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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
| Processo nº: 39.429 Data: 01/08/2016
| Projeto de Lei nº: 32/2016 |
Assunto:
Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2017 a 2020, e dá outras
providências.
Cima Municpal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cenpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 3 4 12016 Às Comissões Competentes.
Pompeia, À
01.460 to
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017 A
2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Artigo 1º - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de
Pompeia, nos termos do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, fica fixado em R$ 3.549,84
(três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) para a legislatura de 2017
a 2020.
Artigo 2º - O valor de cada Sessão Ordinária será obtido dividindo-se o valor do
subsídio pelo número de Sessões Ordinárias que forem realizadas durante o mês.
Artigo 3º - As Sessões Extraordinárias e Solenes não serão remuneradas.
Artigo 4º - O Vereador fará jus ao subsídio integral quando regularmente
licenciado por motivo de doença devidamente comprovada ou a serviço em missão de representação
do Município.
Parágrafo Único — Quando licenciado para tratar de assuntos particulares, O
subsídio será pago integralmente ao Suplente.
Artigo 5º - O Vereador eleito Presidente da Câmara Municipal receberá um
subsídio de R$ 4.425,40 (quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos), e não
terá direito ao subsídio de Vereador.
Artigo 6º - Os subsídios previstos nesta lei estão sujeitos a revisão geral anual
nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
DÁ
Câmara Municipal de Pompeia, em 1º de agostó de 2016.
Élcio Rigotto Zapparoli
psi e Presidente
Vanderlei Ribeiro dos Santos Fátima Cavaliéri
1º Secretário 2º Secretária
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 32/2016
Autor: MESA DIRETORA
Assunto: “Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2017 a 2020, e dá
outras providências.”
O projeto em questão, analisado pelas Comissões Competentes foi
declarado legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
Pompeia, 1º de agosto de 2016.
| À
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Válter Bettio |
Presidente da Comissão de Ju:
Relator
bro da Comissão de %
Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento
Membro da Comissão de Finanças « Orçamento
Câmana Municipal de Pompeia
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VOTAÇÃO NOMINAL
PROJETO DE LEI nº = 2016
Autoria: LAT PA mas
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Assunto: Tato o ua
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Marcio Rogério Caffer
1º Secretário
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