ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 39.561 Data: 19/09/2016
' Projeto de Lei nº: 36/2016
| Mesa Diretora
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 2.666, DE 8 DE AGOSTO DE
| 2016, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017 A
| 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmaia Municpal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Às Comissões Competentes
Pompeia,
PROJETO DE LEI Nº. 20 /2016
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 2.666, DE 8 DE
AGOSTO DE 2016, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA
A LEGISLATURA DE 2017 A 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Artigo 1º - O artigo 4º, da Lei nº 2.666, de 8 de agosto de 2016, que
fixa o subsídio dos Vereadores para a legislatura de 2017 a 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 4º - O Vereador fará jus ao subsídio integral quando a serviço em
missão de representação do Município ou regularmente licenciado por motivo de doença
devidamente comprovada nos primeiros quinze dias, e a partir do décimo sexto dia será
custeado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.”
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pompeia, em 19 de setembro de 2016.
PATAS A
cio Rigotto Zapparoli
Presidente Ex
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Vanderlei Ribeiro dos Santos Fátima Cavaliéri
1º Secretário 2a Secretária
Câmaa Muricpal de Sompeia
Estado de São Paulo
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Considerando a promulgação da Lei Municipal nº 2.666, de 8 de agosto de
2016, que FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017 A
2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Considerando que no artigo 4º da referida lei ficou contemplado a previsão de
pagamento integral pelo legislativo do subsídio ao Vereador quando regularmente
licenciado, por motivo de doença devidamente comprovada, sem delimitar o
prazo/periodo em que o Vereador afastado fará jus a tal recebimento;
Considerando que no Processo do Tribunal de Contas nº TC.6069.989.16-8 foi
apontada tal falha, bem como foi solicitado a esta Casa a devida correção;
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação, em regime
urgência, do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Pompeia, em 19 de setembro de 2016.
Presidente
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Vanderlei Ribeiro dos Santos Fátima Cavaliéri
1º Secretário 2º Secretária
wvw.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
LEI Nº 2.666, DE 8 DE AGOSTO DE 2016.
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompéia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Pompeia,
nos termos do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, fica fixado em R$
3.549,84 (três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro
centavos) para a legislatura de 2017 a 2020.
Artigo 2º - O valor de cada Sessão Ordinária será obtido dividindo-se o valor do
subsídio pelo número de Sessões Ordinárias que forem realizadas durante o mês.
Artigo 3º - As Sessões Extraordinárias e Solenes não serão remuneradas.
Artigo 4º - O Vereador fará jus ao subsídio integral quando regularmente
licenciado por motivo de doença devidamente comprovada ou a serviço em
missão de representação do Município.
Parágrafo Único - Quando licenciado para tratar de assuntos particulares, o
subsídio será pago integralmente ao Suplente.
Artigo 5º - O Vereador eleito Presidente da Câmara Municipal receberá um
subsídio de R$ 4.425,40 (quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e
quarenta centavos), e não terá direito ao subsídio de Vereador.
Artigo 6º - Os subsídios previstos nesta lei estão sujeitos a revisão geral anual
nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor em ó de janeiro de 2017.
Pompeia, e age agosto de 2016.
YASUDA
Preféito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
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14/09/2016 e-TCESP - Processo nº: 00005069.989.16-8
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: nttp;://www.tce.sp.gov.br
PROCESSO: 00006069.989.16-8
INTERESSADO: = CAMARA MUNICIPAL DE POMPEITA
ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2017
EXERCÍCIO: 2017
Excelentíssimo Conselheiro
Dr. SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
A Fiscalização, conforme análise precedente colacionada nestes autos,
constatou irregularidade que podem macular o ato fixatório dos
subsídios dos edis, qual seja a previsão de pagamento integral da
remuneração a vereador afastado, independente do prazo de 15 dias
estabelecido no regramento do RGPS, caso não filiado a outro regime
próprio de previdência.
Assim sendo, com fulcro no item 4.6.3.2 da Ordem de Serviço SDG nº
2/2009, encaminho os presentes a elevada consideração de Vossa
Excelência.
GDUR-4 - Marília, em & de Setembro de 2016.
Agnon Ribeiro de Lima
Diretor Técnico de Divisão
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: AGNON RIBEIRO DE LIMA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre
assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link “Validar documento digital" e
informe o código do documento: ISFY-HBG8-61BV-7AII
htps://e-processo.tce.sp.goubr/e-lcespilistagens/DovaloadAr quivoWs&codigo= ISF YHBGBGIBVTAII 111
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
UNIDADE REGIONAL DE MARÍLIA — UR-4
Processo: TC-6069.989.16-8
Câmara Municipal de Pompeia
Nº Habitantes/Município: 21.526 (IBGE - Pop. Estimada 2016)
Ato Fixatório: Lei nº 2.666 Data: 8/8/2016 (Evento 10)
Valor Fixado: R$ 4.425, 40(Presidente) / R$ 3.549, 84 (Vereadores)
Previsão de reajuste: ( ) Sim ( X ) Não Forma:
Revisão geral anual: ( X ) sim ( ) Não
13º salário: ( ) Sim ( X) Não
Sessões extraordinárias: ( ) Sim ( X ) Não Quantas:
Verbas de Gabinete, ajuda de custos ou outras congêneres:
( ) Sim ( X ) Não
Alteração: Não
Subsídio do Prefeito (Teto municipal): R$ 12.221,91 (a partir de
1º/1/2017 - Lei Municipal nº 2.665/2016)
Valor
equivalente em
Limite Máximo em
Relação ao Subsídio
do Deputado Estadual R$
De 10.001 a 50.000 30%
De 50.001 a 100.000
De 100.001 a 300.000 | sos |
60% 15.193,35
De 300.001 a 500.000
Mais de 500.001
Procedido o exame do Ato Fixatório dos subsídios do
Presidente da Câmara e dos Vereadores do Município de Pompeia
para a legislatura 2017-2020 (Lei Municipal nº 2.666/16
documento inserido no Evento 10), verificamos que os mesmos
encontram-se de acordo com os limites estabelecidos pelo inciso
VI do artigo 29 da Constituição Federal.
Nº Habitantes do
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BAJOS SBOJBUNOUI 1 :
Ressalvamos, no entanto, que o artigo 4º da Lei em
comento contemplou previsão de pagamento integral pelo
Legislativo do subsídio ao Vereador quando regularmente
licenciado, por motivo de doença devidamente comprovada, sem
delimitar o prazo/período em que o Edil afastado fará jus a tal
recebimento.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
UNIDADE REGIONAL DE MARÍLIA — UR-4
Essa disposição da Lei Municipal pode gerar para o
Erário de Pompéia uma despesa indevida (e sem fonte de custeio),
no caso de afastamento por licença superior a 15 (quinze) dias.
Entendemos, salvo melhor juízo, que o regramento a ser
observado na hipótese de afastamento de agente político de suas
funções, por motivo de doença (licença médica), a exemplo do que
ocorre com os servidores públicos vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social, e não filiados a nenhum regime próprio, deve
ser aquele previsto no artigo 11, alínea “j”, c.c. o artigo 60,
ambos da Lei Federal nº 8.213/91, ou seja, custeio pelo
empregador nos primeiros 15 (quinze) dias e pelo INSS a partir do
16º (décimo sexto) dia.
Seção UR-4.2, Marília em 1º de setembro de 2016.
Edson Marcos Nery de Souza
Agente da Fiscalização Financeira
Visto.
De acordo.
Seção UR-4.2, Marília em 1º de setembro de 2016.
Eduardo Athayde Leite
Agente da Fiscalização Financeira Chefe
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ARQUIVO LEGISLATIVO
Município: CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
Jornal: Local( ) D.O.U.( ) D.O.E(X)
Volume 126 -Número 175 - São Paulo, sábado, 17 de Setembro de 2016 — página 16
PROCESSO: 00006069.989.16-8.
INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA.
ASSUNTO: Contas de Câmara.
EXERCÍCIO: 2017
Trata-se de procedimento efetivado pela UR-4 — Unidade Regional de Marilia, em atendimento ao item
4.6.3 da Ordem de Serviço SDG nº 2 (09 deste Tribunal.
No exame procedido sobre o ato fixatório dos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores do
Legislativo Municipal de Pompéia, para a Legislatura 2017/2020, a Fiscalização constatou o atendimento
aos limites estabelecidos no artigo 29, inciso Vl, da Constituição Federal.
No entanto, o artigo 4º da Lei municipal nº 2.666, de 08-08-16, ao estabelecer a possibilidade de o
Vereador licenciado por motivo de doença, receber a integralidade dos subsidios, sem delimitar o tempo
de afastamento da atividade, deixou de observar o artigo 11, alínea “j”, cc. o artigo 60 da Lei nº
8.213/91, haja vista que, após o 16º dia, o encargo deverá ser custeado pelo INSS e não pelos cofres da
Câmara Municipal, caso o Edil não faça parte de outro Regime Próprio de Previdência.
Por outro lado, embora não tenha sido objeto de apontamento pela Fiscalização, verifica-se que a fixação
Inconstitucionalidade nº 125.269.0/9-00 (2006) e na orientação contida no Manual de Gestão Financeira
às Câmaras Municipais, confeccionado por este Tribunal.
De igual modo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assim decidiu, conforme ementa in verbis:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
VEREADORES. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA AO
ART. 29, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: INEXISTÊNCIA 1.
A norma municipal foi declarada inconstitucional pelo órgão especial do TJ/SP, por violação aos arts.
144 da Constituição do Estado de São Paulo.
2. A fixação de subsídios de vereadores é de competência exclusiva da Câmara Municipal, a qual deve
respeitar as prescrições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, na Constituição do respectivo Estado,
bem como na Constituição Federal.
3. Permaneceu inatacado, nas razões recursais, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão
recorrido.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (RE 494.253-AgR, Rel. Min. Ellen Grace, julgamento em
22-02-2011, Segunda Turma, DJE de 15-03-201 1).
Assim, considerando que qualquer alteração no ato fixatório deve ocorrer antes do pleito municipal, fica o
interessado cientificado para que avalie a conveniência de efetuar a correção do mencionado ato nos
termos dispostos no artigo 29, VI, da Constituição Federal, evitando, com isso, transtornos quando da
apreciação de suas futuras contas anuais por esta Corte.
Notícias sobre as providências adotadas deverão ser encaminhadas a este Relator, no prazo de 10 (dez)
dias úteis.
Publique-se
Sede: Avenida das Primaveras nº 1.507 — Distrito Industrial — Tarumã —SP — CE.P. - 19,820-000 — Fone (1833291392 — Fax (18) 33291086.
E-mail: visaofbvisaoconsultoria.com.br — Site: www .visaoconsultoria.com.br - CNPJ: 01.906.640/0001-28 — Inscrição Estadual: Isenta.
Filial: Avenida Brigadeiro Luís Antônio - 54 - 6º andar conjunto - A - Bela Vista — São Paulo -SP— CE.P. - 01318-900 - Fone: (11)31013281.
é Cima Municipal de Pompeia
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI Nº 36/2016
Autor: MESA DIRETORA
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 2.666, DE 8 DE AGOSTO DE
2016, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017 A
2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto em questão é legal e constitucional.
Quanto ao mérito, somos plenamente favoráveis, pois estamos apenas
cumprindo determinações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Sala das Comissões,
Pompeia, 19 de setembro de 2016.
OS ROG
Mémbro Comissão de Justiça e Redação
TT Relator
MÁRCIO ROGÉRIO CAFFER
nte da Comissão de Justiça « Redação Membrôó da Comissão de Justiça e Redação
F/A a
MU unbive
FÁTIMA CAVALIÉRI
Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento
a”
VALEN' ES DE ABREU JÚNIOR
Membro “omissão de Finanças e Orçamento