ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo Nº
Projeto de
Du ne 61/2015
Assunto
prmamorto, no Quad de Giascol da Pmuruidiação Mala
Em 4 /
Diretor de Secretaria
E
Resultado Aprovado por a) votos Aprovado por a votos
Rejeitado por TT a > votos Rejeitado por a votos
Pompeia, É, =, E / dolS Pompeia, / /
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Presidente
Lino À CII «+ aa E, E
Autógrafo Nº S$;/2 0157
Observações: .
Arquivado em / /
——
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Ofício GP nº 709/2015 Pompeia, 16 de dezembro de 2015.
Senhor Presidente: Areas E» DO ne 61/2045
Com nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa Excelência
o anexo projeto de lei que “Dispõe sobre criação de emprego público de provimento
permanente no Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Município e dá
outras providências”, a fim de ser submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre
plenário dessa Colenda Câmara Municipal.
A presente propositura objetiva criar o emprego permanente de
Psicólogo para atuar junto aos diversos órgãos, departamentos, divisões, setores,
projetos e programas sociais, culturais e educacionais da Administração Pública Direta do
Município. As vagas de Psicólogo serão preenchidas mediante concurso público de provas
ou de provas e títulos.
As competências do emprego público de Psicólogo, a área e atuação,
deveres e atribuições estão definidas no texto legal, que cumprirá a carga horária de 30
horas semanais e remuneração correspondente à Referência 15 do Quadro Geral de
Pessoal da Administração Direta do Município..
Acreditando estar o mérito plenamente justificado, reiteramos seja o
presente projeto de lei apreciado e votado, em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município, pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis. |
Aproveitamos a oportunidade para apresentar os nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Múnicipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
ES
DD. Presidente da Câmara Municipal de «amara Municipal de ii
POMPEIA -— SP |
18 DEZ 2015 |
iResbiia ge!
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
SET SO IDA A MUINILITAL DE FOMPEIA
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PROJETO DE LEINO 61/2015.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO PERMANENTE NO
QUADRO GERAL DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pompeia, órgão
da Administração Direta do Município, o emprego público de Psicólogo, com 04 (quatro)
vagas, enquadrado na Referência 15, na seguinte conformidade:
DENOMINAÇÃO
Psicólogo
8 19 - O emprego público a que se refere o presente artigo será regido pela Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT) e por leis municipais vigentes aplicáveis e ficarão inseridos no
Quadro Geral de Pessoal, Anexo I - Parte Fixa A.1.1 - Quadro de Empregos Públicos
Permanentes - A.1.3 - Categoria Técnica.
8 2º —- A carga horária do emprego público de Psicólogo será de 30 (trinta) horas
semanais e remuneração correspondente à Referência 15 do Quadro Geral de Pessoal da
Administração Direta do Município.
8 3º — O emprego público descrito no “Caput” deste artigo será de provimento efetivo,
mediante concurso de provas ou provas e títulos.
8 4º - O requisito para provimento do emprego público de Psicólogo é nível superior em:
Psicologia com registro no Conselho Regional de Psicologia (CRP).
Artigo 2º — O emprego público criado por esta lei terá atuação junto aos diversos órgãos,
departamentos, divisões, setores, projetos e programas sociais, culturais e educacionais
da Administração Pública Direta do Município.
Artigo 3º — O Psicólogo atuará em estudos da estrutura psíquica e dos mecanismos de
comportamento dos seres humanos, desempenhando tarefas relacionadas aos problemas
de pessoal, à problemática educacional e social, organizando e aplicando métodos e
técnicas de recrutamento, seleção e orientação profissional, além de promover estudos e
aplicações práticas no campo da educação, nos casos de família, crianças e adolescentes,
acompanhando medidas protetivas e socioeducativas e de casos de risco ou de
vulnerabilidade social.
Parágrafo único - Compete ao Psicólogo:
I - proceder ao estudo e análise dos processos intra e interpessoais e nos mecanismos
do comportamento humano, elaborando e ampliando técnicas psicológicas e outros
métodos de verificação para possibilitar a orientação, seleção e treinamento no campo
profissional;
IH -— diagnosticar e identificar interferências nos fatores determinantes na ação do
indivíduo em sua história pessoal, familiar, educacional e social;
II - elaborar e aplicar técnicas de exame psicológico;
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IV — elaborar relatórios, estudos e laudos biopsicossociais, bem como emitir pareceres
técnicos e realizar projetos no âmbito de sua competência;
V — realizar avaliação e diagnósticos psicológicos de entrevistas, observação, testes e
dinâmica de grupo;
VI - promover entrevistas, elaborar e aplicar testes, provas e outras verificações,
participando de recrutamentos de seleção de pessoal, com o objetivo de subsidiar as
diversas ações da administração: |
VII - planejar, elaborar e avaliar análises de trabalho (profissiográfico, ocupacional, de
posto de trabalho, etc.), para descrição e sistematização dos comportamentos requeridos
no desempenho de cargos e funções, com o objetivo de subsidiar ou assessorar as
diversas ações da administração; |
VIII - elaborar, executar e avaliar, em equipe multidisciplinar, programas de treinamento
e formação visando a otimização de recursos humanos;
IX — participar, acompanhar e elaborar instrumentos para o processo de avaliação
pessoal, objetivando subsidiar as decisões de promoções, movimentação de pessoal,
programas de treinamento e desenvolvimento;
X — participar de programas e/ou atividades na área de segurança do trabalho,
subsidiando-os quanto a aspectos psicossociais;
XI — participar de programas educacionais, culturais, recreativos e de higiene mental,
com vistas a assegurar a preservação da saúde e qualidade de vida dos servidores
públicos;
XII - encaminhar e orientar os servidores públicos e as organizações, quanto ao
atendimento adequado, no âmbito da saúde mental, nos níveis de prevenção, tratamento
e reabilitação;
XIII — elaborar diagnóstico psicossocial dos órgãos que compõem a Administração Direta;
XIV — realizar pesquisas objetivando a construção e ampliação do conhecimento teórico e
aplicado ao trabalho; |
XV - desenvolver ações destinadas às relações de trabalho no sentido de maior
produtividade e da realização pessoal dos indivíduos e grupos, intervindo na elaboração
de conflitos estimulando a criatividade na busca de melhor qualidade de vida no
trabalho;
XVI - estudar a importância da motivação do ensino, novos métodos de ensino e
treinamento, a fim de contribuir para o estabelecimento de currículos escolares e
técnicas de ensino adequados e determinação de características especiais necessárias ao
professor;
XVII - realizar atendimento a crianças e adolescentes com problemas emocionais,
psicomotores e psicopedagógico;
XVIII —- coordenar e supervisionar as atividades de Psicologia em creches e escolas
municipais, bem como em programas e projetos sociais;
XIX — colaborar com a adequação, por parte dos educadores, de conhecimentos da
Psicologia que lhes sejam úteis na consecução crítica e reflexiva de seus papéis;
XX — desenvolver trabalhos com educadores e alunos, visando a explicitação e a
superação de entraves institucionais ao funcionamento produtivo das equipes e ao
crescimento individual de seus integrantes;
XXI -— desenvolver com os participantes do trabalho escolar atividades objetivando
prevenir, identificar e resolver problemas psicossociais;
XXII - elaborar e executar procedimentos destinados ao conhecimento da relação
professor-aluno, em situações escolares específicas, visando, através de uma ação.
coletiva e interdisciplinar a implementação de uma metodologia de ensino que favoreça
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aprendizagem e desenvolvimento;
XXIII — planejar e/ou participar de pesquisas relacionadas a compreensão de processo
ensino-aprendizagem e conhecimento das características Psicossociais, visando a
atualização e reconstrução do projeto pedagógico:
XXIV —- participar do trabalho das equipes de planejamento pedagógico, currículo e
políticas educacionais, concentrando sua ação naqueles aspectos que digam respeito aos
processos de desenvolvimento humano, de aprendizagem e das relações interpessoais,
bem como participar da constante avaliação e do redirecionamento dos planos, e práticas
educacionais implementados;
XXV - diagnosticar as dificuldades dos alunos dentro do sistema educacional e
encaminhar, aos serviços de atendimento da comunidade, aqueles que requeiram
diagnósticos e tratamento de problemas psicológicos específicos, cuja natureza
transcenda a possibilidade de solução na escola, buscando sempre a atuação integrada
entre a escola e a comunidade;
XXVI — supervisionar, orientar e executar trabalhos na área de Psicologia Educacional:
XXVII — participar dos planejamentos e realizar atividades culturais, terapêuticas e de
lazer, com o objetivo de propiciar a reinserção social das pessoas egressas de
instituições;
XXVIII - realizar a triagem e encaminhamentos para recursos da comunidade, sempre
que necessário;
XXIX — atuar junto à sociedade para fortalecimento de políticas públicas e dos vínculos
socioafetivos;
XXX — atuar na busca da autonomia, independência e transformação da realidade de
sujeitos em situação de risco e vulnerabilidade social;
XXXI — atuar na promoção de direitos, de cidadania, da saúde e da própria vida, levando
em consideração o contexto em que vive a população, com o objetivo de que sejam
superadas a situação de risco e/ou vulnerabilidade social; |
XXXII — desenvolver atividades voltadas para a atenção e prevenção a situações de risco,
objetivando atuar nas situações de vulnerabilidade por meio do fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários;
XXXIII —- atuar objetivando a promoção e o desenvolvimento da autonomia dos
indivíduos, oportunizando o empoderamento das pessoas, dos grupos e das comunidades
em risco ou vulnerabilidade social;
XXXIV - acompanhar a execução de programas e medidas protetivas e socioeducativas;
XXXV - promover estudos sobre características psicossociais de grupos étnicos, classes e
segmentos sociais, culturais intra e interculturais;
XXXVI — atuar junto aos órgãos da Administração Direta e de organizações comunitárias,
em equipe multiprofissional no diagnóstico, planejamento, execução e avaliação de
programas sociais e comunitários, no âmbito da saúde, lazer, educação, trabalho e
segurança; |
XXXVII — auxiliar os órgãos da Administração Direta na elaboração e implementação de
programas de mudança de caráter social e técnico, em situações planejadas ou não;
XXXVIII - participar de reuniões de Conselhos Municipais e de Órgãos Públicos quando
convocada ou designada por seu superior hierárquico;
XXXIX - manter a organização de seu local de trabalho e de todos os bens públicos que
estiverem sobre o domínio de sua área de atuação, bem como zelar pela economicidade
dos materiais e bom atendimento ao público;
XL — executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superio
hierárquico,
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Artigo 4º — As competências do emprego público, área de atuação, deveres e atribuições
estão definidas na presente lei, além de outras de natureza da formação técnica e do
dever ético, decorrentes do compromisso da formação acadêmica e ou da especialidade.
Artigo 5º — As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 60 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Pompeia, 16 de Wezembfo de 2015.
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|| ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMETÁRIO E FINANCEIRO | |
| PROGRAMA: | Criação de Cargos ( psicólogo(a) 4 vagas, monitor social 6 vagas).
E EXERCÍCIO EO CRT]
| DÉFICIT OU SUPERÁVIT FINANCEIRO a TT
80.183.000,00 | (8)
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO
(C)
80.183.000,00
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA AS
282.496,80 | (D) |
DESPESAS FIXADAS NO ORÇAMENTO-PROGRAMA
| [ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO $ 0,35 %
| ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO R$ 0,35 %
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| CUSTOS DA NOVA DESPESA (PREVISÃO)
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DÉFICIT OU SUPERÁVIT FINANCEIRO R$/ 0 0,00] (À)
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| RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO $ | 85.795.810.00 | (B) |
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| DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA AS R$ (6)
DESPESAS FIXADAS NO ORÇAMENTO-PROGRAMA 85.795.810,00
(D)
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| CUSTOS DA NOVA DESPESA (PREVISÃO)
| 302.271,57
0,35 % | (D/B)
Oss A [um
Mm EXERCÍCIO | 2018 |
Es
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO
CANDEAL Cree ren e remate re Sar cad san Do O RD TUA ma a e per ir art e cmi mas es mama
| DEFICIT OU SUPERÁVIT FINANCEIRO R$) Tools |
| RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO (B)
| DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA AS R$ (C)
| DESPESAS FIXADAS NO ORÇAMENTO-PROGRAMA E, 91.801.516,00
| | CUSTOS DA NOVA DESPESA (PREVISÃO) R$) 323.430,57] (D)
| | ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,35 % | (D/B)
[ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO R$ 0,35 % | (D/C)
———
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA |
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su O PREMISSAS E METODOLOGIAS
| | PARA Superávit verificado em balanço patrimonial
| | 2016 Receita Prevista para o exercício;
| | Contratações previstas, calculadas com base nas referências, meses
| | de execução, encargos sociais e 13º salários proporcionais e tíquetes
| alimentação.
| PARA Receita prevista para o exercício :
| 2017 Contratações previstas calculadas com base nas referências, com
| | previsão de revisão salarial de 7,00%, encargos sociais, 13º salários,
| | férias e tíquete alimentação.
| PARA Receita prevista para o exercicio;
| 2018 Contratações previstas calculadas com base nas referências, com
previsão de revisão salarial de 7,00%, encargos sociais, 13º salários,
férias e tíquete alimentação.
20000 Ta anna rea 7
rare ar ro
| /RERNAS DA=F5 BARROSO
Chefe da Divisão de Contabilidade e Financças
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|
POMPÉIA SP, 16 DE DEZEMBRO DE 2015. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
ENE. PD cep TU pas SÊ
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Ra Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 |
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| DECLARAÇÃO
| Declaramos para fins de atendimento ao contido no |
> artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 que a despesa prevista |
com a criação de cargos (psicóloga 4 Vagas, monitor social 6 vagas), tem
| adequação orçamentária e financeira e esta compatível com o Plano Plurianual e |
| com a Lei de Diretrizes Orçamentária. |
POMPÉIA SP, 16 DE DEZEMBRO DE 2015, |
|
|
E
|
| * FERNANDATÓS BARROSO
| Chefe da Divisão de Contabilidade e F inanças
| |
|
Câmaa Municipal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 61/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a criação de emprego público de provimento permanente no
Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Município e -dá outras
providências.
Ame e a cs pm ig e
No que nos compete analisar, manifestamo-nos pela constitucionalidade e
legalidade do presente Projeto de Lei.
Cabe ainda registrar que a proposição está acompanhada de Estimativa de
Impacto Orçamentário, cumprindo assim o determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões,
ítima Cavaliéri
Membro da Comissão de Justiça e Redação
e da Comissão de Finanças e parto
Relatora
Valentim Marques de Abreu Júnior
Membro da Comissão de Justiça e
Redação
Nilson Lat dona ad si ETA
Presidente da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
“ Orçamento e Orçamento
= o re
w LYE-
Cima Municipal de Lompéi
Estado de São Paulo
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WWww.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmnpompeia(dcamarapompeia.sp.aov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
Processo nº
Projeto o nº / /2015
Autoria: “14 k emas, o ALE |
assunto: caros polre A Cces e mi Í Co
E ST
Sala das Sessões, oZ/ ale Desolio e Ho Í
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NÃO
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13 Secretária