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materia nº 62/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaDispõe sobre a implantação do programa "INTERNET GRATUITA".
native_id2923

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-22 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T15:23:25.107727-03:00 Aprovado 10 0 0
2015-12-21T00:00:00-02:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo Nº
Projeto de
Ow 1º 64/2035
Resultado Aprovado por 10 a O votos Aprovado por a votos
Rejeitado por — a — voos Rejeitado por a votos
Pompeia, é [1 ds] 0/5 Pompeia, / /
E
o
Autógrafo Nº SG /2045 Leno 4 o de / /
Observações: ;
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 710-A/2015 Pompeia, 16 de dezembro de 2015.
Senhor Presidente: e Au hou /
Com nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa Excelência o
anexo projeto de lei que “Dispõe sobre a implantação do programa “INTERNET GRATUITA”, a
fim de ser submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa Colenda
Câmara Municipal.
A presente propositura visa proporcionar aos munícipes o acesso
igualitário as manifestações culturais, científicas e educacionais que estão disponíveis na
rede mundial, como forma de viabilizar e promover o pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. |
Acreditando estar o mérito plenamente justificado, reiteramos seja o
presente projeto de lei apreciado e votado, em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município, pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar os nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração. |
Atenciosamente,
[
OSCAR NORIO YASUDA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA — SP
| Câmara Municipal de Pompaa
18 DEZ 2015
MV a: PA
DO ad
pr ES SN PQ e
Duc. 39 5.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
WWww.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº 6% , 2015.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “INTERNET GRATUITA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º — Fica instituído no Município de Pompeia o Programa “INTERNET GRATUITA”,
visando oferecer em espaços públicos, por meio de redes sem fio “WI-FI”, acesso de internet
a população.
Artigo 2º — A adesão ao Programa “INTERNET GRATUITA” poderá ser feita por meio de
Termo de Adesão, publicado no site: www.pompeia.sp.gov.br.
Artigo 3º — Ao disponibilizar o Programa “INTERNET GRATUITA” não fica a Prefeitura
Municipal de Pompeia obrigada a prestar suporte técnico em rede interna do usuário ou a
pessoas ligadas a eles, por meio de Sistemas Proxy, Switchs, Hubs, dentre outros.
Artigo 4º — Para se beneficiar do presente programa, o usuário deverá dispor e manter os
equipamentos necessários (computador, notebook, tablet e smartphone, kit wireless, placa
PCI wi-fi, conectores, cabos e antena receptora), para ter acesso à internet em condições de
real funcionamento, bem como deverá promover as medidas de segurança necessárias a
proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões
não autorizadas de outros usuários da internet.
Artigo 5º — Serão requisitos para acesso ao serviço:
| — efetivar cadastro no sítio eletrônico do município: www.pompeia.sp.gov.br, fornecendo
as informações necessárias;
Il — possuir equipamento com sistema operacional compatível: Windows XP, Windows Vista,
Windows 7, Windows 8 e 8.1, Windows 10, Mac OS, Linux, Android, iOS e Windows Phone;
Il — possuir equipamento (computador, notebook, tablet e smartphone, kit wireless, placa
PCI wi-fi, conectores, cabos e antena receptora) compatível com a frequência 2.4 ghz do
sinal de wireless.
Artigo 6º — O Poder Executivo realizará a implantação gradativa do Programa “INTERNET
GRATUITA” de acordo com a disponibilidade de recursos, tendo como objetivo a cobertura
de todos os espaços públicos.
Artigo 7º — Regulamento próprio estabelecerá no Termo de Adesão às condições gerais para
acesso dos usuários ao Programa “INTERNET GRATUITA”, sendo de responsabilidade da
Divisão de Tecnologia da Informação (TI) a análise das situações impróprias de utilização do
mencionado programa.
Parágrafo único — O uso impróprio do Programa “INTERNET GRATUITA” implicará na
exclusão do usuário do referido programa sem prejuízo da apuração das responsabil;
civis e criminais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Artigo 8º — As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 9º — Esta Lei entra em vigor na datá de ua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de novembro de 2015, ficando revogadás as disposições em contrário.
Pompeia e dezembro de 2015.
OSCAR YASUDA
Prefeito Municipal
Câmama Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 62/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a implantação do Programa “INTERNET GRATUITA”.
Examinando a presente propositura, entendemos que não há qualquer
contrariedade quanto aos aspectos constitucionais e legais.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
21 de de bro de 2015.
Fátima Cavaliéri
Membro da Comissão de Justiça e Redação
e da Comissão de Finanças e Orçamento
Relatora
Cau pm Doming es Valentim Ma hises de Abreu Júnior
Preside n da Comissão-de Justiça Membro da Cómissão de Justiça e
E Redádão Redação
y,
Elcio Rigotto Zapparoli VA a ai es Aria” ei?
Presidente da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
e Orçamento e Orçamento
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeia(dDcamarapompeia.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
Processo nº
Projeto de Leinº Cx) /2015
' E
Autoria:
Assunto:
1º Secretária

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