ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Pata 4.3 03/01 [a
Assunto
Doi ruva redacção Ox Jº, da AO nº 159% du of de
abul dr 199% altnade pelo Ru mê 3.543, du JO de manco cle c204
Towm, +éropeia - ME. U
TRAMITAÇÃO
., CLEO
tpdação. [2 STE
SO)
Aprovado por
votos Rejeitado por a votos
Pompeia,
Arquivado em
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Wpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 151/2016 Pompeia, 7 de março de 2016.
Senhor Presidente: 19 > ai du bow nº 19/2016
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que “Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº
1.594, de 7 de abril de 1994, alterada pela Lei Municipal nº 2.543, de 10 de março de
2014, que autoriza o Prefeito Municipal de Pompéia a proceder a doação de área de
terreno urbano à empresa Geraldo Terem - ME”, a fim de ser submetido à douta
apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
Esclarecemos a necessidade da alteração proposta, uma vez que à
redação do roteiro do imóvel em questão, não confere com a do roteiro constante na
Matrícula nº 15.058 -— Livro 2 - Registro Geral (cópia anexa), o que impede a empresa
donatária a regularizar, junto ao Cartório de Imóveis local, a escritura definitiva.
Nestas condições, reiteramos seja a propositura, apreciada e votada
pelo douto plenário, em regime de urgência, termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportt idade
protestos de elevada estima e distinta consideração.
A Sua Excelência o Senhor
ELCIO RIGOTTO ZAPPAROLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
POMPEIA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp(Dpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº /2016.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.594, DE 07 DE ABRIL DE 1994,
ALTERADAO PELA LEI Nº 2.543, DE 10 DE MARÇO DE 2014, QUE TRATA DA DOAÇÃO DE
AREA DE TERRENO URBANO A EMPRESA GERALDO TEREM POMPEIA - ME.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.594, de 07 de abril de 1994, alterado pela Lei nº
2.543, de 10 de março de 2014, que trata da doação de área de terreno urbano à
empresa Geraldo Terem Pompeia-ME, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica desincorporado da classe dos bens patrimoniais do Município e declarado
disponível, um imóvel urbano com área total de 260,00 metros quadrados, constituído
por parte desmembrada da Area “C”, com área total de 260,00 metros quadrados,
situado nesta cidade e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, na Avenida dos
Expedicionários de Pompeia, para fins de doação à empresa GERALDO TEREM POMPEIA -
ME, inscrita no CNPJ sob nº 727.133.067/0001-10, para instalação de uma Oficina de
Tornearia, descrito dentro do seguinte roteiro: pela frente confronta com a Avenida dos
Expedicionários de Pompeia, anteriormente parte remanescente da Área “C”, onde mede
10,00m (dez metros); do lado direito, de quem da avenida olha para o referido imóvel,
confronta com área de propriedade da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A e com a Avenida
dos Expedicionários de Pompeia, onde mede 26,00m (vinte e seis metros); do lado
esquerdo, no mesmo sentido, confronta com parte desmembrada do mesmo lote, onde
mede 26,00m (vinte e seis metros) e, finalmente, pelos fundos, confronta com área de
propriedade da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A. O imóvel encontra-se do lado par da
Avenida dos Expedicionários de Pompeia, distante 30,00m (trinta metros) da esquina da
Rua Taquari, cadastrado na Prefeitura nº 01001043901”.
em contrário.
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
| COMARCA DE POMPÉIA - ESTADO DE SÃO PAULO Fo Tai
E
84
Marcelo Aparecido Rosa de Moraes
TRAÇO 55 | e
/
| EATRÍCULA Nº 1505g - PÁGINA 0091 DE 0oz
LIVRO.Nº 2 - REGISTRO REGISTRO DE IMÓVEIS DE POMPEIA/SP
| GERAL ' CNS -12.018-8 |
Pompéia, 26 de Fevereiro de 2016.
URBANO constituído por parte desmembrada
» Com área total de 260,00 metros quadrados, nesta cidade e
comarca de Pompéia, Estado de São Paulo, dentro do roteiro seguinte: pela
iremib confronta com a Avenida dos Expedicionários de Pompéia,
anteriormente parte remanescente da Área “ =”, onde mede 10,00m. (dez
imetros); do lado esquerdo. no mesmo sentido, confronta com parte
jdesmiembrada do mesmo lote, onde mede 26,00m. (vinte & seis metros): e,
tinalinente pelos fundos confronta -com área de propriedade da FEPASA
Ferróvia Paulista S/A, O imóvel encontra-se do lado par da Avenida dos a
Espacio de Pompéia, distante 30,00m. (trinta metros) da esquina da E:
Rua Taquari, cadastrado na Prefeitura sob nº 01001043901. E E
TARIO: MUNICIPIO DE POMPEIA. pessoa jurídica de direito publico. EE
no CNPJ sob nº 44.485.444/0001-09. com sele na Rua Dr. José de Moura Resende FE
nº E Centro. Poimpeia/SP.
REGISTRO ANT ERIOR: Ri e Av. 03 na matricula nº 6.693. procedidos.
| respedtivamente, em 30 de outubro de 1995 e 26 de fevereiro de 2016, Livro nº 02 desta
jServeátia, -
jFELHor, AÇÃO: 61.144 esmas Oficial R$ &.81-1 UN R$ (1.44 TOTAL: R$ 9,253 cs 2
VOFÁ: E Pe
10 Offial, e ue E ei” iodo Aparecido Rosa de Moraes). Ê
| | CERTIDÃO + **W*%% VALORES COBRADOS +xtta» “e
: Hárcelo Aparecido Rose de Moraes, Oficial de Registro de Imóveis, OFIÇIAL.........iieeeoo : 28,12 O,
| Titulos é Documentos e civil de Pessoa Jurídica da POMPÉIA - sp,, ESTADO, cisco ccsasas 0,00 e
ê CERTIFICA que a presente certidão foi extraída do Próprio original IPESP........ ececcorsess 0,00
i nós termos do artigo 19 parágrafo 1º da Lei 8.015/73, não havendo REGISTRO CIVIL.........: 0,00
Í hinotecas ou quaisquer énus reais, além dos constántes desta TREE SUGRS.,cosna css 2 0,00
mátricula, eu ainda citação de ações reais ou pessoais IMPOSTO bg qo Nata gh Pr
rs 5 3 imóiel MINISTÉRIO PÚDLICO..... : 0,
róipersecutórias gravando o el ERES a DS <
! ' 1 : Guia nº 038/2016
i | PomrÉTA, 26 “DE FEVEREIRO DE 2016 E Frenbtação nº 61144 e
) | Nan ral mais Emitida às 10:49:12 o
: | À PO STAY CS
| SANDRA CANELLA DE MORAES — 1º OFICIAIA SUBSTITUTA VALIDADE DA CERTIDÃO: 20 DIAS o
í ! m, Para efeitos exclusivamente E
| Motaríais. Item 15, ro”, cap. a
| a XIV das vormas de Serviço. pi
=
E
]
RE
i
HE
| Rua Dr. José de Moura Resende, 211 - Centro - Pompéia/SP - CEP: 17580-000
| Fones: (14) 3452-2844 / 3452-2000 - Fax: (14) 3452-2844 - e-mail: rimoveispompeia(mig. com.br /
|
| ne ini
235". é
FEPASA LEITO FERROMÁRIO
S15307" SE
472325" NE
474332" sw
RUA TAQUARI
FEPASA
io a a q mo AREA B
FErASa MATRICULA 6 691 | TA mat Av. DOS EXPEDICIONARIOS
) | E , cr DE POMPÉIA
AREA = 115,00m? | + pá ” ' MATRÍCULA 15.015
ÁRTA = 2.750.00m!
E ais 40,00 avaTse NT il 3
AV. EXPEDICIONÁRIOS DE POMPEIA
ÁREA "C” — SITUAÇÃO ATUAL
SEM ESCALA
474329" NE
FEPASA
RUA TAQUARI
ÁREA A = ES AREA B
masa a PRA eso ; Av. DOS EXPEDICIONARIOS DE Pc
MATRÍCULA 15.015
AREA - 5.796.50m"
ÁREA m 115.007
AV. EXPEDICIONÁRIOS DE POMPEIA
ÁREA "C” AÇÃO DESMEMBRADA
CROQUI PARA DESMEMBRAMENTO
PROPRETÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
CNPU 44 483.444 /0001-09
OSCA ON EASUDA TOSHIO YRMIOSHI TSEAT
i + ae Ei E , AV. DOS EXPEDICIONÁRIOS DE POMPÉIA — AREA “Cc”
PREFEÇ nais CIPAL NE CIVIL À DOG. S/2415-4 CENTRO. Rx POMPEIA-SP
EITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
Estado de São Paulo
LEI No 1594, DE 07 DE ABRIL DE 1994,
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPETA
A PROCEDER DOACAO DE AREA DE TERRENO URBANO
PERTENCENTE A CLASSE DOS BENS PATRIMONIAIS
DISPONIVEIS NO MUNICIPIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA,
Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lej:-
Artigo lg - Fica o Prefeito Municipal
O à alienar, por doação pura e simples. uma àrea de ter-
O com 240.00 metros quadrados, localizada na Avenida
ionários de Pompéia, anexo à área da FEPASA - Ferrovia
S/A, com dimênsões de 120,00 metros de frenta por 24,00
frente aos fundos. distante 30.90 metros da Rua
Que pertence à classe dos bens patrimoniais disponíveis
Pio, à firma GERALDO TEREM - POMPEIA -ME. inscrita no
O nQ 727.133.067/0081-10, estabelecida na Rua Roberto
no 155-F, nesta cidade de Pompéia, para instalação de
de Tornearia,
Parágrafo Unico - A doação é feita para que a
se utilize do imóvel doado exclusivamente para a
prevista. ficando revogada de pleno direito ae lhe for
tinação diversa da que está expressa neste artigo.
Artigo 2o - A donatária deverá proceder o ini-
ção e conclusão da obra dentro do prazo máximo de 42
hos e não poderá alienar o imável doado após a efetiva
» nO prazo de Q5 (cinco) anos.
Artigo 39 À prorrogação de prazo, quando
para término das obras constantes do projeto, so-
autorizada pelo Executivo. mediante a requerimento
ria, comprovando através de vistoria procedida pelo
ras da Municipalidade, a execução de velo menos
enta por cento) da edificação.
Parágrafo lo Sem dispensa da vistoria que
aput' do presente artigo, o pedido de prorrogação de
rá obrigatoriamente ser instruido com laudo técnico
rio da fase em que se encontra a obra, bem co
FEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
Estado de São Paulo
mtual executado em relação aa projeto originário.
Parágrafo 29 - A não edificação no prazo de
reta o artigo 29 da presente Lei, virtuado ou ocasionado por
Db de caso fortuito ou forçã maior. sem prejulzo da exigên-
b artigo Jo. aerá prorrogado pelo periodo não superior a GE
meses.
Parágrafo Jo - O não cumprimento dos
previstos nesta lei, inclusive os concedidos através dos
de prorrogação para edificação da obra, reverterá. o
él, objeto da doação, ao Patrimônio Público, independente de
[7 interpelação judicial ou extrajudicial, bem como, não
qualquer indenização pelas benfeitorias ali introduzidas.
Parágrafo do - Das escrituras públicas deverão
cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva
ção do imóvel doado para a finalidade a que se destina.
Artigo 49 - Aa despesas decorrentes das
as das escrituras, bem como os respectivos registros no
do de Registro de Imóveis, correrão por conta exclusiva da
ária.
q Artigo 5c - Esta Lei entra em vigor na data
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REFEITURA MUNICIPAL DE- “Ná 07 DE ABRIL DE 1994.
t
tcada na Divisão de Administração Municipal e afixada em
público de costume ra data supra.
AR
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
DIRETORA DE SECRETARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Wwww.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº
1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: [14] 3405-1500
LEI Nº 2.543, DE 10 DE MARÇO DE 2014.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.594, DE 07 DE ABRIL DE 1994, QUE
TRETA DA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO À FIRMA GERALDO TEREM POMPEIA
- ME.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 1,594, de 07 de abril de 1994, que trata da doação de
área de terreno urbano à firma Geraldo Terem Pompeia-ME, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ca o Poder Executivo autorizado a alienar, por doação pura e simples, à
firma GERALDO TEREM POMPEIA - ME, inscrita no CGC sob nº 727.133.067/0001-10,
para instalação de uma Oficina de Tornearia, com sede na Avenida dos Expedicionários
de Pompeia, uma área de terreno urbano, constituída de parte da área “C”, com área
total de 260,00 metros quadrados, descrita dentro do seguinte roteiro: pela frente com a
Avenida dos Expedicionários de Pompeia onde mede 10,00 metros, rumo 41º47'54"NW:
do lado direito, de quem olha para o referido imóvel, confronta com área de propriedade
da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, rumo de 47º43'32"SW, onde mede 26,00 metros; do
lado esquerdo, de quem da avenida olha para o referido Imóvel, confronta com parte
desmembrada do mesmo lote, rumo 47º43'29" onde mede 26,00 metros e, finalmente,
pelos fundos confronta com área de propriedade da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A,
rumo 41º53'07"SE na distância de 10,00 metros, lado par da Avenida dos
Expedicionários de Pompeia, distante 30,00 metros da Rua Taquari, cadastro municipal
nº 01001043901”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na dá
em contrário.
costume no dia 10 de março de 2014.
Câmara Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia sp.gov.br = e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia .sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 19/2016
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 1. 594, de 07 de abril de 1994, alterado pela
Lei nº 2.43, de 10 de março de 2014, que trata da doação de área de terreno urbano à
empresa Geraldo Terem Pompeia — ME.
Por meio da Exposição de Motivos que acompanha a proposição acima, o
autor do Projeto esclarece a sua necessidade para que a empresa donatária do imóvel em questão
possa regularizar a escritura.
Após análise, concluímos que o referido Projeto de Lei atende às disposições
constitucionais e legais.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões,
4 de abril de 2016.
E Carlos R
Relat
Membro da Comissã
| : i mai Ji
Vilter Bettio / arcio Rogério Caffer/
Presidente da dana, dê Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
y/ A AO, du; (em
est ima Cavaliéri
Presidente da Comissão de '
de Finanças e Orçamento
r
e Redação
rques de Abreu Júnior
Membro da” Comissão de Finanças e Orçamento