ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Data: 27/06/2016
Autor:
| PREFEITO MUNICIPAL
| Assunto:
Autógrafo Nº 29/2016 Lei Nº O,
Observações:
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia,sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 551/2016 Pompeia, 21 de junho de 2016.
Senhor Presidente:
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa Excelência o anexo
projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio ou Termo de Compromisso com a
Associação Oásis de Pompeia (AOP), para a execução de atividades esportivas e culturais nas
dependências das Escolas Municipais e Projetos Sociais”, a fim de ser submetido à douta apreciação e
deliberação do ilustre plenário dessa Colenda Câmara Municipal.
A presente propositura objetiva firmar parceria com organização social, que
desempenha atividades voltadas ao incentivo e prática de atividades esportivas, culturais e artísticas.
Cediço que o incentivo à prática de esportes, atividades culturais e artísticas é
dever do Estado — conforme dispõe a matriz constitucional inserta nos artigos 205 “usque” 219 da
Constituição Federal.
Ademais, o ajuste a ser firmado com a associação privada sem fins lucrativos, tem
como objetivo desenvolver parceria propiciando o incentivo à prática esportiva, artística e cultural,
por meio da execução de mencionadas atividades, com alunos da rede municipal de ensino e de
projetos sociais.
O referido projeto de lei além do caráter educacional apresenta diretrizes sociais,
pois, objetiva formar, preparar e qualificar cidadãos de nossa cidade, oportunizando-lhes a entrada no
mercado de trabalho, gerando renda, erradicando a fome e a pobreza, bem como, propiciando uma
vida digna.
Acreditando estar o mérito plenamente justificado, reiteramos seja o presente
projeto de lei apreciado e votado, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município,
pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar os nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
A Sua Excelência o Senhor
ÉLCIO RIGOTTO ZAPPAROLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
"q |
e www. pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEINº 49) /2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO OU TERMO DE COMPROMISSO COM A
ASSOCIAÇÃO OÁSIS DE POMPEIA (AOP), PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E CULTURAIS
NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PROJETOS SOCIAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio ou Termo de Compromisso com a
Associação Oásis de Pompeia (AOP), para a execução de atividades esportivas e culturais nas
dependências das escolas municipais e projetos sociais.
Parágrafo único — O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos para as adequações e ajustes
necessários, para consecução e suas finalidades.
Artigo 2º — O objeto, responsabilidades e obrigações das partes, bem como a vigência e prorrogação
do ajuste, constarão do respectivo termo de convênio ou compromisso.
Artigo 3º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro
de 2016, ficando revogadas as disposições em coritrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br
Rua Dr, José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE POMPEIA, POR MEIO DE SUAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO OASIS DE
POMPEIA (AOP) OBJETIVANDO O INCENTIVO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E CULTURAIS NAS
DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PROJETOS SOCIAIS.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE POMPEIA, por meio de suas SECRETARIAS MUNICIPAIS
DE EDUCAÇÃO E CULTURA e ASSISTÊNCIA SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente
inscrita no CNPJ sob q nº 44.483.444/0001-09, situado em Pompeia, na Rua Dr. José de Moura Resende nº 572,
devidamente representado pelo Senhor Prefeito Municipal o senhor Oscar Norio Yasuda, devidamente
autorizado pela Lei Municipal nº de de , doravante denominado MUNICÍPIO e
de outro lado a ASSOCIAÇÃO OASIS DE POMPEIA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob o nº 51.526.002/0001-50, com sede na Rua Dr. José de Moura Resende, nº 700, S 2, neste
Município e Comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, representada na forma de seu estatuto por seu
Presidente, Augusto Umeki, brasileiro, portador da CIRG nº 16.625.771-7/SSP-SP, inscrito no CPF (MF) sob o nº
367.447.601-06, residente e domiciliado na Rua Constantino Marcolino de Souza, nº 731, neste Município e
Comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, doravante denominada AOP, resolvem firmar o presente convênio,
de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, e suas atualizações, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente CONVÊNIO tem por objeto estabelecer os parâmetros da parceria entre o Município e a AQOP, visando
O incentivo e execução de atividades ESPORTIVAS/CULTURAIS/ARTÍSTICAS, como parte do desenvolvimento do
projeto desportivo/cultural. |
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGÇÕES DAS PARTES
São parâmetros assumidos neste TERMO DE CONVÊNIO:
2.1. São obrigações do MUNICÍPIO:
a) responsabilizar-se pela preparação do espaço a ser utilizado para o desenvolvimento das oficinas culturais ou
modalidades esportivas, priorizando as dependências do MUNICÍPIO, com a aprovação das coordenações do
MUNICÍPIO e da AOP, observando as condições adequadas de uso e horários previamente definidos pelas partes.
Quando não for possível utilizar as dependências do MUNICÍPIO, a negociação de outro local para o
desenvolvimento das atividades será por ele feito.
b) permitir à AOP acesso à documentação relativa ao rendimento escolar ou perfil dos alunos atendidos em
parceria, fruto deste TERMO DE CONVÊNIO, bem como aos locais onde são desenvolvidas as atividades, com o
objetivo de contribuir para a formação integral dos alunos;
c) acompanhar o desenvolvimento das atividades que a AOP desenvolve no MUNICÍPIO, podendo sugerir
adequações, que poderão ser implantadas ou implementadas com a anuência das Coordenações do MUNICÍPIO
e da AOP, formalizadas por e-mail;
d) o MUNICÍPIO poderá efetuar mudança de alunos das oficinas culturais ou modalidades esportivas, mediante
comunicação prévia à Coordenação de Projetos da AOP;
e) planejar com antecedência com o Coordenador de Projetos da AOP os eventos a serem realizados pelo
MUNICÍPIO, que terá a participação de profissionais AOP;
f) nas divulgações que o MUNICÍPIO fizer que envolva as atividades reguladas por este TERMO DE CONVÊNIO,
deverá constar o nome da AOP, conforme os padrões exigidos pelas Leis de Incentivo, com orientação da equipe
administrativa da AOP;
g) é de responsabilidade do MUNICÍPIO de forma integrada com AOP ajudar na resolução dos problemas
comportamentais dos alunos, caso os mesmos não consigam ser resolvidos pelo professor.
2.2. São obrigações da AOP:
a) executar de forma gratuita as atividades reguladas por este TERMO DE CONVÊNIO, para tanto disponibilizar
profissional capacitado em dia e hora acordados. Além de acompanhar e monitorar a execução de atividades por
seu Coordenador de Projetos;
b) elaborar com participação da equipe de professores coordenações do MUNICÍPIO é AOP, o plano de ensino
para cada atividade desenvolvida no MUNICÍPIO;
c) participar das reuniões de planejamento mensal promovidas pelo MUNICÍPIO por meio de Secretarias
Municipais de Educação e Cultura e de Assistência Social; á
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
d) planejar junto ao MUNICÍPIO com antecedência sobre todos os eventos desenvolvidos pela AOP, quando
envolver alunos da rede municipal de ensino ou de projetos sociais;
e) é de responsabilidade dos professores da AOP, tratar num primeiro momento da indisciplina dos alunos,
comunicando de imediato o Coordenador de Projetos da AOP, que fará a integração da situação do aluno com o
MUNICÍPIO. Caso o problema não seja resolvido, será convocada uma reunião entre representantes do
MUNICÍPIO e AOP, para solucionar o caso;
f) os alunos que se machucarem durante a execução das atividades desenvolvidas nas oficinas ou modalidades
esportivas, o professor da AOP deverá comunicar imediatamente as coordenações do MUNICÍPIO e AOP.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
A vigência deste TERMO DE CONVÊNIO será de 01 de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2016, podendo
ser prorrogado, por meio de TERMOS ADITIVOS.
CLÁUSULA QUARTA — DAS MODALIDADES, DIAS E HORÁRIO
O presente TERMO DE CONVÊNIO regula as atividades a serem desenvolvidas nas dependências do MUNICÍPIO,
conforme determinado entre as partes.
CLÁUSULA QUINTA —- DA RESCISÃO
A rescisão deste TERMO DE COMPROMISSO poderá ocorrer a qualquer tempo, por ambas as partes, devendo
apenas informar a parte contrária com antecedência mínima 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA SEXTA — DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente TERMO DE CONVÊNIO tem por objetivo a regulação das ações entre o MUNICÍPIO e a AOP,
ressaltando que tal prestação de serviço é executada de forma gratuita e sem ônus para qualquer das partes,
portanto, condições acessórias como multa rescisória, questões sobre inadimplemento financeiro ou a qualquer
assunto relacionado não compõe este documento.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Pompeia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que
seja, para solução das questões oriundas do presente convênio.
Nestes termos, firmam o presente documento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de testemunhas
abaixo, para que desde já produza os efeitos de direito.
Pompeia, de de 2016.
MUNICÍPIO DE POMPEIA
OSCAR NORIO YASUDA
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO OASIS DE POMPEIA
AUGUSTO UMEKI
Presidente.
a) Cmaa Hunicip pal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompcia()camarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 29/2016
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio ou Termo Compromisso
com a Associação Oásis de Pompeia (AOP), para a execução de atividades esportivas e
culturais nas dependências das escolas municipais e projetos sociais.
Após análise do Projeto acima citado, verificamos que a matéria
atende as disposições legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, somos favoráveis.
Sala das Comissões,
4 de a
[
| VÁ
Válter Betti
* Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
te
1 Rogério Caff
Membro da Comissão de Justiça, e Redação
N |
IR
fátima Cavaliéri Claudirlei Sarítiago Domingues |
Presidente da Comissão de Reno Comissão de Einanças
Finanças e Orçamento ; Orçamento
O aádo
Marques de Abreu Júnior
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento