ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Dat
CE 21 01-2046'
Projeto de
) E o o |
Pu nº 02] 204G
Assunto
Resultado Aprovado por O a O votos Aprovado por
Rejeitado por a votos - Rejeitado por
Pompeia ZZIDO 12006 Pompeia,
Presidente Presidente
g o , i NO
Autógrafo Nº 03, [204G Lei N Bm ado a
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Ofício GP nº 036/2016 Pompeia, 20 de janeiro de 2016.
Comissões competentes.
PR nº 02] 2046 PompéiaZ4
Senhor Presidente:
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar
a Vossa Excelência o anexo projeto de lei que “Dá nova redação ao artigo 1º da
Lei nº 2.444, dei6 de dezembro de 2011”, a fim de ser submetido à douta
apreciação e deliberação do douto plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
Justificando a propositura, vimos esclarecer que o artigo
1º da Lei nº 2.444, de 16 de dezembro de 2011, que promoveu a doação do
imóvel descrito na Matrícula 5.293, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pompeia, consta a existência de uma casa de tábuas, coberta de
telhas.
Acontece que na data da doação, a casa de tabuas já
havia sido removida do local, e por essa razão há necessidade de ajustamento do
artigo 10 da Lei 2.444, de 16 de dezembro de 2011, para que dele fique
constando que o imóvel não contém benfeitorias, conforme se observa na
averbação 09 da certidão de matrícula imobiliária nº 5.293 (fls. 18-10), a .
regularização, por parte desta Prefeitura, da efetivação da demolição da casa de
tábuas que existia sobre o lote de terreno em comento.
Nestas condições, reiteramos seja o presente projeto de
lei apreciado e votado, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Municipio, pelo nobre plenário dessa Colenda Câmara Municipal.
Aproveitamos
Excelência os protestos de elevada esti
T,
oportunidade para expressar a Vossa
inta consideração.
Camara Municipal de Pompeia
A Sua Excelência o Senhor vo
ELCIO RIGOTTO ZAPPAROLI | 25 JAN 2096
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia À na É
POMPEIA - SP PR 1
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PROJETO DE LEINO 2 /2016.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.444, DE 16 DE DEZEMBRO DE
ZOLA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.444, DE 16 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica desafetado da classe dos bens de uso especial e transferido para
a dos bens patrimoniais disponíveis, o imóvel urbano sob nº 04, da quadra 104,
situado neste município e comarca de Pompeia-SP, com área total de 1.840
metros quadrados, Matrícula 5.293 - Livro nº 2 - Registro Geral, doOficial de
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca
de Pompeia, Estado de São Paulo, descrito dentro das seguintes medidas e
confrontações: pela frente com a Rua Getúlio Vargas, onde mede 20,00 metros;
de um lado com a Praça Dr. Adhemar de Barros, onde mede 92,00 metros; de
outro lado, com o lote 13, onde mede 92,00 metros, e finalmente, pelos fundos,
com a Praça Getúlio Vargas, onde mede 20,00 metros, lado par da Rua Getúlio
Vargas, distante 40,00 metros da esquina da rua Rio Grande do Norte, atual
Manoel Molina Friascadastrado na Prefeitura Municipal de Pompeia sob nº.
00059900.” |
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor nadata
disposições em contrário.
de sua publicação, revogadas as
Pompeia, Ade janeiro/ de 2016.
Câmaa Municipal de Lompei
Estado de São Paulo
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 02/2016
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.444, de 16 de dezembro de
ZU,
Após análise, concluímos que o referido Projeto de Lei
atende às disposições constitucionais e legais.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões,
27 de janeiro de 2016.
Válter Betti |
Relator +
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Carlos R gério SriQ Barbosa
Membro-da-Comissão de Justiça e Redação
Fátima Cavaliéri
Presidente da Comissão
de Finanças e Orçamento
Valentim Márques de Abreu Júnior
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
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LEI Nº 2.444, DE 16 DE DEZEMBRO DE 201,
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA GETÚLIO VARGAS E
AUTORIZA A SUA DOAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO
PAULO - 1972 SUBSEÇÃO DE POMPEIA - CASA DO ADVOGADO. |
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 10 - Fica desafetado da classe dos bens de uso especial e transferido para a dos
bens patrimoniais disponíveis, o imóvel urbano, localizado na Rua Getúlio Vargas, nº
546, Matrícula 5.293 - Cartório de Registro de Imóveis de Pompeia, descrito dentro das
seguintes divisas, medidas e confrontações: “Pela frente com a Rua Getúlio Vargas, onde
mede 20,00 metros; de um lado com a Praça Dr. Adhemar de Barros, onde mede 92,00
metros; de outro lado, com o lote 13, onde mede 92,00 metros e, finalmente, pelos
fundos, com a Praça Getúlio Vargas, onde mede 20,00 metros, contendo como
benfeitoria, uma casa de tábuas coberta de telhas, sob nº 546, lado par da Rua Getúlio
Vargas, distante 40,00 metros da esquina da Rua Rio Grande do Norte, atual Manoel
Molina Frias”.
Artigo 2º - Fica q Pode Executivo autorizado a alienar, por doação, o imóvel descrito no
artigo 1º desta lei, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - 197a
Subseção de Pompeia - Casa do Advogado, para fins de edificação de suá sede.
Parágrafo Único - A doação é feita para que a donatária se utilize do imóvel! doado
exclusivamente para a finalidade prevista, ficando revogada de pleno direito se lhe for
dada destinação diversa da que está expressa neste artigo.
Artigo 3º - A donatária deverá proceder ao início da execução e conclusão da obra,
dentro do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da vigência desta lei, prorrogável por igual
pertodo,
Artigo 4º - O não cumprimento dos prazos previstos ensejará a reversão do imóvel ao
patrimônio público, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial,
não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da lavfâtuça da escritura, bem como o respectivo
registro no Cartório de Registro de Imóveis, correxão por conta da donatária.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de su
Artigo 7º - Fica revogada a Lei nº 2.205, de 12 de junho de 2007.
Registre-se, afixe-se e publique-se.
Pompeia,
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de
costume, no dia 16 de dezembro de 201
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Diretora de Documentação e Atos Oficiais
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº ia DE 5 DE ABRIL DE 2012.
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.444, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO
NA RUA GETÚLIO VARGAS E AUTORIZA A SUA DOAÇÃO À ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO - 197a SUBSEÇÃO DE
POMPEIA — CASA DO ADVOGADO.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.444, de 16 de dezena de 2011, que dispõe
sobre a desafetação de imóvel situado na Rua Getúlio Vargas e autoriza a sua
doação à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - 197a Subseção
de Pompeia - Casa do Advogado, fica acrescido de parágrafo único, com a
seguinte redação:
“Parágrafo Único - O imóvel descrito no caput é avaliado no valor de R$
64.400,00 (sessenta e quatro mil e quatrocentos reais), pela Comissão
Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros.”
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor ía data dé sua publicação.
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar
público de costume, no dia 5 de abril d
HIDEKD HAMAZAKI FEITOSA
Diretora de Documentação e Atos Oficiais