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materia nº 30/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2016
Date 2016-06-28
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de envio de cópia das atas dos Conselhos Municipais à Câmara Municipal.
native_id2960

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T12:24:46.884825-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5

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o ESTADO DE SÃO PAULO
Ei SECRETARIA
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| Processo nº: 39.319
Projeto de Lei nº 30/2016
Autor:
| Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
Assunto:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de cópia das atas dos Conselhos Municipais
| à Câmara Municipal.
e!
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Re: Câmara Manicipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
PROJETO DE LEINS. 3Ô /2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de cópia
das atas dos Conselho Municipais à Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Artigo 1º - Os Conselhos Municipais, instituídos no
município de Pompeia, deverão enviar cópia das atas de suas reuniões à
Câmara Municipal, em até 10 dias de sua realização.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor após 30 (trinta) dias de
sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de junho de 2016.
CARLOS ROG B A
Vereador — PSD Às Comissões Competentes.
Pompeia,
Câmaca Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 48 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Bcamarapompeia.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Os Conselhos Municipais são canais de participação, que permitem
estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um
direito, mas uma realidade. Desenvolvendo um papel de fortalecimento
democrático, os Conselhos formulam e implementam políticas públicas.
Por esta razão, a Câmara Municipal deve estar atenta às discussões €
deliberações, visando auxiliar e fortalecer as decisões tomadas pelos
Conselhos locais. Com o envio das cópias das atas de trabalho, esta Casa
poderá acompanhar e contribuir efetivamente para a construção de políticas
públicas, tendo em vista o anseio da sociedade civil.
Sendo assim, solicitamos o apoio dos nobres vercadores e a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 22 de junho de 2016.
Vereador - PÍ
SN 4 & RN
VN TUNA SS A NA
Conselhos Municipais de Pompeia
Conselho Municipal Antidrogas — COMAD
Conselho Municipal de Educação
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
Conselho Municipal de Saúde
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB
Conselho Municipal do Idoso
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —- COMSEA
Conselho Municipal de Assistência Social
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA
Conselho de Alimentação Escolar — CAE
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
Conselho Municipal de Trânsito
Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade
é Câmaa Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(deamarapompeia.sp.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 30/2016
Autor: Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de cópia das atas dos Conselhos Municipais à
Câmara Municipal.”
O projeto em questão é legal e constitucional.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Pela aprovação.
Sala das Comissões,
Pompcia, 18 de julho de 2016.
ar
ogério Caff
issão de Justiça e Redação
Relator
+ /N
|
|I
váltekBettio MN. TIA Ba
Presidente da Comissão de Justiça e Redação qissã hstiça e Redação
Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento

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