ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo Nº
33.523
Projeto de
du É 01/2016
Autor
Assunto
Data
R7.04. 2046
Cueio lá bela Exewlive A cemesder CUL xii é tr rampa
TRAMITAÇÃO
Resultado
Rejeitado por a votos
O) (206
Pompeia
»
Presidente
Autógrafo Nº 01 /2,01G
Observações:
Aprovado por S) a q )) votos |
Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,
Presidente
Lei Nº = ONE A
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Wpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 035/2016 Pompeia, 20 janeiro de 2016.
PL. e A ibIo
Senhor Presidente:
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio para
o transporte de estudantes de cursos de graduação universitária, curso técnico e
profissionalizante”, a fim de ser submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre
plenário dessa Egrégia Câmara Municipal.
Justificando a propositura, esclarecemos que esta administração
pretende, também neste ano, dar continuidade à concessão de auxílio para o transporte
de estudantes universitários e de cursos técnicos e profissionalizantes deste município,
para que tenham a oportunidade de dar sequência aos seus estudos, com mais
tranquilidade, sem preocupação com essa despesa, que acreditamos ser de extremo peso
para a economia familiar.
Nestas condições, reiteramos seja o presente projeto de lei apreciado e.
votado, em urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município, pelo douto plenário dessa
Colenda Câmara Municipal. |
Aproveitamos o ensejo para apresentar a Vossa Excelência os protestos
de elevada estima e distinta consideração
f
PrefeitoMunicipal
A Sua Excelência o Senhor rasa rei ae
ELCIO RIGOTTO ZAPPAROLI ! Câmara Municipal de Pompeia
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
POMPEIA - SP
Reparem
e tea
Par
rare
20 JAN 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº /2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE DOS
ESTUDANTES DE CURSOS DE GRADUAÇÃO UNIVERSITÁRIA, CURSOS TÉCNICOS E
PROFISSIONALIZANTES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, nas condições fixadas na presente lei, autorizado a
conceder auxílio para o transporte de estudantes: |
| — de cursos de graduação universitária, inexistentes no Município de Pompeia e localizados
nos Municípios de Marília e Tupã;
ll — de cursos técnicos e profissionalizantes, inexistentes no Município de Pompeia e
localizados nos Municípios de Marília e Tupã;
Il — do Cursinho Alternativo Unesp Marília (CAUM), mantido pela Faculdade de Filosofia e
Ciências, da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho” (UNESP), Campus de
Marília, destinado a alunos provenientes do Ensino Médio das escolas da Rede Pública de
Ensino, de modo a prepará-los para realizar o exame vestibular.
Parágrafo Único - A concessão de auxílio de que trata este artigo será direcionada
exclusivamente aos alunos residentes e domiciliados no Município de Pompeia.
Artigo 2º - O auxílio transporte, de que trata esta lei, será concedido nos meses de fevereiro
a junho e de agosto a novembro de 2016, conforme segue:
8 1º - R$ 106,00 (cento e seis reais) por estudante, para Marília, cuja frequência seja mensal;
8 2º - R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) por estudante, para Tupã, cuja frequência seja
mensal.
8 3º - Para os alunos, cuja frequência não seja mensal e inferior a três dias na semana, será
concedido o valor correspondente ao do passe para Marília ou Tupã.
Artigo 3º - Para os alunos que frequentam cursos em cidades diversas do previsto no artigo
1º da presente lei, será concedido auxílio transporte no valor correspondente ao do passe,
de uma ida e uma volta.
Parágrafo Único - O limite máximo correspondente ao passe de uma ida e uma volta, de que
trata o artigo anterior é de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) por aluno e por mês.
Artigo 4º - Os estudantes interessados em obter o auxílio transporte deverão formular
requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, conforme anexo único que integra a presente
lei.
Artigo 5º - A frequência mensal e assinatura do recibo deverão ser comprovadas
documentalmente, até o quinto dia útil de cada mês de vigência do auxílio, sob pena de
cancelamento imediato.
$ 1º - A frequência mensal de que trata este artigo será comprovada mediante declaração de
frequência emitida pela entidade de ensino ou boleto do curso, referente ao mês corrente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
8 2º - Para reaver o benefício perdido, em razão do descumprimento dos dispositivos
anteriores, o aluno deverá fazer reembolso ao Município, correspondente ao valor mensal
do benefício, junto à Tesouraria Municipal.
Artigo 6º - No requerimento de auxilio, o estudante deverá firmar declaração de veracidade
das informações, com sujeição às sanções administrativa, civil e criminal, em caso de
falsidade.
Artigo 7º - O responsável pelo recebimento do auxílio de que trata esta Lei, em regime de
adiantamento para o repasse aos estudantes beneficiados, será indicado no decreto que
deverá regulamentar esta lei.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da e
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor nest
écução da presente lei correrão por conta de
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Www.pompeia.sp.gov.br - p mp pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
ANEXO 1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA.
NOME COMPLETO [>>>
NOME COMPLETO
e q a e '——- = DN NA
NACIONALIDADE , ESTADO CIVIL PROFISSÃO
E W[][———— — o — — — NY DO AR Ee A A ia ao
CPF/MF nº , RG nº + residente e
O DN SD
e domiciliado em Pompeia, na Rua ,
>>
nº. , Bairro , Na condição de aluno devidamente matriculado no Curso
, que é mantido pela instituição de ensino
>>
+ na cidade de , vem mui
respeitosamente perante Vossa Senhoria, requerer a CONCESSÃO DE AUXÍLIO para o
transporte, pela empresa |
Autorizo que o valor correspondente ao transporte seja diretamente repassado à
empresa acima referida.
Desde já, comprometo-me a entregar comprovante de frequência mensal ao
representante do ônibus que utilizo, e também assinar mensalmente recibo do auxilio até
o quinto dia útil de cada mês, sob pena de PERDA IMEDIATA DO BENEFÍCIO.
Neste caso, declaro ter plena ciência de que somente terei direito a reaver tal benefício,
após efetuar reembolso ao Município, correspondente ao valor mensal do auxílio junto à
Tesouraria Municipal.
Declaro e atesto, sob as penas da lei, a veracidade das informações prestadas neste
requerimento, e ESTOU CIENTE QUANTO A MINHA RESPONSABILIDADE CIVIL,
ADMINISTRATIVA E CRIMINAL pelos dados acima.
Pompeia, de de 20 '
Assinatura do aluno requerente
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.582, DE 30 DE JANEIRO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DE
CURSOS DE GRADUAÇÃO UNIVERSITÁRIA, CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de
graduação universitária, de cursos técnicos e profissionalizantes, inexistentes no Município de Pompeia e
localizados nos Municípios de Marília e Tupã.
Parágrafo Único - A concessão de auxílio de que trata este artigo será direcionada exclusivamente aos alunos
residentes e domiciliados no Município de Pompeia.
Artigo 2º - O auxílio transporte, de que trata esta lei, será concedido nos meses de fevereiro a junho e de
agosto a novembro de 2015, conforme segue:
8 1º - R$ 106,00 (cento e seis reais) por estudante, para Marília, cuja frequência seja mensal;
8 2º - R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) por estudante, para Tupã, cuja frequência seja mensal.
$ 3º - Para os alunos, cuja frequência não seja mensal e inferior a três dias na semana, será concedido o valor
correspondente ao do passe para Marília ou Tupã.
Artigo 3º - Para os alunos que frequentam cursos em cidades diversas do previsto no artigo 1º da presente lei,
será concedido auxílio transporte no valor correspondente ao do passe, de uma ida e uma volta.
Parágrafo Único - O limite máximo correspondente ao passe de uma ida e uma volta, de que trata o artigo
anterior é de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) por aluno e por mês.
Artigo 4º - Os estudantes interessados em obter o auxílio transporte deverão formular requerimento dirigido
ao Prefeito Municipal, conforme anexo único que integra a presente lei.
Artigo 5º - A frequência mensal e assinatura do recibo deverão ser comprovadas documentalmente, até o
quinto dia útil de cada mês de vigência do auxílio, sob pena de cancelamento imediato.
8 1º - A frequência mensal de que trata este artigo será comprovada mediante declaração de frequência
emitida pela entidade de ensino ou boleto do curso, referente ao mês corrente.
8 2º - Para reaver o benefício perdido, em razão do descumprimento dos dispositivos anteriores, o aluno
deverá fazer reembolso ao Município, correspondente ao valor mensal do benefício, junto à Tesouraria
Municipal.
Artigo 6º - No requerimento de auxilio, o estudante deverá firmar declaração de veracidade das informações,
com sujeição às sanções administrativa, civil e criminal, em caso de falsidade.
Artigo 7º - O responsável pelo recebimento do auxílio de que trata esta lei, em regime de adiantamento para o
repasse aos estudantes beneficiados, será indicado no décret que deverá regulamentar esta lei.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução dá presentellei correrão por conta de dotação própria do
orçamento vigente,
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor nesta data.
Pompeia, 80 de janeiro de 2015.
OSCA UDA
Prefeito
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixa licada no lugar público de costume no dia 30 de
janeiro de 2015.
Dirgtora dá Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpbpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.587, DE 17 DE MARÇO DE 2015.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.582, DE 30 DE JANEIRO DE 2015, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — O artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.582, de 30 de janeiro de 2015, passa a vigorar com
a redação que segue e fica acrescido dos seguintes incisos |, Il, e Ill:
“Artigo 1º — O Poder Executivo, nas condições fixadas na presente lei, fica autorizado a conceder
auxílio para o transporte de estudantes:
!— de cursos de graduação universitária, inexistentes no Município de Pompeia e localizados nos
Municípios de Marília e Tupã;
!! — de cursos técnicos e profissionalizantes, inexistentes no Município de Pompeia e localizados
nos Municípios de Marília e Tupã;
Hl — do Cursinho Alternativo Unesp Marília (CAUM), mantido pela Faculdade de Filosofia e
Ciências, da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho” (UNESP), Campus de
Marília, destinado a alunos provenientes do Ensino Médio das escolas dao rede pública de
ensino, de modo a prepará-los para realizar o exame vestibular”.
Artigo 2º — Fica mantido o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.582, de 30 de
janeiro de 2015, que diz:
“Parágrafo Único — A concessão de auxílio de que trata este artigo será direcionada
exclusivamente aos alunos residentes e domicikádos Ro Município de Pompeia”.
Artigo 2º — Esta Lei entra em vigor na daté de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume no dia
17 de março de 2015.
Câmara Municipal de Sompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 01/2016
Autor: Prefeito Municipal
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Executivo
Municipal a conceder auxílio para o transporte estudantes de cursos de graduação
universitária, cursos técnicos e profissionalizantes, inexistentes no município de
Pompeia e localizados nos município de Marília e Tupã, bem como aos estudantes do
Cursinho Alternativo Unesp de Marília (CAUM), destinado a alunos provenientes do
ensino médio da rede pública de ensino.
Analisado pela Comissão de Justiça e Redação, foi declarado legal
e constitucional.
Quanto ao mérito, somos favoráveis.
Sala das Comissões,
27 de janeiro de 2016
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Fátima Cavaliéri Claudirlei S
Presidente da Comissão Me
de Finanças e Orçamento Orçamento |
arques de Abreu Júnior
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento