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materia nº 20/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaDá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.610, de 24 de junho de 1994, alterada pela Lei Municipal nº 2.542, de 10 de março de 2014, que trata da doação de área de terreno urbano à Associação Comercial e Industrial de Pompeia, altualmente, Associação Comercial e Empresarial de Pompeia.
native_id2944

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-22 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T13:44:13.529779-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 9

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Data 33/03/2036
o neva sedação ar coli 1º da Pe muutial me 3.610, de
SÊ ME LEEKEA 199%, da pela Ow Municioal me 2.12,
da 40 SÉ manga dl 0204, que fialá da deação ck ía de Tune
RN!
bens “A frrociação Gmerual + Cmpucaual de fome,
TRAMITAÇÃO
Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,
Lei Nº de
| Arquivado em / AM
O e ja ig ger so
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpldpompeio.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 152/2016 Pompeia, 7 de março de 2016.
Senhor Presidente:
foto de ha mº doboig
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que “Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº
1.610, de 24 de junho de 1994, alterada pela Lei Municipal nº 2.542, de 10 de março de
2014, que trata da doação de um imóvel urbano à Associação Comercial e Industrial de
Pompeia, atualmente Associação Comercial e Empresarial de Pompeia”, a fim de ser
submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa Egrégia Casa de
Leis.
Esclarecemos a necessidade da alteração proposta, uma vez que a
redação do roteiro do imóvel em questão, não confere com o da Matrícula nº 15.057 -
Livro 2 - Registro Geral (cópia anexa), o que impede a instituição donatária de
regularizar junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, a escritura definitiva.
Nestas condições, reiteramos seja a propositura, apreciada e votada
pelo douto plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e distinta co
Às Comissões ola
Z
A Sua Excelência o Senhor RR
ELCIO RIGOTTO ZAPPAROLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
POMPEIA - SP
[Cósara Municipal de Pompeia)
| 15 MAR 2016 | |
rec. 3P.G5º
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www, pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº /2016.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.610, DE 24 DE JUNHO DE
1994, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.542, DE 10 DE MARÇO DE 2014. QUE TRATA
DA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL
DE POMPEIA, ATUALMENTE, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE POMPEIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.610, de 24 de junho de 1994, alterado pela
Lei Municipal nº 2.542, de 10 de março de 2014, que trata da doação de área de terreno
urbano à Associação Comercial e Industrial de Pompeia, atualmente denominada
Associação Comercial e Empresarial de Pompeia, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 1º - Fica desincorporado da classe dos bens patrimoniais do Município e
declarado disponível, uma área de terreno urbano, constituído por parte desmembrada
da Area “C”, com área total de 228,80 metros quadrados, situado nesta cidade e
comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, na Avenida dos Expedicionários de Pompeia,
para fins de doação à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE POMPEIA, atualmente
ACE - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE POMPEIA, descrito dentro do roteiro
seguinte: pela frente confronta com a Avenida dos Expedicionários de Pompeia,
anteriormente parte remanescente da Área “C”, onde mede 8,80m (oito metros e oitenta
centimetros); do lado direito, de quem da avenida olha para o referido imóvel, confronta
com parte desmembrada do mesmo lote, onde mede 26,00m (vinte e seis metros); do
lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com parte desmembrada do mesmo lote,
onde mede 26,00m (vinte e seis metros); e finalmente, pelos fundos, confronta com área
de propriedade da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, na distância de 8,80m (oito metros e
oitenta centímetros). O imóvel encontra-se do lado par da Avenida dos Expedicionários
de Pompeia, distante 21,20m (vinte e um metros e vinte centimetros) da esquina da Rua
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na
em contrário.
OSCARNNORHO YASUDA
Prefeito Municipal
r
| COMARCA DE POMPÉIA - ESTADO DE SÃO PAULO Denis
| Marcelo Aparecido Rosá de Moraes ma
OFICIAL
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
; MATRÍCULA Kº 15057 - págrma 901 DE 002 i
LIVRO Nº 2. REGISTRO REGISTRO DE IMÓVEIS DE POMPÉIA/SP
GERAL o o CNS - 12.018-8
T— harricui FICH amo
Estado de São Paulo, dentro do roteiro
iseguinte: pela frente confronta com à Avenida dos Expedicionários -de
iPompéia, anteriormente parte remanescente da Área “C”, onde mede 8,80m.
(oito metros e oitenta centímetros); do lado direito de quem da avenida olha
fpara $ referido imóvel confronta com parte desmembrada do mesmo lote,
jonde mede 26,00m. (vinte e seis metros): do lado esquerdo, no mesmo
jsentido, confronta com parte desmembrada do mesmo lote, onde mede
| 26.00. (vinte e seis metros): e. finalmente pelos fundos confronta com área
26 de Fevereiro de 2016.
Anexos
Hoito metros e oitenta centimetros). O imóvel encontra-se do lado par &
IAvenida dos Expedicionários de Pompéia, distante 21,20m. (vinte e um E
| meros e vinte centímetros) da esquina da Rua Taquari, cadastrado na sé
Prefeitura sob nº 0100 1046001. 3 : | E
PROPRIE TARIO: MUNICIPIO DE POMPEIA,. Pessoa jurídica de direito publico, EE
inscrit) no CNPJ sob nº 44.483.444/0001-09, com sede na Rua Dr. José de Moura Resende a
int 72) Centro. Pompeia/SP, Ê J E
Ixegi TRO ANTERIOR: R| e Av. 03 na matricula nº 6.693. procedidos,
respeclivamente, em 30 de outubro de 1995 e 26 de fevereiro de 2016. Livro nº 02 desta
fresp ! na
sei de
PRENOTAÇÃO: 6 1.144 fValor recebido” Oficial R$ 8.81. IMP. MUN. R$ 0,44 TOTAL: R$ 9,28) Lo
Ê - o “
[0 Oficial, eles — 2 —(Merceto Aparecido Rosa de Moraes). =+
Ê | a - E
| CERTIDÃC : + ***tI% VALORES COBRADOS tesasa SEA
$ estcelo Aparecido Rosa de Moraes, Oficial de Registro de Imóveis, OFICIAL... .o,o or rereeoo : 28,12
: Er E € Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de poMPÉTA — SP., ESTADO........... «.: 0,00
i CERTIFICA que a Presente certidão foi extraida do próprio eriginai ee DER as 9,00
: nog termos do artigo 19 parágrato 1º da Lei 6.015/73, não havendo 'BEGISTRO CIVIL..... «7 0,60
Í Ppolecas ou quatsquer ônus Teais, além dos constantes desta TRIB, Ma cescineriacos 0,00
; mat icula eu aítrda citação de ações reais ou Pessoais Imposto RUNICIPAL......: 1,40
É Fepersecutórias gravando o imóvel. ERG er E
| | Guia nº 038/2016
| POMPÉIA, 26 DE FEvElEiRO DE 2016 Pronotação nº s1144
Emitida às 10:47:56
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SANDRA CARELLA DE EORRES - 1º OFICIALA SUBSTITUTA VALIDADE DA CERTIDÃO: 30 DIAS
Para efeitos exclusivamente
| Hotariaíis. Tem 15, “e”, cap.
XIV das Normas de ferviço.
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MIM 12048-8 - Ap
Das07o
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| Rua Dr. José de Moura Resende, 211 - Centro - Pompéia/SP - CEP- 1 7580-000
Fones: (14) 3452-2844 / 3452-2000 - Fax: ( 14) 3452-2844 - e-mail: rimoveispompeia(dig com.br
|
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FEPASA - LEITO FERROMARIO
40.00
415307 SE
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AV. EXPEDICIONÁRIOS DE POMPEIA
ÁREA "C” — SITUAÇÃO ATUAL
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AV. EXPEDICIONÁRIOS DE POMPEIA
AÇÃO DESMEMBRADA
CROQUI PARA DESMEMBRAMENTO
PROPRETÁRIA
; PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
CNPJ 44.483.446 /0001-09
TO YASUDA (o) : LOCAL
| se Sef E AV, DOS EXPEDICIONÁRIOS DE POMPÉIA — ÁREA “C”
NICIPAL ENG. CIVIL CREA .372.4615-4 NIRO — POMPEIA-SP
EFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
Estado de São Paulo à y
Al
E: r,
LEI No 1610. DE 24 DE JUNHO DE 1.994
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA
A PROCEDER DOAÇÃO DE AREA DE TERRENO URBANO
PERTENCENTE A CLASSE DOS BENS PATRIMONIAIS
DISPONIVEIS NO MUNICIPIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. é
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:-
Artigo lo - Fica (e) Prefeito Municipal
jzado a alienar, por doação pura e simples, à ASSOCIAÇÃO
no E INDUSTRIAL DE POMPEIA, com sede neste distrito,
pio e comarca de Pompéia, Estado de São Paulo, na Rua
dor Rodolfo Miranda, no 403/4607, para fins de construcão de
pode, uma àrea de terreno urbano com 240,00 metros quadrados,
mada na Avenida dos Expedicionários de Pompéia, anexa à
FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, com dimensões de 12,00
bs de frente por 24,00 metros da frente aos fundos, distante
metros da Rua Taquari, avaliado em 31 de dezembro de 1993,
EEE 960.000,00 (novecentos e sessenta mil cruzeiros reais).
Br mte à classe dos bens patrimoniais disponíveis no
Parágrafo Onico - A doação é feita para que a
da ee utilize do imóvel doado exclusivamente para a
jade prevista, ficando revogada de pleno díreito se lhe for
stinação diversa da que está expressa neste artigo.
E Artigo 2o - A donatária deverá proceder o ini-
OR execução e conclusão da obra dentro do prazo máximo de 02
ig) anos e não poderá alienar o imóvel doado após a efetiva
Erução no prazo de 05 (cinco) anos.
Artigo 3o - A prorrogação de prazo, quando
8 ia, para término das obras constantes do projeto. somente
E autorizada pelo Executivo, mediante a requerimento da
ária, comprovando através de vistoria procedida pelo Setor
da Municipalidade, a execução de pelo menos 58%
nta por cento) da edificação.
Parágrafo lo - Sem dispensa da viíatoria que
“caput” do presente artigo, o pedido de prorrogação de
deverá obrigatoriamente ser instruido com laudo técnico
tório da fase em que me encontra a obra, bem como
ntual executado em relação aó projeto originário. S
EFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
Estado de São Paulo
4º
Parágrafo 29 - A não edificação no prazo de
o artigo 2o da presente Lei, virtuado ou ocasionado por
; caso fortuíto ou força maior, sem prejuízo da exigên-
igo 3a, será prorrogado pelo período não superior a 08
8.
Parágrafo 3o - O não cumprimento dos
previstos nesta leí, inclusive os concedidos através dos
| de prorrogação para edificação da obra, reverterá, o
Objeto da doação. ao Patrimônio Público, independente de
interpelação judicial ou extrajudicial, bem como, não
ER qualquer indenização pelas benfeitorias ali introduzidas.
e Parágrafo 40 - Das escrituras públicas deverão
Cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva
O do imóvel doado para a finalídade a que se destina.
Artigo 4o - As despesas decorrentes das
das escrituras, bem como os respectivos registros no
de Registro de Imóveis, correrão por conta exclusiva da
é Artigo 5o - Esta Lei entra em vigor na data
E publicação, revogadas as disposições em contrário.
ada na Divisão de Administração e afixada em lugar públi-
Costume na data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmplDpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende,
572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
ÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 1.610, DE 24 DE JUNHO DE 1994, QUE
TRATA DA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO URBANO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
pOmaETRIAL DE POMPEIA, ATUALMENTE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE
POMPEIA.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Q artigo 1º da Lei nº 1.610, de 24 de junho de 1994, que trata da doação de
uma área de terreno urbano à Associação Comercial e Industrial de Pompeia, atualmente
denominada ACE - Associação Comercial e Empresarial de Pompeia, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar, por doação pura e simples, à
ACE - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE POMPEIA (antiga Associação
Comercial e Industrial de Pompeia), instalada neste distrito, município e comarca de
Pompeia, na Avenida dos Expedicionários de Pompeia, nº ALA para fins de construção de
sua sede, uma área de terreno urbano constituída de parte da Area “C”, com área total
de 228,80 metros quadrados, situada nesta cidade e comarca de Pompeia, Estado de São
Paulo, descrita dentro do roteiro seguinte: pela frente com a Avenida dos Expedicionários
de Pompeia, onde mede 8,80 metros, rumo 41047'54"SE: do lado direito, de quem olha
para o referido imóvel, confronta com parte desmembrada do mesmo lote, onde mede
26,00 metros, rumo 47º43'32"SW; do lado esquerdo, de quem da avenida olha para o
referido imóvel, confronta com parte
metros, rumo 47º43'29"; finalmente,
da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, lad
rumo 41º53'07"SE e distância de 8,80
Rua Taquari, lado par da Avenida dos
01001046001,”
Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na
em contrário. Y
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Muni , afixada e publicada no lugar público de
costume no dia 10 de março de 2014.
! [e a
HIDEKO H KI FEITOSA
Diretora meftação e Atos Oficiais
Cima Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 20/2016
Autor: Prefeito Municipal
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar nova redação ao artigo 1º da
Lei Municipal nº 1.610, de 24 de junho de 1994, alterada pela Lei Municipal 2.542, de 10 de março de
2014, que trata da doação de área de terreno urbano à Associação Comercial e Industrial de
Pompeia, atualmente, Associação Comercial e Empresarial de Pompeia.
Consta da Exposição de Motivos que a alteração da referida Lei se faz
necessária para que a instituição donatária possa regularizar a escritura.
Analisado pela Comissão de Justiça e Redação, foi declarado legal e
constitucional.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões,
4 de abril de 2016.
me
Membro da Comissão de Justiça e Ne a |
/
Válter Bettio uh
Membro iss iça-€ Redação Membro da Comissão de Justiçae Redação
“Fátima Cavaliéri
Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento
Í

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