ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
data 28/03/2046
Cuntoniza er Podu, Execulivo ou calitrar, Qnvinie Cem q Jumdaçao
cla, ppeidiza pública da à Cuanca 2 dá Gulras predicas.
Rejeitado por
Pompeia,
Arquivado em
PO
Dirator da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Ofício GP nº 219/2016 Pompeia, 23 de março de 2016.
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Senhor Presidente: fato de Ow N- bd / SO 4 O
Com nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com a Fundação Lar Escola “Maria Tereza de Jesus”, objetivando a
implantação de Política Pública de atendimento à criança e dá outras providências”, a
fim de ser submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa
Colenda Câmara Municipal.
Considerando que O Município de Pompeia não tem nenhuma
entidade governamental ou não governamental que executa programa de
abrigamento de menores,
Considerando que nos termos do artigo 86, do Estatuto da Criança
e do Adolescente é obrigação do município a realização de políticas públicas de
atendimento à criança e ao adolescente;
Considerando ainda que o município já enfrenta problemas com
abrigamento de crianças, e que por decisão judicial devem ser afastadas de situação
de risco, pois diante da ausência de abrigos em nossa comarca, tem-se que recorrer
a outros municípios que na grande maioria se negam a receber as crianças;
Considerando, finalmente, que à realização deste convênio, tende
perfeitamente ao princípio de direito administrativo da eficiência, uma vez que
atende prontamente às necessidades de abrigamento do município destinado às
crianças de ambos os sexos, por um custo muito inferior que o de construção e
manutenção de um abrigo,
Vimos apresentar a presente propositura, acreditamos estar O
mérito plenamente justificado, reiteramos seja o presente projeto de lei apreciado e
votado, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município, pelo nobre
plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
Aproveitamos a opor
de elevada estima e distinta conside
para apresentar Os nossos protestos
A Sua Excelência o Senhor
ELCIO RIGOTO ZAPPAROLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA - SP.
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PROJETO DE LEI Nº 3 / 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO LAR
ESCOLA “MARIA TEREZA DE JESUS”, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA
PÚBLICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Fundação
Lar Escola “Maria Tereza de Jesus”, localizada na cidade de Oriente, Comarca de
Pompeia, objetivando a implantação de política pública de atendimento à criança,
por meio do programa de proteção socioeducativo destinado a crianças de até 12
anos, em regime de abrigo, cuja obrigação do Poder Público, vem estabelecido no
artigo 86 do Estatuto da Criança € do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos para as
adequações e ajustes necessários, inclusive ampliação dos cursos abrangidos no
convênio, para a consecução e suas finalidades.
Artigo 2º - O Município fornecerá à Fundação Lar Escola “Maria Tereza de Jesus”
subvenção social anual no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
Artigo 3º - Caberá à Fundação Lar Escola “Maria Tereza de Jesus” promover O
abrigamento de até 04 (quatro) crianças de ambos os sexos do Município de
Pompeia, que seja determinado pelo Poder Judiciário desta Comarca, limitando a
idade de 12 anos para o ingresso, e permanecendo com a guarda da criança, nos
termos do parágrafo único, do artigo 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
até que cesse a determinação judicial ou até que atinja a maioriadade civil.
Artigo 4º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º — Esta Lei entra em vigor na
efeitos a 1º de janeiro de 2016, ficando evogad
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CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
POMPEIA E A FUNDAÇÃO LAR ESCOLA “MARIA TEREZA DE JESUS”
OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO À
CRIANÇA, POR MEIO DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO E SOCIOEDUCATIVO
DESTINADO ÀS CRIANÇAS ATÉ 12 ANOS, EM REGIME DE ABRIGO, CUJA
OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO, VEM ESTABELECIDO NO ARTIGO 86 DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90).
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE POMPEIA, pessoa
jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº
44.483.444/0001-09, situada em Pompeia, na rua Dr. José de Moura Resende nº
572, devidamente representado pelo Senhor Prefeito Municipal o senhor Oscar
Norio Yasuda, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº , de
de , doravante denominado MUNICÍPIO e de outro lado a
FUNDAÇÃO LAR ESCOLA “MARIA TEREZA DE JESUS”, pessoa jurídica de Direito
Privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 44.483.543/0001-82, com sede em
Oriente, na rua Washington Luiz nº 80, Centro, neste ato devidamente representada
por seu Presidente [NOME], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], [RG],
[CPF], residente e domiciliado na [endereço], doravante denominada LAR
ESCOLA, resolvem firmar o presente convênio, de acordo com a Lei Federal nº
8.666/93, e suas atualizações, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente convênio a cooperação entre o MUNICÍPIO e o
LAR ESCOLA, objetivando a implantação de política pública de atendimento à
criança, por meio programa de proteção e socioeducativa destinado à crianças até
12 anos, em regime de abrigo, cuja obrigação do poder público, vem estabelecido no
artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1. É obrigação do MUNICÍPIO:
O fornecimento de subvenção social anual no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois
mil reais).
2.2. É obrigação do LAR ESCOLA:
Promover o abrigamento de até 04 (quatro) crianças, do município de Pompeia, que
seja determinado pelo Poder Judiciário desta Comarca, limitando a idade de 12
(doze) anos para ingresso e permanecendo com a guarda da criança, nos termos do
parágrafo único do artigo 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente, até que cesse
a determinação judicial do abrigamento ou até que atinja a maioridade civil.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GESTÃO DO CONVÊNIO
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SET SO TRA MUNILIFAL DE POMPEIA
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3.1 - Para a administração das atividades do presente convênio, os partícipes
indicam como Gestores: pelo MUNICÍPIO - Fátima Aparecida Gonçalves Borsari e
pelo LAR ESCOLA - Érica Patrícia Soares de Oliveira, como responsáveis pela
fiscalização, solução e encaminhamento de questões técnicas, administrativas e
financeiras que surgirem durante a vigência do presente convênio. São atribuições
dos Gestores:
I - zelar pelo fiel cumprimento das obrigações dos partícipes, no que tange à
execução das metas, obedecendo ao cronograma físico e o uso adequado dos
recursos financeiros empregados, por cada partícipe, na consecução do objeto;
II - monitorar, permanentemente, as ações de execução do convênio, de forma a
assegurar que as atividades programadas sejam efetivadas de acordo com as
especificações dos conteúdos dos cursos, consignados em Projeto, avaliando-os,
periodicamente, propondo, se necessário, a sua correção;
HI - elaborar relatório técnico, quando solicitado, demonstrando o cumprimento do
objeto e metas estabelecidas no Convênio.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1 — As despesas do MUNICÍPIO, em virtude da implantação desta política pública
de atendimento à criança, por meio do programa de proteção e socioeducativo
destinado às crianças de até 12 (doze) anos, em regime de abrigo, cuja obrigação do
Poder Público, vem estabelecido no artigo 86 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (lei nº 8.069/90), correrão por conta do Fundo de Apoio e
Desenvolvimento de Programas para a Criança e do Adolescente.
otação orçamentária:
02.09 - Fundo Municipal de Assistência Social.
02.09.01 - Serviço de Assistência Social.
3-3-50-43 08-243-0084-2-0041-1 Subvenções Sociais
4.2 — As despesas do LAR ESCOLA correrão por conta de seu próprio orçamento.
CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA
5.1 - O presente convênio terá a duração de 12 (doze) meses, retroagindo seus
efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2016, nos termos da Lei Municipal nº
de de 2016.
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
6.1 — Este convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado mediante notificação
prévia de 30 (trinta) dias, ressalvada a faculdade de rescisão, desde que
comprovado o não cumprimento de qualquer das cláusulas, garantindo aos alunos, a
conclusão do semestre em curso.
CLÁUSULA SÉTIMA —- DOS CASOS OMISSOS
7.1 - Os casos omissos serão resolvidos por acordo entre as partes, por seus
gestores, desde que observado o objeto do convênio, podendo se necessário, serem
assinados Termos Aditivos em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas
atualizações. rá
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
SS TA MUNICIPAL DE POMPEIA
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CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Pompeia, com renúncia expressa a qualquer
outro, por mais privilegiado que Seja, para solução das questões oriundas do
presente convênio.
Nestes termos, firmam o presente documento em 03 (três) vias de igual teor, na
presença de testemunhas abaixo, para que desde já produza os efeitos de direito.
Pompeia, de de 2016.
MUNICÍPIO DE POMPEIA
OSCAR NORIO YASUDA
Prefeito Municipal
LAR ESCOLA MARIA TEREZA DE JESUS
[Nome]
Presidente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
ww pompaia.sp.gou br - priplipompeia.sp.gow br
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LEI Nº 2.371, DE 4 DE AGOSTO DE 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO LAR
ESCOLA MARIA TEREZA DE JESUS, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA
PÚBLICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ança
programa de proteção & sócioeducativo destinado a crianças de até 12 anos, em regime
Crianaado seia obrigação do poder público, vem estabelecido no artigo 86 de Ersioaime
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos para as adequações e
ajustes necessários, inclusive ampliação dos cursos abrangidos no convênio, para a
consecução e suas finalidades.
Artigo 2º - O Município terá as seguintes responsabilidades:
a) O fornecimento de subvenção social anual no valor de R$ 12.000,00 (doze mil
reais);
RE 36 000 ao Para abrigamento por decisão do Juízo desta Comarca, limitado o valor a
R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) anuais,
Pompeia, que seja determinado pelo Poder Judiciário desta Comarca, limitando a
idade de 12 anos para o ingresso, e permanecendo com a guarda da criança, nos
termos do parágrafo único, do artigo 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente, até
Registrada na Secretaria da Prefeitura Mun
costume no dia 4 de agosto de 2010.
Câmana Muricpal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br iz e-mail: cnpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 21/2016
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Lar Escola
“Maria Tereza de Jesus”, objetivando a implantação de política pública de
atendimento à criança e dá outras providências.
Após análise do Projeto de lei supramencionado, verificamos
que a matéria está em conformidade com as disposições legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
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biter Bettio
“Relator 5
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
+ Marcio Rogério Caffer
Membro da Comissão de Justiça e
Redação
Fátima Cavaliéri
Presidente da Comissão
de Finanças e Orçamento
Valentim IV
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
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