as exigências, devendo constar expressamente o seguinte: à)
É
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à — compromisso de construção da residência no prazo previsto no decreto de doação;
b - cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município, na falta de
cumprimento das disposições previstas no decreto de doação, independentemente de
qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo qualquer indenização pelas
benfeitorias executadas;
c - cláusula em que o donatário se compromete a edificar dentro do prazo de 3 (três) anos,
e a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, após a efetiva
construção da residência.
Parágrafo Único - No caso do não cumprimento de qualquer um dos prazos estipulados o
imóvel será revertido ao Município, sem qualquer indenização por eventuais benfeitorias.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na datá de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. |
Pompeia, /1(l de dezembro de 2015.
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Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 56/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, por doação, lotes de terrenos
urbanos localizados no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro Loteamento
Minha Casa Minha Vida, às pessoas que se encontram residindo em áreas de risco,
áreas verde e institucional, em locais impróprios, e às pessoas em situação de
vulnerabilidade social e de extrema pobreza do município de Pompeia.
Após analisar o presente Projeto, esta Comissão não encontrou qualquer
objeção quanto à constitucionalidade e legalidade.
Quanto ao mérito, somos favoráveis.
Sala das Comissões,
21 de dezembro de 2015.
Fátima Cavaliéri
Membro da Comissão de Justiça e Redação
e da Comissão de Finanças e Orçamento
Relatora
laudirjé ago Domihgues Valenti es de Abreu Júnior
Presidente da Cbmissão desústica Membro dá Comissão de Justiça e
e Redação Redação”
lcio Rigotto Zapparoli Nilson Fernandes da Silva
Presidente da Comissão de Finanças
e Orçamento
Membro da Comissão de Finanças
e Orçamento

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