ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Deta 21/03/2016
de pow mê 18/2016
Assunto
J2 do 4Ow nº 4 552, de 04 upepanto
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Polícia Awlilên de fempeia
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Aprovado por a volos
Rejeitado por a votos
Pompeia, ! !
Presidente
Autógrafo Nº | ROM Lei Nº de E? RT
Observações:
Arquivado em f fo
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 150/2016 Pompeia, 7 de março de 2016.
Senhor Presidente:
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que “Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal
nº 1.552, de 04 de agosto de 1993, alterada pela Lei Municipal nº 2.541, de 10 de
março de 2014, que trata da doação de uma área de terras urbana à Fazenda Pública
do Estado, para fins de construção de um prédio para abrigar o Destacamento de
Polícia Militar de Pompeia”, a fim de ser submetido à douta apreciação e deliberação
do ilustre plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
Esclarecemos a necessidade da alteração proposta, uma vez que a
redação do roteiro do imóvel em questão, não confere com a do roteiro constante na
Matrícula nº 15.056 - Livro 2 - Registro Geral (cópia anexa), o que impede o
Destacamento Militar de regularizar, junto ao Cartório de Imóveis local, a escritura
definitiva.
Nestas condições, reiteramos seja a propositura, apreciada e votada
pelo douto plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportun a renovar a Vossa Excelência os
A Sua Excelência o Senhor
ELCIO RIGOTTO ZAPPAROLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
POMPEIA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2016.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.552, DE 04 DE AGOSTO DE 1993,
ALTERADA PELA LEI Nº 2.541, DE 10 DE MARÇO DE 2014, QUE TRATA DA DOAÇÃO
DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANA À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, PARA FINS DE
CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA ABRIGAR O DESTACAMENTO DA POLÍCIA
MILITAR DE POMPEIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.552, de 04 de agosto de 1993, alterado pela Lei nº
2.541, de 10 de março de 2014, que trata da doação de uma área de terras urbana à
Fazenda Pública do Estado, para fins de construção de um prédio para abrigar o
Destacamento da Polícia Militar de Pompeia, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica desincorporado da classe dos bens patrimoniais do Município e
declarado disponível, um imóvel urbano constituído por parte desmembrada da Area
“C”, com área total de 551,20 metros quadrados, situado nesta cidade e comarca de
Pompeia, Estado de São Paulo, na Avenida dos Expedicionários de Pompeia, descrito
dentro do seguinte roteiro: pela frente confronta com a Avenida dos Expedicionários
de Pompeia, anteriormente parte remanescente da Área “C”, onde mede 21,20m
(vinte e um metros e vinte centímetros); do lado direito, de quem da avenida olha
para o referido imóvel, confronta com parte desmembrada do mesmo lote, onde
mede 26,00m (vinte e seis metros), do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta
com a Rua Taquari, onde mede 26,00m (vinte e seis metros); e finalmente pelos
fundos, confronta com área de propriedade da FEPASA -— Ferrovia Paulista S/A, onde
mede 21,20m (vinte e um metros e vinte centímetros). O imóvel encontra-se do lado
par da Avenida dos Expedicionários de Pompeia esquina com a Rua Taquari,
cadastrado na Prefeitura sob nº 01001046901”.
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pompeia/ | de marçg de 2016.
A
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVII, DE PESSOASURÍDICA
| COMARCA DE POMPÉIA - ESTADO DE SÃO PAULO
Marcelo Aparecido Rosa de Moraes PM o
- OFICIAL = 04
| o “ ummricura Hº 15056 - rásrma 001 ne voa [SA
LIVRO Nº 2. REGISTRO REGISTRO.DE IMÓVEIS DE POMPEIA/SP
GERAL CNS -12.018-8
|
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| -15.056- | | -01- | * Pompéia. 26 de Fevereiro de 2016,
| E . º
ue VEL: UM IMOVEL URBANO; constituído por parte desmembrada
tda área “Cº com a áreatotal de 551,20 metros quadrados, nesta cidade
ie comarca de Pompéia; Estado de São Paulo, dentro do roteiro seguinte:
pela [frente confronta com a Avenida dos Expedicionários de Pompéia,
janteriormente parte remanescente da Área “C" onde mede 21,20m. (vinte e
um meros e vinte centimetros); do lado direito de quem da avenida olha para
jo referido imóvel, confronta com parte desmembrada do mesmo lote onde
imedd 26,00m. (vinte seis metros): do lado esquerdo, no mesmo sentido,
iconfionta com a Rua Taguari, onde mede 26,00m. (vinte e Seis metros); e
finalmente pelos fundos, confronta com área de propriedade da FEPASA
iFerróvia Paulista S/A, onde mede 21,20m. (vinte e um metros e vinte
Icentimetros). O imóvel encontra-se do lado par da Avenida dos Ss
[Expedicionários de Pompéia esquina com a Rua Taquari, cadastrado na E:
iPrefcitura sob nº 01001046901. na
|PROBRIE; TARIO: MUNICIPIO DE POMPEIA, Pessoa jurídica de direito publico, E
tinscrito no CNPJ sob nº 44.483.444/0001-09. com sede na Rua Dr. José de Moura Resende Ê:
jnº 572, Centro. Pómpeia/SP. p* Ec
REG STRO ANTERIOR: RI e Av 03 na matricula nº 6.693. procedidos, :
jrespedtivamente, em 30 de outubro dé 1995 e 26 de fevereiro de 2016, Livro nº 02 desta
PRENOTAÇÃO:!61.144 (Valor recebido: Oficial RS &.81:IMP, MUN ES 0.45 TOTAL R$ 928). E
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DONA eee ——*"a Martelo Aparecido Rosa de Moraes). 1
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udreelo Aparecido Rosa de Moraes, Oficial de Registro de Imóveis, OPICIAL........... .....! 28,12 F=:
| Titulos e Documentos «e cávil de Possoa Jurídica de POMPÉIA - e, BRAIQLS SS ses : 0,00
CERTIFICA que a presente certidão foi extraída do próprio original APR once cor eracias 2,00
nós termos do artigo 1$ parágra£o 1º da Lei 6.015/73, não havendo REGISTRO CIVIL.........: v,00
hipotecas ou quaisquer ónus reais, além dos constantes desta TRIB. JUST.............: 0,00 E”
ajes icula, ou aínda citação de ações reais ou pessoais IMPOSTO MUNICIPAL...... : 1,40 ps
réipersecutórias gravando e imóvel, pin erand as a
| A Guia nº 038/2016 co
! POMPÉIA, 26 DE FEVEREIRO DE 2016 RE rantaçãs x Fico so
| SANDRA TARELIA DE mo! 7 = 1º OFICIALA SUBSTITUTA VALIDADE DA CERTIDÃO: 30 DIAS MN
| Para ofeitos exclusivamente
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Rua Dr. José de Moura Resende, 211 - Centro - Pompéia/SP - CEP: 17580-000 E
| Fones: (14) 3452-2844 / 3452-2000 - Fax: (14) 3452.2844 - e-mail: rimoveispompcia(Dig.com.br
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
E Estado de São Paulo 6º
DE 04 DE AGOSTO DE 1993.
DOAÇÃO DE UMA AREA DE TERRAS UREANA DE
484,00 METROS QUADRADOS A FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS DE
CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA ABRIGAR (6)
DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR DE
FOMPEIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREPEITO MUNICIPAL DE POMPEIA;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono é promulgo à seguinte lei-
Artigo ló - Fica desincorporada da classe
uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais
Municipio, uma área de terras urbana de 464,00. metros
mórados, abaixo descrita, desmembrada de uma Area total de
065,38) metros quadrados, desapropriada da PEPASA - Ferrovia
Eilista S/A, através do Decreto Municipal ho 1978/91, com área
Manescente de 881,38 metros quadrados : -
izada na Rua Taquari esquina Com a Av. dos Expedicionários
páia (2a pista da Av. alargada) com área de 484,00 m2, cuja
“ânicia no ponto 1 localizado no alinhamento prediai da
Uari, ao lado do leito ferroviário; por ónde segue em
reta com rumo 41º 53'07" SE e distância de 20,00 m até o
D', confrontando com o leito da ferrovia de propriedade da
- Ferrovia Paulista S/A; deflete 4 direita e gegua em
ta com rumo 47043'32" SW e distância de 24,00 m até o
confrontando com área de propriedade da FEPASA; deflete
eita e segue em linha reta com rumo. 40 4754" .NW -
cida“ de 20,00 m até o ponto B, conirontando com área
cente (alargamento da Av. Expedicionários de Pompéia);
à direita e segue em linha reta com rumo 47º 43' 29" NE' 8.
a de 24,40 m até o ponto 1, ponto inicial ao presente
à “confrontando com a Rua Taquari, perfazendo uma área de
ma”.
o Artigo 20 - Fica o Prefeito Municipal
$rizado à alienar por doação pura e simples, a área de 484,00
Os quadrados, descrita nó artigo anterior, à Fazenda Pública
Estado de São Paulo, para o fim especifico da Construção de
Ro para abrigar o Destacamento da Polícia Nilitar de Pompéia.
Artigo Jo - As despesas decorrentes da
s
Estado de São Paulo 6.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA | |
|
Edo ri
EPLEI No 1552 F1.2
execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias do
Rorçamento vigente.
Artigo 40 - Esta lei entrará em vigor na
“data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal no 1539, de lo de abril de 1993.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RA DE AGOSTO DE 1993.
e afixada em lugar
público e de costume na dafã supra.
Pag HIDERKO eso os
K DIRETORA SECRETARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
wWwww.pompeia.sp.gov.br - pmpllpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1-
CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.541, DE 10 DE MARÇO DE 2014.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI No 1.552, DE 04 DE AGOSTO DE 1993,
QUE TRATA DA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANA À FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA ABRIGAR OQ
DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DE POMPEIA.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.552, de 04 de agosto de 1993, que trata da doação
de uma área de terras urbana à Fazenda Pública do Estado, para fins de construção
de um prédio para abrigar o Destacamento da Polícia Militar de Pompeia, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica desincorporada da classe de uso comum do povo e transferida para a
dos bens patrimoniais do Município, um imóvel urbano, constituído de parte da Area
“C”, com área total 551,20 metros quadrados, situada na Avenida dos Expedicionários
de Pompeia, descrita dentro do seguinte roteiro: pela frente confronta com a Avenida
dos Expedicionários de Pompeia, antigamente com área remanescente, onde mede
21,20 metros, rumo 41º47'54"NE; do lado direito, de quem olha para o referido
imóvel, confronta com parte desmembrada do mesmo lote onde mede 26,00 metros,
rumo 47º43'32"SW; do lado esquerdo, de quem da rua olha o referido imóvel,
confronta com a Rua Taquari, rumo 47º43'29”, onde mede 26,00 metros e,
finalmente pelos fundos confronta com área de propriedade da FEPASA — Ferrovia
Paulista S/A, rumo 41º53'07"SE na distância de 21,20 metros, lado par da Avenida
dos Expedicionários de Pompeia esquina com a Rua Taquari, cadastro municipal nº
01001046901".
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigo
disposições em contrário.
Registrada na Secretaria da Prefeitura Mu
de costume no dia 10 de março de 2014,
HIDE
Diretora de méntação e Atos Oficiais
é Câmaa Municipal de Pompeia
Estado de São Puulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax 14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Wwww.camarapompeia sp.gov.br - e-mail: empompeia(dcamarapompeia.sp.gov,br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 18/2016
Autor: Prefeito Municipal
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar nova redação ao artigo 1º da
Lei nº 1.552, de 04 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 2.541, de 10 de março de 2014, que trata
da doação de uma área de terras urbana à Fazenda Pública do Estado, para fins de construção de um
prédio para abrigar o Destacamento da Polícia Militar de Pompeia.
Conforme a Exposição de Motivos, o Executivo esclarece a necessidade da
proposição tendo em vista que a redação do roteiro do imóvel em questão, não confere com a do
roteiro constante na Matrícula nº 15.056 — Registro Geral, o que impede o Destacamento Militar de
regularizar, junto ao Cartório de Imóveis local, a escritura definitiva.
Analisado pela Comissão de Justiça e Redação, foi declarado legal e
constitucional.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões,
4 de abril de 2016.
— “O iz”
É
N
arcio Rogério € Fer
Relator
Membro da Comissão de Justiça e Redação
|| IN.
Válter Bettio
Membro da Comissão de Justifa e Redação
Fátima Cavaliéri
Pr sidente da Comissão
de Finanças e Orçamento
Valentim Márques de Abreu Júnior
Membro da Corhissão de Finanças e Orçamento