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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Data
13/06/2016
Projeto de
ku: nº 28/2016
Culéu
TRAMITAÇÃO
Autógrafo Nº 2Ç/2016 Lei Nº de “aa: A
Observações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeio.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: [14) 3405-1500
Ofício GP nº 517/2016. Pompeia, 10 de junho de 2016.
PL nº sra
Senhor Presidente:
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de
suas Secretarias”, a fim de ser submetido à douta apreciação do ilustre plenário
dessa Colenda Câmara Municipal.
Justificando, esclarecemos que a presente propositura se
trata de autorizar esta Municipalidade a celebrar convênio com todas as
Secretarias do Governo do Estado de São Paulo, de forma generalizada,
isentando a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo — CDHU,
Nestes termos reiteramos seja o presente projeto de lei
apreciado e votado em caráter de urgência, pelo douto plenário, uma vez que,
nos próximos dias, deveremos assinar convênio com a CDHU para a construção
de mais 50 (cinquenta) casas na Vila de Paulópolis.
Aproveitamos a q
elevada estima e distinta consideração.
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
1 3 JUN 2016
A Sua Excelência o Senhor coco ee cv ;
ELCIO RIGOTTO ZAPPAROLI A
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia rsoTorn:m
POMPEIA - SP iii
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº /2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DE SUAS
SECRETARIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias, bem como assinar os
respectivos Termos Aditivos posteriores.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as
despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas em cláusula,
no instrumento do Convênio.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) de
quaisquer tributos Municipais.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor/na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
de junho de 2016.
YASUDA
Câmaa Nunicipal de Dompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmnpompeia(bcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 28/2016
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o governo do
Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias.
Após análise do referido Projeto, constatamos que se trata de matéria
legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
13 de junho de 2016.
—
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álter Bettio
1
Relator |
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Membro da Comissãq de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça é Redação
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4 Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento
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Valentim arques de Abreu Júnior
Membro da/Comissão de Finanças e Orçamento
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