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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Data
23-01- MME
Projeto de
Assunto
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Resultado Aprovado por E a á ) votos Aprovado por a votos
Rejeitado por : votos Rejeitado por a votos
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DOE O Presidente
Autógrafo Nº 49, / 2016 Lei Nº de / /
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
Câmna Municipal de Pompeéi
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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PROJETO DE LEI Nº 42 /2016
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO
ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 2.476, DE
2 DE OUTUBRO DE 2012, CONCEDENDO REAJUSTE AOS
VEREADORES E AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
POMPEIA.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Artigo 1º - Fica concedido aos Vereadores e ao Presidente da Câmara
Municipal de Pompeia, a partir de 1º de janeiro de 2016, um reajuste de 5% (cinco por cento)
sobre os subsídios de dezembro de 2015.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
Os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Sala das Sessões,
27 de janeiro de 2016.
Elcio Rigotto Zapparoli
Presidente
/
Vanderlei Ribeiro dos Santos Fatima Cavaliéri
1º Secretário 22 Secretária
Câmera CHuricipal de . ompeia
Estado de São Paulo
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 12/2016
Autor: Mesa Diretora
Assunto: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 2.476, DE 2 DE OUTUBRO DE
2012, CONCEDENDO REAJUSTE AOS VEREADORES E AO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA.
Aos analisarmos a presente proposição, concluímos que se trata
de matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
27 de janeiro de 2016.
de Finanças e Orçamento Orçamento
Valenti
Membro da Co
rques de Abreu Júnior
issão de Finanças e Orçamento
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