ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo Nº
Projeto de
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LeiNº 4.634,
Autógrafo Nº 3 [2045
Observações:
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Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Ofício GP nº 707/2015 Pompeia, 16 de dezembro de 2015.
Senhor Presidente: melo
Com os nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos a Vossa Excelência
o anexo projeto de lei que “Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento
permanente no Quadro Geral da Administração Direta do Município e dá outras
providências”, a fim de ser submetido à douta apreciação e deliberação do douto plenário
dessa Colenda Casa de Leis.
O presente projeto de lei tem por objetivo atender a determinação do
Tribunal de Contas do Estado, com referência à criação de empregos, cujas vagas devem
ser preenchidas por meio de concurso público e não mais através de processo seletivo,
para atender o Projeto Tempo Útil ou em outros projetos ou atividades análogas.
Dessa forma, estamos propondo a criação do emprego público de
provimento permanente de Monitor Social, cujas vagas serão preenchidas mediante
concurso público.
Acreditando estar o presente projeto de lei devidamente justificado,
solicitamos seja apreciado e votado, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica
do Município, pelo ilustre plenário dessa Egrégia Câmara Municipal.
Aproveitamos a pda, ni ara renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
atá Municipal de Pompeia
A Sua Excelência o Senhor | ?
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA - SP
18 DEZ 2015
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PROJETO DE LEI Nº CO , 2015,
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO PERMANENTE NO
QUADRO GERAL DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pompeia, Órgão
da Administração Direta do Município, o emprego público de Monitor Social, com 06
(seis) vagas, enquadrado na referência 13 (treze) na seguinte conformidade:
VAGAS DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA
| 006 | Monitor Social
Parágrafo Único — O emprego público a que refere o presente artigo será regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por leis municipais vigentes aplicáveis e ficarão
inseridos no Quadro Geral de Pessoal, Anexo | — Parte Fixa — A.1 — Quadro de Empregos
Permanentes - A.1.2 — Categoria Administrativa;
Artigo 2º - O emprego público criado por esta lei terá atuação junto à Administração
Direta do Município, no Projeto Tempo Útil ou em outros projetos ou atividades análogas.
Artigo 3º - O requisito para provimento do emprego de Monitor Social é licenciatura
plena em Pedagogia ou curso Normal em nível médio ou superior.
Artigo 4º - O Monitor Social atuará em contextos educativos situados fora dos âmbitos
escolares, envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco e/ou vulnerabilidade
social, tendo as seguintes atribuições:
|— registrar a frequência diária das crianças e adolescentes;
Il — receber, diariamente, os participantes do projeto na entrada, e acompanhá-las na
Saída da instituição, proporcionando um ambiente acolhedor e afetivo durante sua
permanência;
HI — ministrar atividades de reforço e recuperação escolar;
IV — ministrar atividades em oficinas de aprendizagem;
V- acompanhar os participantes nas atividades recreativas, lúdicas e educativas;
VI — intervir em situações de risco para os participantes;
VIl — organizar as refeições;
VII — prestar primeiros socorros;
IX — preparar o ambiente para atividades; y”
X— preparar e organizar o material didático;
Xl — cumprir e fazer cumprir as normas de convivência e conduta;
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XI — mediar situações de conflitos no grupo;
XIII — promover a convivência social, a conscientização sobre direitos e deveres da
cidadania;
XIV — orientar sobre noções de segurança, higiene, hábitos alimentares, etc.;
XV — interagir com as famílias e a comunidade;
XVI — elaborar e executar plano de trabalho;
XVII — executar práticas administrativas como preencher documentos, encaminhar
comunicados, registrar ocorrências, controlar materiais, etc.;
XVIII — observar, constantemente, os membros do grupo em relação ao seu bem-estar,
considerando a sua saúde física, mental, psicológica e social, tomando as medidas
necessárias na ocorrência de alterações; |
XIX — manter a organização do seu local de trabalho e todos os bens públicos que
estiverem sobre o domínio de sua área de atuação, bem como zelar pela economicidade
de materiais e bom atendimento ao público;
XX — participar de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do
processo de trabalho, bem como de encontros de formação e capacitação;
XXI — executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superior.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data des
contrário.
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMETÁRIO E FINANCEIRO
Criação de Cargos ( psicoloco(a) 4 vagas, monitor social 6 vagas).
DÉFICIT OU SUPERÁVIT FINANCEIRO
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO 80.183.000,00 | (B)
| DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA AS (C)
DESPESAS FIXADAS NO ORÇAMENTO-PROGRAMA 80.183.000,0
CUSTOS DA NOVA DESPESA (PREVISÃO R$. 282.496,80
| R$/ 0,35% | DB)
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO
=”
So
o
Se
85.795.810.00 | (B)
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA AS (C)
DESPESAS FIXADAS NO ORÇAMENTO-PROGRAMA
302.271,57
(D/B)
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO (D/C)
ae
Po
DEFICIT OU SUPERÁVIT FINANCEIRO R$/ 000) (A
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO 91.801.516,00 | (B)
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA AS
91.801.516,00
ao
Po
S
DESPESAS FIXADAS NO ORÇAMENTO-PROGRAMA
CUSTOS DA NOVA DESPESA (PREVISÃO 323.430,57 | (D)
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO R$| 0,35% | (DIO
$
po
ao)
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PREMISSAS E METODOLOGIAS
PARA Superávit verificado em balanço patrimonial
2016 Receita Prevista para o exercício:
Contratações previstas, calculadas com base nas referências, meses
de execução, encargos sociais e 13º salários proporcionais e tíquetes
alimentação.
PARA Receita prevista para o exercício;
2017 Contratações previstas calculadas com base nas referências, com
previsão de revisão salarial de 7,00%, encargos sociais, 13º salários,
férias e tíquete alimentação.
PARA Receita prevista para o exercício:
2018 Contratações previstas calculadas com base nas referências, com
previsão de revisão salarial de 7,00%, encargos sociais, 13º salários,
férias e tíquete alimentação.
POMPÉIA SP, 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
La Divisão de Contabilidade e F inanças
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DECLARAÇÃO
Declaramos para fins de atendimento ao contido no
artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 que a despesa prevista
com a criação de cargos (psicóloga 4 vagas, monitor social 6 vagas), tem
“adequação orçamentária e financeira e esta compatível com o Plano Plurianual e
com a Lei de Diretrizes Orçamentária.
POMPÉIA SP, 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
: BARROSO
Chefe da Divisão de Contabilidade e Finanças
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 60/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a criação de emprego público de provimento permanente no
Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Município e dá outras
providências.
TD >>>
Após examinar o Projeto de Lei supramencionado, concluímos que foram
respeitadas as disposições constitucionais e legais.
Atendendo à determinação legal, verificamos que a proposição também está
acompanhada de Estimativa de Impacto Orçamentário.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões,
21 de dezembro de 2015.
Fátima Cavaliéri
Membro da Comissão de Justiça e Redação
e da Comissão de Finanças e Orçamento
Relatora
Valentim Marques de Abreu Júnior
Membro da Comissão de Justiça e
Redação
Rigotto Zapparoli Nilson Fernandes da Silva
residente da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
e Orçamento e Orçamento