br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 31/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2016
Date 2016-08-02
EmentaFixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura de 2017 a 2020, e dá outras providências.
native_id2961

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T12:22:10.104940-03:00 Aprovado 9 0 0
2016-08-01T00:00:00-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 4

ESTADO DE SÃO PAULO
Autor:
Mesa Diretora
Assunto:
Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura de 2017 a 2020, e
Autógrafo Nº 31/2046 - LeiNº de ! !
Observações:
Diretor da Secretaria
Câmaa Hunicpal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx, Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
[[["["“Srt tosa dO cit A AOSU TOO - Tclciax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeia()camarapompeia,sp.gov.br
PROJETO DE LEINº. 21 /2016 Kiidacido Eber
Pompeia,
0 LAGO 2016
a
A
É GEC rates —
eai
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Artigo 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pompeia,
nos termos do inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, fica fixado em R$
12.221,91 (doze mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e um centavos) para a
legislatura de 2017 a 2020.
Artigo 2º - O Prefeito Municipal fará jus ao subsídio integral
quando regularmente licenciado por motivo de doença devidamente comprovada ou
a serviço em missão de representação do Município.
Artigo 3º - O subsidio mensal do Vice-Prefeito, nos termos do
inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, fica fixado em R$ 5.932,31(cinco mil,
novecentos e trinta e dois reais e trinta c um centavos) para a legislatura de 2017 a
2020.
Artigo 4º - Os subsídios previstos nessa lei estão sujeitos a revisão
geral anual nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas sc necessário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Câmara Municipal de Pompeia, em de Agosto de 2016.
Elcio Rigotto Zapparoli
Presidente
Vanderlei Ribeiro dos Santos
1º Secretário
Câmana Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
=." exdax UE) SR9é- IVO - Fompeia - or
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 31/2016
Autor: MESA DIRETORA
Assunto: “Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura de 2017
a 2020, e dá outras providências.”
O projeto em questão, analisado pelas Comissões Competentes foi
declarado legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
Pompeia, 1º de agosto de 2016.
últer Bettio IN
Presidente Comi: são de Jusfita e Redação
q
csidente da Comissão de Finanças e
Orçamento
Valentim Marques de Abreu Júnior
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 ef Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
PROJETO DE LEI nº -5 | =| ,2016
| Tso Rigotto Es Es | Ei
E mst | = não [|
EE EE = Ji] bel
Sala das Sessões,
JUL va
1º Secretário

open original →