ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
8/03 j2016
Projeto de
Pa nº 22] 2016
Auto!
Assunto Obra PA vota. desidasgedo E idas toblica:
qr O Que. pe nefemem 03 5% 3% 4º do anligo 100 da Grmilduigao
TRAMITAÇÃO
Rejeitado por
Pompeia,
Presidente
Arquivadoem 4 f
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 220/2016 Pompeia, 23 de março de 2016.
MN : ;
Senhor Presidente:
Com nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que “Define Obrigação de Pequeno Valor devida pela
Fazenda Pública Municipal em virtude de sentença judicial transitada em julgado, a que
se referem os 58 3º e 4º, do artigo 100, da Constituição Federal e dá outras
providências”, a fim de ser submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre
plenário dessa Colenda Câmara Municipal.
A presente propositura tem por objeto regulamentar no âmbito do
Município de Pompeia a norma constitucional constante dos 88 3º e 4º do artigo 100 da
Constituição Federal, definindo as obrigações de pequeno valor devidas pela Fazenda
Pública Municipal em virtude de sentença condenatória transitada em julgado.
Acreditando estar o mérito plenamente justificado, reiteramos seja O
presente projeto de lei apreciado e votado, em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município, pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar os nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração
as s DE LÊ
LE Lcd a EA MR
Prismdante Ga Camara
A Sua Excelência o Senhor
ELCIO RIGOTO ZAPPAROLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Rá
POMPEIA — SP | Po
24 MAR 2016 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº / 2016.
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, A QUE SE REFEREM OS
88 3º E 4º, DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º — Fica definido o limite de 8 (oito) salários mínimos federais para as obrigações
de pequeno valor devidas pela Fazenda Pública do Município de Pompeia, oriundos de
sentença judicial transitada em julgado, a que se referem os 88 3º e 4º do artigo 100 da
Constituição Federal.
Parágrafo único — Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, será considerado o
valor atualizado da obrigação e constante da requisição judiciária expedida.
Artigo 2º — Se o valor da execução ultrapassar O limite estabelecido no artigo anterior, O
pagamento será feito por meio de precatório.
Artigo 3º — Fica vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de
valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.007, de 23
de outubro de 2002.
Pompeia/ 23 de março de 2016.
068
gi Prefeitura Municipal de Pompeia
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - CEP 17580-000 - Pompeia - Estado de São Pauto
LEI N.º 2.007, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002.
DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE
PAGAMENTO DE ORDEM DE PRECATÓRIOS, NOS TERMOS
DO ARTIGO 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS. INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
N.º 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 7000.
ALVARO JANUÁRIO, Prefeito Municipal de Pompéia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
|
k
'
í
á ARTIGO 1.º - Fica definido, no âmbito do Município de Pompéia,
o valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais) como sendo crédito de pequeno valor, nos
“termos do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzida
“pela Emenda Constitucional n.º 30, de 13 de setembro de 2000.
ARTIGO 2." - O valor definido no artigo 1.º será reajustado
"anualmente pelo Indice Nacional de Preços ao Consumider - INPC, a cada periodo de
* 12 (doze) meses, a contar da data da sanção e promulgação desta lei.
q ARTIGO 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
| ARTIGO 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ê Registre-se, Afixe-se e Publique-se.
. Pompéia, 23 de outubro de 2002, 74.º da Fundação,
| 63.º da Emancipação.
Registrada nesta Secretaria e afixada no
lugar público de costume na data supra.
e” /
JOSE MARQUES CAMPOY
Diretor da Secretaria e Protocolo
IPI DDS a
qm
fone: (14) 452-1611 - Fax: (14) 452-1040 - www. pompeia.sp.gov.br - pnpompeisuol. com.br
Câmara Municpal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeiaficama ja.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 22/2016
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Define obrigação de pequeno valor devida pela Fazenda Pública Municipal em
virtude de sentença judicial transitada em julgado, a que se referem os 88 3º e 4º do artigo
100 da Constituição Federal e dá outras providências.
Concluídos os estudos, consideramos que a proposição atende
às normas legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
4 de abril de 2016.
aa Rogi
Relator
Nr da Co
Fá Bettio “cana Rogério CaNer
Memb
Presidente da Comissão dê Justiça e Redação ro da Comissão de Justiça e
Redação.
Fá tima Cavaliári
Presidente da Comissão de
de Finanças e Orçamento
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento