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materia nº 16/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2016
Date 2016-02-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da menção do valor total do custo das comunicações oficiais do Município e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T13:49:04.164675-03:00 Aprovado 10 0 0

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r
ESTADO DE SÃO PAULO j |
SECRETARIA
Processo Nº | Data
10-02-2016
Projeto de
U nÊ 46/2016
TRAMITAÇÃO
ap pa
E Má oo
À comissão de Justiça e Redação.
Em LO 1 024 100016
Resultado Aprovado por Aprovado por
Rejeitado por Rejeitado por
Pompeia, Pompeia,
Presidente Presidente
Autógrafo Nº | Lei Nº de / /
Observações: .
Corsa cum: Bimadas de cileeim
Arquivado em / /
| 8 Diretor da Secretaria
Cima Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Wwww.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2016.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da menção do valor total do custo das comunicações
oficias do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º — Toda comunicação oficial dos órgãos da Administração Direta e Indireta do
Município de Pompeia e do Legislativo Municipal deverá conter menção expressa do valor
total de seu custo ao erário público, bem como o número da presente lei.
$1º — Para efeito desta lei, entende-se por comunicação oficial toda divulgação de
propagandas e atos oficiais, comunicados de utilidade pública e campanhas institucionais.
$ 2º — A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo não se aplica à comunicação oficial
veiculada em meio eletrônico digital de acesso público — Internet.
Art. 2º — A menção a que se refere o artigo anterior deverá respeitar as seguintes normas:
e
I — ser publicada no mínimo com corpo 10 (dez) e fonte Arial ou Times New Roman, de
modo a possibilitar a perfeita compreensão do público;
II - no caso de veiculação em rádio, a menção deverá ocorrer sempre ao final da
comunicação;
[II - no caso de veiculação televisionada, deverá constar na parte inferior do vídeo, de forma
legível e durante toda a sua duração.
IV -— no caso de publicidade impressa, além da menção do valor total de seu custo ao erário,
deverá ser expressa também a quantidade de exemplares ou de inserções e o número desta lei.
Art. 3º — O disposto nesta lei aplica-se igualmente à divulgação das matérias realizadas pelas
agências de publicidade contratadas pela Administração Direta e Indireta do Município e pelo
Legislativo Municipal.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Pompeia, 10 de fevereiro de 2016.
N
) ROGÉRIO CARPÉER
Vereador — PMDB
“ Cênma Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
E mas Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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ii uti Wwww.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
JUSFICATIVA:
Submeto à apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei dispondo sobre a
obrigatoriedade da menção do valor total do custo da comunicação oficial do Município e dá
outras providências.
A presente proposição tem por objetivo esclarecer o custo total ao erário de toda comunicação
oficial do Município.
Vale considerar também que muitos municípios adotaram lei com o mesmo teor.
Diante de todo o exposto, solicito aos nobres Vereadores a aprovação desta iniciativa que visa
tão somente dar maior transparência dos gastos públicos relacionados à propaganda
institucional.
Sala das Sessões,
Pompeia, 10 de fevereiro de 2016.
du
ROGÉRIO CARFER
Vereador — PMDB |
Churava CHunicipal de Lomp ;
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
WWww.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 16/2016
Autor: Vereador Marcio Rogério Caffer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a obrigatoriedade
da menção do valor total do custo das comunicações oficiais do Município.
Analisado pela Comissão de Justiça e Redação, foi declarado legal e
constitucional.
No entanto, apresentamos a anexa Emenda Modificativa, alterando a
redação do inciso | do artigo 2º dessa proposição, visando garantir que a publicidade do
valor despendido fique expressa de forma legível e de fácil visualização, sem impor tipo de
fonte ou mínimo de tamanho para que não haja interferência no layout.
Cabe registrar que referida Emenda está em conformidade com as
normas legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões,
14 de março de 2016.
Valter Bettio
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
WU vu do A
Fátima Cavaliéri | Claudirl dsantiagd Domingi a»
Presidente da Comissão Membrãida Comissão de-Fi is €
de Finanças e Orçamento 3 Orçamento
o
a”
Valentim Mafqués de Abreu Júnior
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Câmaa Municipal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
WWww.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 16/2016
Artigo 1º - O inciso | do artigo 2º do Projeto de Lei nº 16/2016,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º -....
| — ser expressa de forma legível e de fácil visualização.”
Sala das Comissões,
14 de março de 2016.
À
*
arlos Rogéri h Barbosa
o Relator
Membro da Comissão de Justiça e Redação

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