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materia nº 34/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2016
Date 2016-09-13
EmentaDá nova redação ao artigo 2º, caput e parágrafo único da Lei nº 308/1956 e, ao artigo 2º, caput e parágrafo único da Lei nº 309/1956. (Altera Lei que dispõe sobre a doação de imóvel à Congregação das Irmãs Franciscanas Alcantarinas).
native_id2964

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-13 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T12:17:51.904032-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 6

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
SA Crea veem irrita
| Processo nº: 39.543 Data: 12/09/2016 -
| Projeto de Lei nº: 34/2016
| ' Autor:
Prefeito Municipal
Ê Assunto:
' Dá nova redação ao artigo 2º, caput e parágrafo único da Lei nº 308/1956 e, ao
| artigo 2º, caput e parágrafo único da Lei nº 309/1956.
Resultado Aprovado por /0
Rejeitado por
Presidente
autógrafo Nº SA | 04,
Observações:
Diretor da Secretaria
£
Cusapaii
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeio.sp.gov.br - pmplwpompeia.sp.gov.br
Rua Dr, José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 732/2016 Pompeia, 30 de agosto de 2016.
Senhor Presidente: E dj É 34 / 2046
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que “Dá nova redação ao artigo 2º, caput e
parágrafo único da Lei nº 308/1956 e ao artigo 2º, caput e parágrafo único da Lei nº
309/1956”, a fim de ser submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre
plenário dessa Colenda Câmara Municipal.
Justificando a propositura esclarecemos que a lei municipal nº
308/1956 trata de doação de lotes urbanos sob nºs 10, 11, 12 e 9 do quarteirão 48
e a lei municipal nº 309/1956, dispõe sobre a doação do lote nº 8 do mesmo
quarteirão 48, à Congregação das Irmãs Franciscanas Alcantarinas.
No entanto, nas referidas leis foram omitidas as palavras das
Irmãs, o que está impedindo a transferência dos mencionados lotes urbanos, junto
ao Cartório de Registro de Imóveis local, para a Associação Franciscana Alcantarina
de Assistência Social - AFAAS, legítima sucessora da Congregação das Irmã
Franciscanas Alcantarinas, entidade que foi dissolvida em 16 de abril de 2013.
Dessa forma, vimos solicitar a retificação da denominação da
donatária nas leis em questão, para que conste como “Congregação das Irmãs
Franciscanas Alcantarinas”, correta denominação da entidade receptora do bem
objeto da doação.
Nestas condições, acreditando o mérito estar sobejamente
justificado, reiteramos seja o presente projeto de lei votado e aprovado, em regime)
de urgência, nos termos da Lei Orgânica-do Município, pelo nobre plenário dessa
Egrégia Casa de Leis.
Aproveitamos a opórtunidade para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e distintá consider ção.
Atenciosamente,
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
2 )
/ OSCAR NORIO YASUDA
| 2 81 tb ; e unicipal
Presidente
Pd E .
À Câmara Municipal de Pompei
A Sua Excelência o Senhor
ELCIO RIGOTTO ZAPAROLLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia UR SET 2016
POMPEIA - SP .
Recebido
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº 34 /2016.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº
308/1956 E, AO ARTIGO 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 309/1956.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - O artigo 2º, caput e parágrafo único da Lei nº 308, de 13 de maio de
1956, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a transferir à Congregação das
Irmãs Franciscanas Alcantarinas, a área a que se refere o artigo 1º, necessária para
a construção de um Colégio.”
“Parágrafo Único - Essa área reverterá ao município, se dentro do prazo de 5 (cinco
anos de doação a Congregação das Irmãs Franciscanas Alcantarinas, não executar a
construção mencionada neste artigo.”
Artigo 2º - O artigo 2º, caput e parágrafo único da Lei nº 309, de 30 de maio de
1956, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a transferir à Congregação das
Irmãs Franciscanas Alcantarinas, a área a que se refere o artigo 1º, necessária para
a construção de um Colégio.”
“Parágrafo Único - Essa área reverterá ao Município, se dentro do prazo de 5 (cinco
anos da doação, a Congregação das Irmãs Franciscanas Alcantarinas não executar a
construção mencionada neste artigo.”
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor q de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pompeia, 30 de agostó de 2016.
“Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
EE Í e 308
a O PREPETR IIICIPAL DE PONPÉIA, ESTA O 157 SÃO PSF G,usane
do des atribuições que lho são conferidos or let;
PA & SASSEN. que, a Casara nt cipal êoeretou e
els provulrça a seguinte lei;
ARTIGO 18 - Pica declurado do utiilceco publtca, jera cega
proprtação wigavol ou judicial, à Irovel abaixo Gererito, som benei-
sorian, que consta pertencer us noop ipanínondas ce toledo Piza, ou
a quem dae direitos
Datas mmerso 10 (voz), 21 (onze), 12 (voze) é 9 (novel,co
quarso irão mmero 15, da Vila Flaniria, nesta oldaciso
ARPIDO ar - Fiou a Proto liura sunicipal uttorigade q Tras
Terir à Congregação Prengiacana aleatarinus;, a area a quo co reforo q
ariigo 18, novossêrio para a co: strução co um Colepive
& Ico - Essa arca revorterã ao =imicinio, so Centro Go
prazo Ce cinco (5) anos de doação a Congrosação Pranciscana Alcantart-
nan não executar u consurução mencionada mosto artiços»
AKLIOG 38 » Edo natureza urpento a Cesapropriação do que
traia cota loÃ, para os efeitos Cc artigo 15, du Cceoreto=lei nº =,365,
do 22 do Juho de 19d
anrIco hº - Para pagumeato cas Cenponan cus a execução da
presento 191, fica aberto, na Cuntatoria iiimicipal, wm cxeúito onpeci-
ai do Cro? 13000,00 (treze mil ernseirca), que ro cestíns ao veguinte
a) - Desapropriação « -. «cv cv oo Cro TODO, 00
Db) - Remoção do prôório da data nd. « Crei) Se 00,00
nILIGo 58 - O vulor do orediio, de que iruia o artigo an-
torior sorã coberto cas o recurso provenionte Co excesso Co arrocadas
ção verificado na verba 950-6-12-0-Cobranga de Divida Asiva da Sôdos
ARTIO0O 68 - Todas as Gosposanr judloLatr, advocatictas, ero-
lunenios do cartorios o ouiros, corrorão por conta co verba propria
consignada es orçamento, suplementada so necussárigo
ARZIGO 78% - lista loi entrara em vigor na Gata de sua pu-
biicação, revogadas on disnorições e contraxine
PTS PTRA MMIGIPAS. PE PonpÉIA,EM 13 TE tr, TE 1956
REFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
No à, ; : MRE: ANE MEO GUS A ADS gado Qu
w PILICAITO LO JCICaL Ds Must PC Lhs 13 WC UE Jau
PUTO, usado das atribuições que lho sa: conferidas vor leis
PAZ SAZER que, a câmara iunicialdecre
tn o ale promlra a sopguinto leis
ANVIGO 12 - “Zeca declarado de utilidado nublica,
ara desapropriação amigaval ou judicial, à imovel adaixu desorito, sua
bonfeitorias, cuo consta ertoncer gos soliros ali TJ IYASAGI, ditusa
BUbO MIXASANI, Gidica cITASaAKE, VASURO SCIYASANÃ, Volnilão CITASASI, dale
du CÃVasAkE, aid VIVA casi e GAZU CU SIY.s4XL, ou q quem do direitos
“ ata muro b (oito), do quurteirao nº ki ( quarenta 6 alto),
às Vila Planiria, nosta cidade”
WII 28 e tica a “refoijtur: unlcinal autori»
zada a tramforir a Congregação PPanciscana sLcantarínas, à nreu a ouso
so roforg 6 artiro 18, necosshria Nara a constimças de na Cologias
3 Écrc) - sau Groa rovorstera ao vuniefsio, se
dentro da neazo do 5 (elron) anos da deação a congregação Prancizcana
alounturinas cão oxocutur a cocstração mossto tada nais axtigos
artes 38 + * Ge miurvga usconis a dosanroorias
.ção do quo trata esta lei, vara vs sóvltos do artico 19, do nocroto io À
nº 4.55%, Go 21 de Junho do le le
aícico h8 e Para pacnmerio das despesas com a =
oxesução da prosonto Joí, fica aborto, na Contadoria uniclical, um er
dsta osnecial de Ure: 3.000,00 ( três mil cruzeiros je
abúguo SR - w vulor do eráiito, tdo qua trata O
artixo anterior, sora coberto cor o roçurso provinionto de excesso de
arrecadação voriticado na verba 950e6e12-0- Cobrança da Divida ativa
da Sófia
* xEICO 68 e rodas as desposas Judiciais, asúvocas
ticias, esolusontos do cartorios o vutroa, correras vor conta de vorba
própria cossírnatiu Ou deco, au jlerormwada se necussários
qucito 78 o ista loZ entrara eu visor na data da
aua ublicação, 2: voga-as «3 dis natojs em contrários
pe ut CUNLGID A 0 MONDÊEA, SADO jfz TATO Di Lo 956e
Vubliavia o recistiruda auata |rerotaz ia a 30 &o 'ulu do 1956
Céumana Municipal de Dompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 34/2016
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: “Dá nova redação ao artigo 2º, caput e parágrafo único da Lei nº 308/1956 e, ao artigo 2º,
caput e parágrafo único da Lei nº 309/1956”.
O projeto em questão é legal e constitucional.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Pela aprovação.
Sala das Comissões,
Pompeia, 12 de setembro de 2016.
X »
o/Rogério Caffer
ssão de Justiça e Redação
Relator
Presidente da Comissão de Finanças €
Orçamento
Valentim Marques de Abreu Júnior
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento

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