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materia nº 35/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2016
Date 2016-09-13
EmentaDispõe sobre proibição de uso de vinhaça no município de Pompeia.
native_id2965

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2021-12-03T12:15:57.714580-03:00 Aprovado 10 0 0
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
|
|
| Processo nº: 39.544 Data: 12/09/2016 |
|
| Projeto de Lei nº: 35/2016 ,
| Autor: |
' Vereador Valentim Marques de Abreu Júnior |
; Assunto:
| Dispõe sobre proibição de uso de vinhaça no município de Pompeia. |
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TRAMITAÇÃO
Câmaia Muricpal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Ocamarapompeia.sp.gov,br
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
PROJETO DE LEI Nº 3s [o t& 12 88/26 ,
tap +
Autor: VALENTIM MARQUES DE ABREU JUNIOR Pá
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE USO DE VINHAÇA NO MUNICIPIO DE
POMPEIA.
Artigo 1º - Por meio desta Lei, respeitadas as competências da União e do
Estado de São Paulo e observado o disposto da Lei Orgânica do Município, fica
proibida a utilização da vinhaça, no município de Pompeia, com o objetivo de
promover a melhoria da qualidade ambiental, manutenção do equilíbrio
ecológico e o bem estar animal.
8 1º - Toda pessoa física ou jurídica que de qualquer forma fizer uso da vinhaça
ficará sujeito às penalidades previstas nesta lei.
8 2º - A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera o infrator das
cominações civis ou penais cabíveis.
8 3º - No caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro.
S 4º - Fica estabelecida a multa para a infração prevista no artigo 1º de 1000
UFM por hectare.
Artigo 2º- O executivo regulamentará por Decreto no prazo de 30 dias.
Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, er setembro de 2016.
LA
QUES DE ABREU JUNIOR
MAR
VALENTIN
/ VEREADOR -PSC
39.944
Câmaa Municpal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia,sp,gov,br - e-mail: cmpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
A Stomoxys calcitrans, popularmente conhecida como “mosca dos estábulos” ou
“mosca da vinhaça” é comum em todos os Estados e se alimenta de sangue de diversos
animais (bovinos, equídeos, animais silvestres e animais domésticos) inclusive o homem,
tendo a sua picada totalmente dolorida sendo semelhante à picada de um marimbondo,
deixando assim os animais totalmente estressados. Embora parasite outros animais os bovinos
são os mais afetados, com perda de 10% a 30% no ganho de peso e até 50% na redução na
produção leiteira, causando um prejuízo estimado em 350 milhões de dólares anualmente.
Também acomete os cães das propriedades rurais acometidas pela a mosca trazendo assim
perda de peso e as pontas das orelhas caem além de deixarem os animais totalmente
estressados.
O ciclo da “mosca da vinhaça” ocorre da seguinte forma: as fêmeas podem por de 25 a
50 ovos, em matéria vegetal em decomposição, os ovos eclodem dentro de um a quatro dias.
O ciclo evolutivo desde o ovo ate a mosca adulta pode durar de 12 a 60 dias. As moscas
adultas vivem durante cerca de um mês.
Em decorrência do requerimento nº 355/2015 de minha autoria subscrito por diversos
vereadores, aprovado por esta casa por unanimidade, solicitando providências visando conter
a proliferação de “moscas da vinhaça”, esta Casa enviou ofício às Usinas Clealco e Ibéria
solicitando informações se os seus proprietários tem conhecimento desse fato, bem como
quais as providências estão sendo tomadas para resolver o problema e quais as medidas
preventivas estão sendo realizadas para conter de uma vez por todas a proliferação dessas
moscas, e até a presente data, não foi enviada a essa Casa de Leis nenhum ofício respondendo
o que fora perguntado.
Câmara Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Teletax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www. camarapompeia.sp.gov.br - e-mail; cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Também foi enviado ofício à Diretoria da Casa da Agricultura de Pompeia, que
prontamente respondeu o ofício dizendo que aquela Secretaria não teria o poder de
fiscalização e nem de punir as usinas, mas na relevância do assunto não poderia passar em
branco, dizendo o que segue: “Concordo com o que foi exposto no requerimento nº
355/2015 do Sr. Valentin Marques de Abreu Junior, o assunto é grave e requer providências
efetivas. Como zootecnista e funcionária publica da Secretaria Estadual de Agricultura me é
impossível ficar indiferente a este problema que afeta tão seriamente os pecuaristas do
município, sendo assim estudei o assunto e sirvo-me do presente para dar ciência do
seguinte: a proliferação da mosca é um problema ambiental decorrente do acúmulo de
vinhaça no solo que serve de criadouro para este inseto. O tratamento de animais com
antiparasitários e o combate a mosca no meio rural com inseticidas , além de alternativas
ineficazes são antieconômicas. O que de fato surtirá efeito é interromper a reprodução
desta, retirando do ambiente as condições favoráveis hoje observadas devido ao acúmulo da
vinhaça”,
Diante do exposto, apresento o Projeto de Lei, motivado pelas inúmeras reclamações
dos produtores rurais e dos médicos veterinários do nosso município. O problema não teve
nenhuma solução por parte das usinas. E os proprietários continuam com o problema
repetidas vezes, causando perdas financeiras na sua produção de came e leite. Peço
encarecidamente que os nobres pares o coloque em votação com regime de urgência pela
relevância do assunto.
Pompeia, 12 de setembro de 2016.
go,
Pa ; ”
VALENTIM ABREU JUNIOR
Câmaia Muricpal de LPompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI Nº 35/2016
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE USO DE VINHAÇA NO MUNICÍPIO DE POMPEIA.
O projeto em questão é legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
Pompeia, 19 de setembro de 2016.
MÁRCIO ROGÉRIO
Membro Comissão de Justiça e Redação
Relator
CLAUD ANTIAGO DOMINGUES
Presidente da Comissão de Finanças e fembro da Y omissão de Finanças
Orçamento

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