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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
| Processo nº: 39.576 Data: 26/09/2016
rgânica nº: 02/2016
I Projeto de Emenda à Lei
| Autor:
|
| Vereadores Elcio Rigotto Zapparoli, Fátima Cavaliéri, Nilson Fernandes da Silva,
Valdemir Lopes Ferreira e Vanderlei Ribeiro dos Santos
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE POMPEIA.
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Câmana Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: empompeia(deamarapompeia.sp.gov.br
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº O) ro
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE POMPEIA.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Artigo 1º - O inciso 1 do artigo 25 da Lei Orgânica do Município passa a ter a
seguinte redação:
“Artigo 25 -....
H- licenciado pela Câmara, por motivo de doença devidamente comprovada, sem
prejuízo da remuneração nos primeiros quinze dias, sendo a partir do décimo sexto dia
custeada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ou para desempenhar missões
temporárias de interesse público.”
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Às Comissões Competentes.
Câmara Municipal de Pompeia, em 19 de setembro de 2016. Pompeia,
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Vanderlei Ribeiro dos Santos Fá ima Cavaliéri
Vereador - PV Vereadora - PP
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Nilson Fernandes da Silva
Vereador - PTB
Câmara Hunicpal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER EM CONJUNTO
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2016
AUTOR: Vereadores Flcio Rigotto Zapparoli, Fátima Cavaliéri, Nilson Fernandes da Silva,
Valdemir Lopes Ferreira e Vanderlei Ribeiro dos Santos
ASSUNTO: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE POMPEIA.
O projeto em questão é legal e constitucional.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Pela aprovação.
Sala das Comissões,
Pompeia, 26 de setembro de
|
VÁLTER BETTIQ
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Relator
CARLOS RO: O BARBosa
1 bro da Comissão ustiça e Redação
r/ IMA CAVALIÉRI
Pfesidente da Comissão de Finanças e
Orçamento
Câmna Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 02/2016
Autoria: Vereadores Elcio Rigotto Zapparoli, Fátima Cavaliéri, Nilson Fernandes da
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Câmana Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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VOTAÇÃO NOMINAL
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02 [2016
Autoria: Vereadores Elcio Rigotto Zapparoli, Fátima Cavaliéri, Nilson Fernandes da Silva,
Valdemir Lopes Ferreira e Vanderlei Ribeiro dos Santos
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AQ INCISO | DO ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE POMPÉIA.
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