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materia nº 57/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial, destinado a suportar despesas com obras de sinalização viária e dá outras providências.
native_id2918

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-21 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T15:22:18.813563-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Data 12/12/2045
Assunto A Aitirada OQ abuitivu de cede adrenal sigoccal Lodrader E
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À comissão de Justiça e Redação.
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Diretor de Secretaria
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Presidente Presidente
Autógrafo Nº 54 / 2045 LeiNo 2.623 oi PA
Observações:
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Diretor da Secretaria
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Ofício GP nº 693/2015 Pompeia, 11 de dezembro de 2015.
Senhor Presidente: Frejat de Jow me DA / ROAD
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial,
destinado a suportar despesas com obras de sinalização viária e dá outras providências”,
a fim de ser submetido à douta apreciação e deliberação do douto plenário dessa Egrégia
Casa de Leis.
| Justificando, esclarecemos a necessidade da abertura de crédito
adicional especial uma vez que não consta no Plano Plurianual do período e na Lei
Orçamentária de 2015, dotação destinada à sinalização viária que será proveniente de
convênio firmado com o Ministério da Cidade, por intermédio da Caixa Econômica
Federal.
A sinalização será destinada à adequação da sinalização vertical,
horizontal e semafórica do município.
Dessa forma, reiteramos seja o presente projeto de lei apreciado e
votado, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município, pelo ilustre
plenário dessa Colenda Câmara Municipal.
Aproveitamos a oportúnidade para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e distinta cónsideração.
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
POMPEIA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO-LEI DE LEINº 5S%fo,2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO
A SUPORTAR DESPESAS COM OBRAS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial na
importância de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
02.05.02 | Setor de Planejamento Urbano
15.451.0051.1.0042 Obras de Sinalização Viária
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações.
Tesouro Municipal 400.000,00
Fonte 05 | Transferências da União 40.000,00.
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito adicional especial serão aproveitados os
recursos oriundos de transferências de convênios em R$ 400.000,00 e anulação parcial
de dotações em R$ 40.000,00.
Artigo 3º - Fica incluída a Ação Governamental 1.0042 — Obras de Sinalização Viária
Junto ao Plano Plurianual (Lei Municipal nº 2.519 de 17/ 10/2013) e à Lei de Diretrizes
Orçamentáriapara 2015 (Lei Municipal nº 2.556 de 01/07/2014).
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigór na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefei unicipal
Câmara Municipal de DPompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 57/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, destinado a suportar
despesas com obras de sinalização viária e dá outras providências.
Concluída a apreciação do Projeto de lei acima mencionado, nosso parecer é
pela constitucionalidade e legalidade.
Quanto ao mérito, somos pela aprovação.
Sala das Comissões,
21 de dezembro de 2015.
Membro da Comissão de Justiça e Redação
e da Comissão de Finanças e Orçamento
Relatora
Valentim Marques de Abreu Júnior
Membró da Comissão de Justiça e
Redação
Elcio Rigotto Zapparoli Nilson Fernandes da Silva
Présidente da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
e Orçamento e Orçamento

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