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materia nº 24/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2016
Date 2016-04-19
EmentaDá nova redação ao artigo 9º da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Público (CIP).
native_id2949

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T13:38:52.870286-03:00 Aprovado 9 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 5

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Data
18 /04/201G
O Ed GE E 3º do du mumicpalo nº 2.525, de toy de
Aisgmbra ok J013, Gui imsliduu à Conbiluicãs gana 6 Quotiio do
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp(íDpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 288/2016 Pompeia, 12 de abril de 2016.
É as j
Tuulo de :
Senhor Presidente: | to de Nu me Jltoxo
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que “Dá nova redação ao artigo 9º da
Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribuição
para o Consumo do Serviço de Iluminação Pública (CIP)”, a fim de ser
submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa Colenda
Câmara Municipal.
O presente projeto de lei visa prorrogar para o dia 1º de
janeiro de 2017, a vigência da cobrança da Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública (CIP), uma vez que por força da medida judicial,
a qual ainda não tem solução definitiva, encontra-se suspensa a transferência
dos ativos de iluminação pública, da concessionária de energia para o
município.
Sendo assim, solicitamos seja o presente projeto de lei
apreciado e votado pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis, em regime
de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
As Comissões Competentes.
Pompeia,
; 18 ABR 2016
A Sua Excelência o Senhor
ELCIO RIGOTTO ZAPPAROLI NENE av Pompei..
DD. Presidente da Câmara Municipal de |
POMPEIA - SP 13 ABR 2016 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Dpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº /2016.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 99, DA LEI MUNICIPAL No 2.528, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP).
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º — O artigo 9º da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013,
alterado pelas Leis Municipais nºs 2.547 de 24 de março de 2014, 2.573, de 19 de
dezembro de 2014, 2.588, de 17 de março de 2015 e 2.600, de 20 de julho de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor nesta ata, revogadas as disposições em
contrário, retroagindo os seus efeitos'a partir de 1º de janeiro de 2016.
Pompeia, 12 de abril de 2016.
YASUDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.600, DE 20 DE JULHO DE 2015.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 99, DA LEI MUNICIPAL No 2.528, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP).
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 9º da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013,
alterado pelas Leis Municipais nºs 2.547 de 24 de março de 2014, 2.573, de 19 de
dezembro de 2014, e 2.588, de 17 de março de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 90 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.”
à data, revogadas as disposições em
30 de junho de 2015.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor ne
partir de
contrário, retroagindo os seus efeitos a
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar
público de costume, no dia 20 de julho de 2015.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Diretora da Secretaria
Câmara Manicpal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx, Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br E e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 24/2016
Autor: Prefeito Municipal
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar nova redação ao artigo 9º da
Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública (CIP).
Conforme o relata o autor do Projeto na Exposição de Motivos, a proposição
visa prorrogar para O dia 1º de janeiro de 2017 a cobrança da CIP, uma vez que por força de medida
judicial, que ainda não tem solução definitiva, encontra-se suspensa a transferência dos ativos de
iluminação pública da concessionária de energia para O Município.
Analisado pela Comissão de Justiça e Redação, foi declarado legal e
constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
18 de abrjfde 201
y
À Rogério
e Redação Membro da Cômissão de Justiça e Redação
|
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento

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