ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
ta “
03-10-2016
para. & Runas da 2017.
Autógrafo Nº nn (2216 Lei Nº de ! E,
RR ————— da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 770/2016 Pompeia, 28 de setembro de 2016.
Senhor Presidente: YL nº õ F/JoL6
Com as nossas cordiais saudações, em cumprimento aos
dispositivos da Lei Orgânica do Município, vimos encaminhar a Vossa Excelência o
anexo projeto de lei que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pompeia
para o exercício de 2017”, a fim de ser submetido à douta apreciação e deliberação
do ilustre plenário dessa Colenda Câmara Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os
Às Comissões Competentes.
, Pompeia,
A Sua Excelência o Senhor
ELCIO RIGOTTO ZAPPAROLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
POMPEIA - SP
Câmara Municipal de Pompeia
29 SET 2016
Recebido
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
FREPFENVRA MUitimlilclo—
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PROJETO DE LEI Nº Ro, f /2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POMPÉIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
A CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - O Orçamento do Município de Pompeia para o exercício de 2017 estima a receita -
fixa a despesa em R$ 83.000.000,00 (oitenta e três milhões de reais), sendo:
|- Orçamento Fiscal em R$ 48.741.000,00
|| — Orçamento de Seguridade Social em R$ 34.259.000,00
Artigo 2º - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente € das especificações constantes
dos quadros integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
4 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA/INDIRETA
RECEITAS CORRENTES.......ssermeeeseenaseersteeosonossenasernssensstenssanscensenassenacaasenansansenanenaaaoo R$ 89.735.000,00
Receita Tributária..........csecsseerssscisçecoseeenscrenaeeeacsccasanencs ernnsentasornacetnsv passa nassanssaniastanaaano R$ 8.058.000,00
Receita Patrimonial................eersecrneeeeeostesereeneoeanoneenererostemasacecasaaneccnnsaamasaasamensaraaacenenao R$ 468.000,00
Receita de Serviços............ sc cesemnserirereestorsoeacamentase nasce cossennoatanasenoccanasncoceannaneanseao R$ 5.911.000,00
Transferências Correntes ...................sereeeeeemmeramaeersseenseanstenesoessenscenssenacanacenreenaaeneoooo R$ 74.481.000,00
Outras receitas Correntes................cmerseseeemescemsensessestmeoreeeenaseosssonoooenaenoonaneeeaaeomo R$ 817.000,00
RECEITA DE CAPITAL.......scocasinssrecescsepasietosensaetoosecentonsemsorr cons ensecasenesansstompaassnnsecdssita R$ 4.315.000,00
Alienação de Bens..........aseems-..ermareserersemecotnsereettnaso rtetnss ontatessstnnsssentnsssaenasenanasasesanto R$ 110.000,00
Transferências de Capital ................... ueesssreeeneecoseenseessenmossensoooeeereensensenncanteneeoaaeo R$ 4.205.000,00
SUBTOTAL....csre meroronentosticceasaeipntairancrcraceiammsiasssaeresorpnntamenams anspermrensasasemanmeO R$ 94.050.000,00
Receitas Redutoras.............. se eeeeeeeneersenreereemmserneaanssanaeascanstemsencaaasanscastensenaeoca manso sono R$ 11.050.000,00
COTAL cz a sauinaanos area uia peer ne mr R$ 83.000.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta lei, com
os seguintes desdobramentos :
1 — POR FUNÇÕES DE GOVERNO
seguidas R$ 2.242.000,00
04 — Administração......i.i,.--iiin-sesstistissssiessisesssstsotossssosstecenmmmsonsancersscenveneoodsshenanddscótemmdoo R$ 10.042.440,00
06 — Assistência....ases..sssmesssstsececetssaesesssneeseasateseeeteenaeectatmseneessnoeceaatemsessae R$ 3.362.000,00
12 .a EDUCAÇÃO: cirseczsssaçero possrçsseponsesmpongorner ui niEndaiacotncncscisaaasrraibsssto prata e nsRsEntaTaSSS ISSA: $ 856.
EE VE R$ 1.367.000,00
15 — Urbanismo...........ccceecerscaneeseereesoononasarconcarmscesenserccassenresensenseccsansansostassnasdaaaaensaoss R$ 8.131.000,00
47 — Saneamento.......;.--.asiseesersameesenseneracesenseceroansornsatdtneco cas ans encasensentamansanaasantssAsrasTAMES
18 — Gestão Ambiental............eeme.eereecereeemeseemereosereseceenecossanasensecanseonsanasenaaeano R$ )
20 — Agriculiura......sciizesessscissiscossenissescossasapaamsestsassoocorseagensenassomsiee diese SA MMNNENSS R$ 253.000,00
2 AVANT ereraooer enciva ES RE RECTA CO MARIA Era paapaSSt cafsgera sa penprrrerasaraoe esdpnsênendnadatt R$ 50.000,00
26 — TrAnSporte............scs lins crsasissastitasisesisstamososessspearonsomenronconesnecosssprcstensste CERTAS R$ 3.189.000,00
27 — Desporto e Lazer............ iessessessetemeseceemesemmensosesmasmacsereenceseemnnsemoessmerereisaeeo R$ 2.215.000,00
28 — Encargos Especiais................eemeesseeeessemeesseeseemeeeeeo aa o rs R$ 1.061.000,00
99 — Reserva de Contingência.................seeeeecemeeeeeseeeensecreesenseeeeeesasoenmeennsermnecanaeenooo R$ 408.675,00
TO TA Eine gerrsveosstspronasomsremevaniavczantap naidssopsasmai no piiaspicesa es henpsnmmameeneempensi No R$ 80.183.000,00
2 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
| — realizar opera
programas, observando-se, em todo caso, as dis
de recurso.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor no dia 1.º de janeiro de 20h17.
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2.1 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
os A EN sl np R$
1.1 Câmara Municipal... eee R$
2. Poder Executivo... remeemeemeeneeareereeeeseereereeneeareaeeneesrerieee eee R$
2.1 Gabinete do Prefeito e Dependências
22 Divisão de Administração........... sn rmitaaireeeneenis
23 Divisão de Finanças...............imemesee
24 “Divisão de ODAS! cruise pga cs
2.5 Divisão de Serviços Municipais... rriiemeeS
£o EVIDENCE osso
2.7 Divisão de Esportes e Recreação.................csinsineissaeemeeseenise iai
2.8 Serviço de Saúde... eee eeeerereer iene aee R$
2.9 Fundo Municipal de Assistência Social... R$
2.10 Serviço Municipal de Agricultura...........rrreierreneee R$
2.11 Reserva de Contingência... sirene R$
DRA a a rrenan E R$
2.2 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
d. AUMINIITAÇÃO MINUTA siso psi Sr memereare sean R$
3.2 Departamento de Higiene e Saúde... R$
3.3 Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Pompéia... R$
PASO A rena raspa Ra R$
2 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA/INDIRETA
dia ii RED er APRE R$
ainda sida ic SR R$
= ra Spa Po PSU RN SR ARES a SS SS R$
Artigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal a :
ções de credito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
Il — realizar operações de credito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
HI — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20%
despesas, nos termos da legislação vigente
IV — abrir créditos adicionais su
contingência;
V — alterar do ponto de vista quantitativo (valor, metas e indicadores) os programas do PPA e LDO
vigentes em decorrência da suplementações orçamentárias necessárias previstas e autorizadas.
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso Ill do caput deste artigo os créditos destina-
dos a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas ao pessoal, inativos e pensionistas,
dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados,
até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas.
Artigo 5º — As fontes de recursos aprovados nesta lei e em seus créditos adicionais poderão ser
modificados pelos poderes legislativo e executivo, visando atender as necessidades da execução dos
porspmagen financeiras de cada fonte diferenciada
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23.730.000,00
(vinte por cento) do orçamento das
plementares até o limite da dotação consignada como reserva de
2.295.000,00
2.295.000,00
56.965.000,00
3.510.440,00
3.907.000,00
6.505.000,00
1.150.000,00
13.716.000,00
22.223.000,00
2.215.000,00
1.502.500,00
1.206.000,00
631.385,00
408.675,00
59.270.000,00
23.730.000,00
17.500.000,00
8.230.000,00
83.000.000,00
59.270.000,00
83.000.000,00
Câmara Muricpal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www. camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmnpompeia()camarapompeia.sp.gov,br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 37/2016
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pompeia para o exercício de
2017.
A matéria em questão foi encaminhada a este Legislativo em
cumprimento ao disposto ao artigo 85, III, da Lei Orgânica do Município de Pompeia.
Após análise, constatamos que o presente Projeto é legal e
constitucional.
Pela aprovação.
Sala das Comissões,
Pompeia, 31 de outubro de 2016.
Presidente da Comissão de Jugtiça e Redação
Relator
sa Marcio Rogério Caffer
Carlos Rogéri .
issão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
Câmara Municipal de Pompeia
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Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Obras e Serviços Públicos
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 37/2016
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do município de Pompeia para o exercício
de 2017.
DR E o ne nn dee RS
Após exame, concluímos que o mencionado Projeto foi elaborado
em atendimento à legislação aplicável, e que, em atenção ao disposto no artigo 48,
parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi promovida a audiência pública
para oferecer aos cidadãos a oportunidade de discutir e apresentar sugestões.
Pela aprovação.
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2016.
“/Fátima Cavaliéri
Relatora
nte da Comissão de Finanças e Orçamento
a 4 / EA j
Be. PAPA
Claudirei Santiago Domingues Valéntim Marques de Abreu Júnior
Membro da Comiss Finanças Membro da Comissão de Finanças
Comissão de Obras e Serviços Públicos
De acordo:
Nilson Fernandes da Silva . e ópes Ferreira
Presidente o Membro