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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Data
AF. 01. 201G
Projeto de
Pu nÊ 0F [2016
Assunto
07 Nova nada cas NE Eleita FZ da fu nº 2.019 de 19d do sormlio- de 200,
À comissão de Justiça e Redação.
Em / /
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por Aprovado por
Rejeitado por Rejeitado por
Pompeia, Sa Nó 4/4 Pompeia,
Presidente Presidente
Autógrafo Nº DF/20 IG Lei Nº a PR DER
Observações:
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Diretor da Secretaria
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ES 75 e O O A
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 041/2016 Pompeia, 20 de janeiro de 2016
PL. FME
Senhor Presidente:
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que “Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº
2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o tiquete alimentação e dá
outras providências”, a fim de ser submetido à douta apreciação e deliberação
do ilustre plenário dessa Colenda Câmara Municipal.
Vimos propor com o presente projeto de lei o tíquete alimentação
no valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), que é o que
podemos oferecer no momento aos nossos dedicados servidores, considerando
a crise econômica que o país está enfrentando e a incerteza de uma receita
estável.
Dessa forma, solicitamos seja o presente projeto de lei apreciado
e votado pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis, em regime de
urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade páfa ab
de elevada e distinta consideração.
Atenciosamente
A Sua Excelência o Senhor
ELCIO RIGOTTO ZAPPAROLI Câmara Municipal de Pompeia
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
POMPEIA - SP
co JAN 2016
esentar os nossos protestos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEINO Z 2016.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.019, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2002, QUE INSTITUI O TÍQUETE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - O artigo 3º, da Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que
“Institui o tíquete alimentação e dá outras providências”, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Artigo 3º - O valor mensal do tiquete alimentação será de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais), com reajustes periódicos que preservem o poder
aquisitivo dos servidores, garantindo a compra mensal dos produtos que
compõem a cesta básica”.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor
seus efeitos a partir de 1º de janeiró
Câmma Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 07/2016
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002,
que institui o tíquete alimentação e dá outras providências.
O Projeto de lei em epígrafe tem por finalidade alterar o valor
mensal do tíquete alimentação dos servidores públicos municipais para R$ 350,00.
Verificamos que a proposição atende às disposições legais e
constitucionais.
Quanto ao mérito, somos favoráveis.
Sala das Comiss
ima Cavaliéri
Presidente da Comissão
de Finanças e Orçamento Orçamento
Valentim
Membro da Comj
ques de Abreu Júnior
são de Finanças e Orçamento
Câmaa Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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VOTAÇÃO NOMINAL
Processonº O3/ POLE
Projeto de Leinº O 7 /2016
Autoria: |, pl AMA
Assunto:
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Carlos Rogério Barbosa La Coto
Claudirlei Santiago Domingues
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1º Secretário
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