ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
14/03] 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Ofício GP nº 143/2016 Pompeia, 2 de março de 2016.
Senhor Presidente: do aid deu O qt 3%/ 1036
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que dispõe sobre a “Inserção de parágrafos no
artigo 25, da Lei Municipal nº 2.590, de 8 de abril de 2015”, a fim de ser
submetido à apreciação do douto plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
A presente propositura visa inserir parágrafos no artigo 25 da
sobredita Lei Municipal, no sentido de assegurar aos membros do Conselho
Tutelar local, escolhidos regularmente em processo de escolha, a possibilidade de
desenvolver e executar, em período hábil e suficiente, os projetos relativos às
funcionalidades organizacionais, operacionais e administrativas, de tão importante
órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade para zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Dessa forma, estando o mérito justificado, reiteramos seja o
presente projeto de lei apreciado e votado, em regime de urgência, nos termos da
Lei Orgânica do Município, pelo nobre plenário dessa Colenda Câmara Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
A Sua Excelência o Senhor ;
ELCIO RIGOTTO ZAPPAROLI ara minto GF a
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
POMPEIA - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PROJETO DE LEI Nº /2016.
INSERÇÃO DE PARÁGRAFOS NO ARTIGO 25, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.590, DE 8
DE ABRIL DE 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - Ficam inseridos no artigo 25, da Lei Municipal nº 2.590, de 8 de abril
de 2015, os seguintes parágrafos:
“Artigo 25 — A:
durante todo o período do mandato de 4 (quatro) anos, sendo responsável pela
designação dos cargos de direção a serem ocupados pelos demais eleitos,
8 2º - O Conselheiro Tutelar ocupante do cargo de Presidente será responsável
pela criação de quadros funcionais, organizacionais, operacionais e
administrativos a serem cumpridos pelos membros do Conselho Tutelar.
8 3º - Os membros do Conselho Tutelar deverão cumprir rigorosamente as
atribuições, designações, deveres e ordens constantes dos quadros mencionados
no parágrafo anterior, sob pena de perda de mandato conforme ditames do
Capítulo VI desta Lei.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor-fa-data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pompeia
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s E R -
Assunto: Projeto de Lei nº 17/2016, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que
dispõe sobre “Inserção de Parágrafos no artigo 25, da Lei Municipal nº 2.590,
de 8 de abril de 2015”.
A Comissão de Justiça c Redação, após estudos da matéria em
questão, vem propor o seguinte SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 17/2016:
Ementa: INSERÇÃO DE PARÁGRAFOS NO ARTIGO 25, DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.590, DE 8 DE ABRIL DE 2015.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Artigo 1º - Ficam inseridos no artigo 25, da Lei Municipal nº 2.590, de 8 de abril de
2015, os seguintes parágrafos:
“Artigo 25 - (...)
8 1º - Ocuparão os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Tutelar os
Conselheiros escolhidos entre os membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Pompeia, em escrutínio secreto, para mandato de um
ano, ficando facultada a reeleição.
8 2º - Em caso de empate, haver-se-á por eleito o Conselheiro mais idoso.
8 3º - O Presidente escolhido do Conselho Tutelar designará dois Conselheiros,
com exceção do Vice-Presidente, para os cargos de 1º e 2º Secretários, e será
responsável pela criação de quadros funcionais, organizacionais, operacionais e
administrativos a serem cumpridos pelos membros do Conselho Tutelar.
8 4º - A escolha do Presidente e Vice-Presidente deverá ser feita anualmente até
vinte dias antes da posse, que ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao
processo de escolha.”
Artigo 2º - O vigente mandato do Presidente do Conselho Tutelar fica prorrogado
até o dia 9 de janeiro de 2017.
Artigo 3º - Esta lei entra em Vigorna-data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 28 deimhrço de 2016.
Câmara Municipal de Dompeia
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Justificativa
O presente SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 17/2016, de autoria
do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre “Inserção de Parágrafos no
artigo 25, da Lei Municipal nº 2.590, de 8 de abril de 2015”, propõe
uma maior representatividade à frente desse importante Órgão de
nossa sociedade, que visa zelar pelo cumprimento e garantias dos
direitos de nossas crianças e adolescentes, pois durante o mandato de
quatro anos, vários Conselheiros terão a oportunidade de atuar na
direção dos trabalhos desse valoroso Colegiado.
Sala das Sessões, e março de 2016.
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/
I
V. LTER BETT,
! Relator
N 2”
“MARCIO ROGÉRIO CAFFER
Membro da Com. de Justiça