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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo Nº Data
Projeto de
des nº 44/2046
Assunto
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
/ /
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por 4 a ( ) votos Aprovado por
Rejeitado por
votos
a
Pompeia "4 14 (JOL Pompeia, / /
ZA cairem
Presidente Presidente
Autógraio Nº (4/2046 Lei Nº de / /
Observações:
Arquivado em / /
——D>—>—>—>——
Diretor da Secretaria
Câmaa Municipal de Pompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: empompeia()camarapompeia.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 44 /2016
DISPÕE SOBRE REAJUSTE ÃOS SERVIDORES PÚBLICOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Artigo 1.º - Fica concedido aos servidores públicos da Câmara
Municipal, a partir de 1.º de Janeiro de 2016, um reajuste de 5% (cinco por cento) sobre a
remuneração de dezembro de 2015.
Artigo 2.º - O reajuste de que trata o artigo 1.º desta Lei é extensivo
aos inativos e pensionistas da Câmara Municipal.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016.
Sala das Sessões,
27 de janeiro de 2016.
Elcio Rigotto Zapparoli
O Presidente
Vanderlei Ribeiro dos Santos Fátima Cavaliéri
1º Secretário 22 Secretária
rea
- - - A PÁ
As, mussões competentes,
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 11/2016
Autor: Mesa Di retora
Assunto: DISPÕE SOBRE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE POMPEIA.
Ão analisarmos a presente proposição, concluímos que não há
qualquer óbice para sua votação, visto que a matéria atende as normas legais e
constitucionais.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
27 de janeiro de 2016.
ter Bet ig)
nissão de Justiça e Redação
Fátima Cavaliéri
Presidente da Comissão
de Finanças e Orçamento Urçamento
Valentim Marques de Abreu Júnior
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
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