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materia nº 58/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaMajora o valor venal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial, referentes ao exercício de 2016 e dá outras providências.
native_id2919

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T15:22:32.232308-03:00 Aprovado 7 3 0
2015-12-21T00:00:00-02:00 Aprovado 7 3 0

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texto original #

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo Nº Data 49 / j al 20145.
Projeto de «
Assunto
o RS | d tamamentes de Impode
Resultado Aprovado por Ea - votos Aprovado por
Rejeitado por — a = votos Rejeitado por
Pompeia, é, / / /. / o TÁ 5 Pompeia,
E E Ega
Presidente
Autógrafo Nº SS /32045 LeiNo 2.635O RR | DE
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 694/2015 Pompeia, 14 de dezembro de 2015.
Senhor Presidente: NC ad du Ho ne 58/2045
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que “Majora o valor venal para efeito de
lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre
a Propriedade Predial, referentes ao exercício de 2016 e dá outras providências”, a
fim de ser submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa
Colenda Câmara Municipal.
Com o presente projeto de lei vimos propor uma majoração
de 10% (dez por cento) sobre o valor dos imóveis localizados no Município de
Pompeia, para efeito de lançamento do IPTU de 2016.
O pagamento poderá ser feito em 6 (seis) parcelas mensais,
ou à vista com 5% (cinco por cento) de desconto, desde que o contribuinte não
possua dívida de IPTU até 31 de dezembro de 2015.
Nestas condições, reiteramos seja o projeto de lei votado e
aprovado, em regime de urgência, pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de
Leis, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a/oportúnidade para apresentar os nossos
ção.
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
POMPEIA - SP
18 DEZ 2015 ||
i Recabido.. A e]
Do rem Tr,
Pur. 3887
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI No 56 /2015.
MAJORA O VALOR VENAL PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - O valor venal dos imóveis localizados no perímetro urbano do Município
de Pompeia fica majorado em 10% (dez por cento) para efeito de lançamento do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, e do Imposto sobre a Propriedade
Predial Urbana, referentes ao exercício de 2016.
Artigo 2º - Os fatores de correção incidentes durante o exercício de 2015, previstos
nos artigos 14 e 43 da Lei nº 1.175, de 27 de dezembro de 1983, serão aplicados
nos lançamentos, sem prejuízo da majoração de que trata o artigo 1º desta lei.
Artigo 3º - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e o Imposto sobre a
Propriedade Predial poderão ser pagos em até 6 (seis) parcelas com vencimentos
nas seguintes datas: primeira parcela: 21 de março, segunda parcela: 20 de abril;
terceira parcela: 20 de junho; quarta parcela: 22 de agosto; quinta parcela: 20 de
outubro e sexta parcela: 20 de dezembro de 2016.
Artigo 4º —- Os impostos mencionados no artigo anterior poderão ser pagos em
parcela única até o dia 21 de março de 2016, com um desconto de 5% (cinco por
cento) sobre o valor total lançado.
Parágrafo Único - O desconto concedido no “caput” deste artigo é aplicável
somente aos contribuintes que não possuírem dívidas de IPTU, até o dia 31 de
dezembro de 2015.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de LSompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Wwww.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmnpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 58/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Majora o valor venal para efeito de lançamento do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial, referentes
ao exercício de 2016 e dá outras providências.
Ão examinar a presente proposição quanto ao aspecto constitucional e legal,
verificamos que a matéria está apta a prosperar.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
21 de dezembro de 2015.
na DES
Quid
Fátima Cavaliéri
Membro da Comissão de Justiça e Redação
e da Comissão de Finanças e Orçamento
Relatora
Valentim Marques de Abreu Júnior
Membro da Comissão de Justiça e
Redação
Nilson Fernandêés da Silv
esidente da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
e Orçamento e Orçamento
É
Câmma MHunicpal de Lompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
Processo nº
mr ado Juipdo ma à Prieto, Eudia) rofosd
ao surdo Le mol, LL HÁ plha, Provilerea,
SIM NÃO
Carlos Rogério Barbosa
Claudirlei Santiago Domingues
Elcio Rigotto Zapparoli
Fátima Aparecida Cavalieri
Marcio Rogério Caffer
Nilson Fernandes da Silva
Valdemir Lopes Ferreira
Valdir Cervelin
Valentim Marques de Abreu Júnior
Válter Bettio
Vanderlei Ribeiro dos Santos
X
-
k
RL
1
Sala das Sessões, X/ ds SA lho Orr
13 Secretária

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