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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo Nº Data
38.53> 27-014- 2016
Projeto de
du nº Mi 2016
Tuna eleva
Assunto
da lenstitiucão Iedwal, 2 da fo & Go) de 4 de Ol ser bis da 0045,
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em / /
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por 7 af) votos Aprovado por a votos
Rejeitado por votos Rejeitado por a votos
Pompeja VARRE 2/á é Pompeia, / /
dd APPO cr
President | Presidente
Autógrafo Nº 1 /204G Lei Nº de / /
Observações:
Arquivado em / /
—e e 2
Diretor da Secretaria
Câmna Municipal de LPompeéi
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmnpompeia(Dcamarapom eia.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 44 /2016
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO
ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 2.624, DE
14 DE DEZEMBRO DE 2015, CONCEDENDO REAJUSTE AOS
AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Artigo 1º - Fica concedido aos agentes políticos do Poder Executivo
Municipal, assim compreendidos os Secretários Municipais, o Chefe de Gabinete e o
Subprefeito, a partir de 1º de janeiro de 2016, um reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os
subsídios de dezembro de 2015.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Sala das Sessões,
27 de janeiro de 2016.
E agi
a LA
Elcio Rigotto Zapparoli
Presidente
DARE ENTAO dus Dev > AI A,
Vanderlei Ribeiro dos Santos Fátima Cavaliéri
1º Secretário 22 Secretária
Câmena Municipal de Dompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax ( 14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 14/2016
Autor: Mesa Diretora
Assunto: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÃO LEI Nº 2.624, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2015, CONCEDENDO REAJUSTE AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Após análise, concluímos que o Projeto acima citado
encontra respaldo legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
27 de janeiro de 2016.
Fátima Cavaliéri
Presidente da Comissão
de Finanças e Orçamento
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