br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 23/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2016
Date 2016-03-29
EmentaDispõe sobre alterações na Lei nº 2.053, de 9 de outubro de 2003, que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências
native_id2947

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T13:40:21.189449-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 8

de Pompeia
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
da ln3/2016)
Projeto
O spo poli alltina ções na di 2. 053, da 09 de ocidulirs de. SRA felt,
Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,
“Presidente
Arquivado em
Diretor da Secrotaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www, pompeio.sp.gov.br - pmp(Wpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fox: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 222/2016 Pompeia, 23 de março de 2016.
Senhor Presidente:
dr à Ow m UI/d01G
Com os nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos a Vossa Excelência a fim de
encaminhar o anexo projeto de lei que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.053, de 9 de outubro de
2003, que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras
providências”, a fim de ser submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa Egrégia
Casa de Leis.
O presente projeto lei tem por objetivo regulamentar no âmbito do Município
adequando o Plano de Carreira e Remuneração da Magistério Público Municipal do Município, nos
moldes da Lei Federal nº 11,738, de 16 de julho de 2008, que “Regulamenta a alínea “e” do inciso Ill do
caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”,.
Nestas condições, reiteramos seja a presente propositura apreciada e votada, em
regime de urgência, nos ternos da Lei Orgânica do Município de Pompeia, pelo douto plenário dessa
Colenda Câmara Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para-expressar a Vossa Excelência os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Presiueifto da Camara
A Sua Excelência o Senhor
ELCIO RIGOTTO ZAPPAROLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA - SP [Ciao Ma Ea e e
ama
ra Municipal de Pompeia
24 MAR 2016 )
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº /2016.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2003, QUE TRATA DO
PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1.º — A Lei Municipal nº 2.053, de 09 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“CAPÍTULO Ill
Seção V
Da Jornada de Trabalho
Artigo 20 — Os ocupantes de empregos docentes ficam sujeitos às seguintes jornadas de trabalho:
| - Professor de Educação Infantil: 25 (vinte e cinco) horas-aulas de trabalho, sendo:
a) 17 (dezessete) horas-aulas em atividades com alunos:
b) 8 (oito) horas-aulas em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 5
(cinco) aulas cumpridas na unidade escolar, 1 (uma) hora-aula livre na escola e 2 (duas) horas-aulas em
local de livre escolha do docente.
Il — Professor de Educação Básica — PEB |: 28 (vinte e oito) horas de trabalho semanal,
equivalente a 33 (trinta e três) horas-aulas sendo:
a) 22 (vinte e duas) horas-aulas em atividades com alunos;
b) 11 (onze) horas-aulas em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 7
(sete) horas-aulas cumpridas na unidade escolar, 1 (uma) hora-aula livre na escola e 3 (três)
horas-aulas em local de livre escolha do docente.
HI — Professor de Educação Básica — PEB Il:
a) 11 (onze) horas de trabalho semanal, equivalente a 13 (treze) horas-aulas, sendo:
1) 9 (nove) horas-aulas em atividades com aluno;
2) 4 (quatro) horas-aulas em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 2
(duas) horas-aulas cumpridas na unidade escolar e 2 (duas) horas-aulas em local de livre
escolha do docente.
b) 24 (vinte e quatro) horas de trabalho semanal, equivalente a 28 (vinte e oito) horas-aulas,
sendo:
1— 19 (dezenove) horas-aulas em atividades com alunos;
2 — 9 (nove) horas-aulas em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 5
(cinco) horas-aulas cumpridas na unidade escolar, 1 (uma) hora-aula livre na escola e 3 (três)
horas-aulas em local de livre escolha do docente.
6) 30 (trinta) horas de trabalho semanal equivalente a 35 (trinta e cinco) horas-aulas e 20 (vinte)
minutos, sendo:
1-23 (vinte e três) horas-aulas em atividades com alunos;
2 — 12 (doze) horas-aulas e 20 minutos em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das
quais 5 (cinco) horas-aulas cumpridas na unidade escolar, 4 (quatro) horas-aulas livre na escola
e 3 (três) horas-aulas e 20 minutos em local de livre escolha do docente.
8 1º - Quando o Professor de Educação Básica || atuar na Educação de Jovens e Adultos, sua jornada
será de 22 (vinte e duas) horas-aulas semanais, sendo 15 (quinze) horas-aulas de trabalho com alunos e
5 (cinco) horas-aulas cumpridas na unidade escolar e 2 (duas) horas-aulas em local de livre escolha do
docente.
8 2º - Na Educação Infantil a hora-aula em atividade com alunos e a hora-aula de estudo, planejamento
e avaliação terão duração 56 (cinquenta e seis) minutos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeio.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
8 3º - No Ensino Fundamental a hora-aula em atividade com alunos e a hora-aula de estudo,
planejamento e avaliação terão duração de 48 (quarenta e oito) minutos.
8 4º - Quando se optar pela presença do Professor de Educação Básica PEB Il para ministrar aulas
como especialista na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, o titular da regência
da classe deverá cumprir sua jornada de trabalho na unidade escolar, em atividades de estudos,
planejamento e avaliação.
5 5º - Na Educação Infantil, das horas-aulas destinadas às atividade de estudos, planejamento e
avaliação a serem cumpridas na unidade escolar, no minimo, 2 (duas) horas-aulas serão cumpridas
coletivamente com os pares.
8 6º - Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, das horas-aulas destinadas às atividades de estudos,
planejamento e avaliação a serem cumpridas na unidade escolar, no mínimo 4 (quatro) horas-aulas
serão cumpridas coletivamente com os pares.
8 7º - O Professor de Educação Básica — PEB II que ministrar aulas como especialista nos anos iniciais
do Ensino Fundamental e na Educação Infantil deverá cumprir as horas destinadas às atividades de
estudos, planejamento e avaliação na unidade escolar, coletivamente com seus pares, conforme segue:
a) jornada de 13 (treze) horas-aulas, no mínimo 3 (três) horas-aulas cumpridas coletivamente com
os pares na unidade escolar;
b) jornada de 28 (vinte e oito) horas-aulas, no mínimo 5 (cinco) horas-aulas cumpridas
coletivamente com os pares na unidade escolar:
c) jornada de 35 (trinta e cinco) horas-aulas, no mínimo 5 (cinco) horas-aulas cumpridas
coletivamente com os pares na unidade escolar.
$ 8º - As horas-aulas de estudo, planejamento e avaliação a serem cumpridas na unidade escolar, em
atividades coletivas ou não deverão ser destinadas a estudos, planejamento, preparação e avaliação do
trabalho didático, à colaboração com a administração da unidade escolar, às reuniões e outras
atividades pedagógicas e atendimento aos pais ou responsáveis legais, articulação com a comunidade e
ao aperfeiçoamento profissional.
Seção Vil
Das Horas-Aulas de Estudo, Planejamento e Avaliação
Artigo 25 — As horas-aulas de estudo, planejamento e avaliação são destinadas à preparação e
avaliação do trabalho didático, às reuniões e outras atividades pedagógicas e de estudos, à colaboração
com administração da unidade escolar, atendimento a pais ou responsáveis legais, à articulação com a
comunidade e aperfeiçoamento profissional.
$ 1.º - As horas-aulas de estudo, planejamento e avaliação cumpridas na unidade escolar, em conjunto
com seus pares, em atividades coletivas, ocorrerão em horários constados no decreto que dispõe o
processo de atribuição de horas-aulas e serão organizadas pela própria unidade escolar.
$ 2º — As horas-aulas de estudo, planejamento e avaliação em local de livre escolha destinam-se à
preparação de aulas, à avaliação e à correção de trabalho de alunos.
8 3.º — Os docentes quando convocados para participar de reuniões, palestras, cursos, estudos e outras
atividades de interesse da educação, deverão comparecer independente do seu periodo de exercício e
as ausências à convocação, caracterizarão faltas correspondentes ao período para o qual foram
convocados.
$ 4º — O docente afastado para exercer atividades de suporte pedagógico não fará jus às horas de
estudo, planejamento e avaliação.
CAPÍTULO V
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Seção III
Das Vantagens
Artigo 39 —- (..)lell(..)Je;$1º-(...)
82º - A gratificação pelo trabalho noturno em atividades de regência com alunos prevista no inciso Il
deste artigo, será de 10% (dez por cento) calculado sobre o padrão em que o servidor estiver
enquadrado na tabela de vencimentos, sendo calculada sobre o período efetivamente trabalhado.
$ 3º - Considera-se trabalho noturno em atividade de regência com aluno, para efeito desta Lei, aquele
que for realizado no periodo compreendido entre as 19h00 (dezenove horas) até 23h00 (vinte e trê
horas).
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp(Dpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Coixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
8 4º - As horas-aulas de estudo, planejamento, avaliação e convocações realizadas pela Administração
pública, eventualmente exercidas no período constante no & 3º deste artigo, não geram direito ao
recebimento da gratificação pelo trabalho noturno prevista nesta Lei,
$ 5º - O docente a que se refere o caput deste artigo, não perderá o direito à gratificação pelo trabalho
noturno quando se afastar em virtude de férias, gala, nojo, serviço obrigatório por Lei e outros
afastamentos legais.
CAPÍTULO VII
Seção Il
Das Férias
Artigo 49 — O pessoal docente do Quadro do Magistério gozará 30 (trinta) dias de férias anuais, sendo 15
(quinze) dias a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro e 15 (quinze) dias em julho.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
março de 2016.
publicação, retroagindo os efeitos a partir de 1º de
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Wpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
ANEXO TII
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO
de que trata o parágrafo 3º do artigo 21 da Lei 2.053, de 9 de outubro de 2003.
HTP HTPC
jesus Atividades Estudos compares HTPL HTPL
com alunos Planejamento nas escolas escolha do
Total e Avaliação docente
Lys
[a
tm
] :
So
tm
S| O) O
o EEE
02
SO 9] O
[UE]
o
jd
So
to
So
>
to
=]
So
o)
É
Los
|
om aq RE qe e E
o
[e]
E
tus
St o
top ty
:
[E]
o
143
to] Co] to] to] ty
|
top tolo tg
O] 9] 49
ad —
I l
D| |
S| O] O
top tolo to
Eos]
.
pre)
o
[o]
+
—
[8]
o
[SE]
S
3
03
E
o
E
us tos
:
o
a RR
- ;
as
LE) Ls)
to) to) td
o)
03
+
S
19
3
ua
o
D
So
:
ç>
“a
SELBJSIS DINA
00S1-S0pE (hL) 3NOd 000-0854L dI9 - OHLNIO - 7/5 JONISIN VENON JA 3sor “sa vna
zo'rea'+ so zesp seZLh'y syzoz + 80'700 + LP LB 96 B29€ SL 4srE Shz6rE 69sEL E se 986T Bo'pre z 89'0/'T t9 649%
S6TE+ sezip'p Voe y e0'Z00 + spLIBE 95'829'€ sr4spE 9h zez E eS'sELrE CORRA 80 traz 89'904 T t9'645€ ve sshz
se'TtLp'p 61 Z0z'y 0 Z00'y tr IgE 96'629€ srisrE Br 267 € BS'GEL'E 8E'925 Z [EMA 88 804T 496492 +e'osoz oB6rEZ
BL'ZOZ+ 8oz0o + LV LLSE 96'679€ sv4svE ELEATAA B9GELE Be 'oe6 7 co'pre é EERAUA LH 6457 +e'ssp'z o8'cesz Frazrz
e0'z00'+ LP uge 06 629'€ si 4srE gp Zoe GISELE BE 986'T so'prg'z g9'90/ 7 t9'615% Pe gspr [EDNA preco a AAA ARA
4vLIB'T 96629€ sL'usrE 97'Z67€ Ba'seL'E £L 0867 BO vrez 8980/77 19'845T re agp'z og Gee Tt vr'azzz LATA A DA SeLzoz
tre 6 ce 9% see EE Te 0E Ge Le Ze pz AA eg les PLE EL He 60 0” 90 s0P LO To” DO
“>
SO-HN
SON
FOLIA
Eni]
ZotA
VOA
VIDNFUIIIA
N W 1 x E ] H [2] d 3 q o a v
S31N3900 30 S3SSV19 - MLNVANI OVÔVINAI 3Q HOSSIAONA | VIIBVIL
ZL000/ pO0O : Bed IL OXINV - SOLNIWIONTA 3 VIVOSI
Zuivz:so 9LOZNMAN : SIUSVIONTUIAIA 3A OHAVND
9402/70/6L SONVYINNH SOSHNDIU
60-L000/pbP CBP'pr MANO
Onvd OYS Ja OqvLSI
VIadINOd 30 NVdISINNA VANLIiIIIAA
«s
Câmna Municipal de Dompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia,sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 23/2016
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei nº 2, 053, de 09 de outubro de 2003, que
trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá
outras providências.
Ao verificar o presente Projeto, concluímos que a matéria está de
acordo com os requisitos legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
4 de abril de 2016.
à
Marcio Rogério Caffe
” Relator
Membro da Comissão de Justiça e Fe A di *
i ra grid,
Membro da Comissão de Ju E e
/ Fátima Cavaliéri
Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento

open original →