ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
| Processo nº: 39.601 Data: 17/10/2016
| Projeto de Lei nº: 39/2016
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: INCLUSÃO DE UM IMÓVEL RURAL COM UMA ÁREA DE 2,3092 HECTARES, NO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE POMPEIA-SP.
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por (O a D voos Aprovado por a votos
Rejeitado por a votos Rejeitado por a votos
O 1 derg Pompeia, / /
Pompeia,
Presidente
Presidente
Autógrafo Nº 37 901G
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
a
Ofício GP nº 779/2016 Pompeia, 4 de outubro de 2016.
Senhor Presidente: 044 nº 3 914016
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que trata da “Inclusão de um imóvel rural com
uma área de 2,3092 hectares de terras, no perímetro urbano do Município de Pompeia”,
a fim de ser submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa
Colenda Câmara Municipal.
A presente propositura tem por objetivo a inclusão de um imóvel
rural com 2,3092 hectares de terras, localizado na Fazenda Jacutinga, devidamente
matriculado sob nº 15.095 - Livro 02, no Oficial de Registro de imóveis de Pompeia,
para fins de regularização da individualização do imóvel, com base na Lei Municipal nº
2.391, de 17 de dezembro de 2010 e na Lei Federal nº 11.977/2009,
Nestas condições, reiteramos seja o presente projeto de lei
apreciado e votado pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis, em regime de
urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar os nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atgnciosamente Às Comissões Competentes.
Pompeia,
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OSCAR NORIO YASUDA | aci
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal de Pompeia
ELCIO RIGOTTO ZAPAROLLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA - SP 11 OUT 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
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PROJETO DE LEINO 29 , 2016.
INCLUSÃO DE IMÓVEL RURAL COM UMA ÁREA DE 2,3092 HECTARES, NO PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO DE POMPEIA-SP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - Fica incluído no perímetro urbano do município de Pompeia um imóvel rural com a área de
2,3092 hectares, situado na Fazenda Jacutinga, município e comarca de Pompeia - SP, descrito dentro
do seguinfe roteiro: “tem início no marco EAI-M-0660, segue azimute 95º43”, na distância de 8,01
metros, até o ponto EAI-M-0659 confrontando com CNS: 12.018-8 Matrícula origem na matricula
13.976 da Fazenda Jacutinga Área 12; segue azimute 95º44” na distância de 272,48 metros, até o ponto
EAI-M-0658 confrontando com CNS: 12.018-8 Matrícula origem na matricula 13.976 da Fazenda
Jacutinga Área 12; segue azimute 18608” na distância de 85,82 metros, até o ponto EAI-M-0662
confrontando com Avenida Mauro Lazarini; segue azimute 284º40' na distância de 78,35 metros, até o
ponto EAI-M-0663 confrontando com CNS: 12.018-8 Matrícula origem na matricula 13.976 da Fazenda
Jacutinga Área 10; segue azimute 243º02” na distância de 17,91 metros, até o ponto EAI-M-0664
confrontando com CNS: 12.018-8 Matrícula origem na matricula 13.976 da Fazenda Jacutinga Área 10;
segue azimute 233º47' na distância de 19,01 metros, até o ponto EAI-M-0665 confrontando com CNS:
12.018-8 Matrícula origem na matricula 13.976 da Fazenda Jacutinga Área 10; segue azimute 216º29” na
distância de 16,68 metros, até o ponto EAI-M-0666 confrontando com CNS: 12.018-8 Matrícula origem
na matricula 13.976 da Fazenda Jacutinga Área 10; segue Azimute 255º55' na distância de 12,65 metros,
até o ponto EAI-M-0667 confrontando com CNS: 12.018-8 Matrícula origem na matricula 13.976 da
Fazenda Jacutinga Área 10; segue azimute 289º40' na distância de 65,88 metros, até o ponto EAI-M-
0668 confrontando com CNS: 12.018-8 Matrícula origem na matricula 13.976 da Fazenda Jacutinga
Área 10; segue Azimute 306º16' na distância de 45,44 metros, até o ponto EAI-M-0695 confrontando
com CNS: 12.018-8 Matrícula origem na matricula 13.976 da Fazenda Jacutinga Área 9; segue Azimute
329º32” na distância de 41,50 metros, até o ponto EAI-M-0669 confrontando com CNS: 12.018-8
Matrícula origem na matricula 13.976 da Fazenda Jacutinga Área 9; segue azimute 334º52” na distância
de 49,23 metros, confrontando com CNS: 12.018-8 Matrícula origem na matricula 13.976 da Fazenda
Jacutinga Área 9, até o ponto EAI-M-0660 inicial do presente roteiro”.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução resente lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor nesta data
Pompei de outubro de 2016.
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OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE: POMPÉIA - ESTADO DE SÃO PAULO
Marcelo Aparecidó Roga de Moraes
- OFICIAL
” MATRÍCULA Nº 15095 - PÁGINA 001 DE 004
LIVRO Nº2 - REGISTRO REGISTRO DE IMÓVEIS DE POMPEIA/SP
GERAL CNS - 12.018-8
MATRÍCULA: FICHA
| -15.095- | -01- | Pompéia, 07 de abril de 2016.
IMÓVEL: UM. IMOVEL RURAL, denominado “FAZENDA
JACUTINGA” — ÁREA 11, com a área total de 2,3092 hectares de terras,
situado neste município e comarca de Pompéia, Estado de São Paulo
dentro do roteiro abaixo:
DESCRIÇÃO DA ÁREA - FAZENDA JACUTINGA ÁREA 1 AL
VÉRTICE A SEGMENTO VANTE
' * Altitude ,
Código Longitude Latitude Código Azimute Dist(m) Confrontações
E o (m
Ent CNS: 12.018-8 | Mat. origem na
EAI-M-0660 | -50º11:39,250"-| -22º05'40,097" 5z x EAI-M-0659 95º43! matricula 13.976 | Fazenda
k A E - Jacutinga Área 12
o | | CNS:42:0188 | Mat origem na
EAIM-0659 | -50º1138,972" | -22º05'40,123" À EAI-M-0658 9544" | 272,48 matrícula 13.976 | Fazenda
Jacutinga Área 12
EAIM-0658 | -50º11'29,515" | -22º05:41,010" H |" EAI-M-gsez 186º08' 85,82 Avenida Mauro Lazarini
” CNS: 12.018-8 | Mai. vrigem na
EAI-M-0662 | -50º11'29,835* |-.-22º05'43,784" E f EAI-M-0663 28440! 78,35 matricula 13.976 | Fazenda
Jacutinga Área 10
' CNS: 12.018-8 | Mat. origem na
EAI-M-0663 | -50º11'32,479" -22º08'43,139º E -M- F 24302 k, matricuta 13.976 | Fazenda
e - Jacutinga Área 10
y CNS: 12.018-8 | Mat. origem na
EAL-M-0664 | -50º11'33,036" -22º0543,403º EAI-M-0665 233º47º “19, matrícula 13.976 | Fazenda
—— Jacutinga Área 10
= N JE CNS: 12.018-8 | Mai. origem na
EAI-M-0665 | -50º1133,571º | -22º0543,768" E EAI-M-0666 Ê matrícula 13.976 | Fazenda
á q Jacutinga Área 10
Ea / CNS: 12.018-8 | Mat..arigem na
EAI-M-0666. |. -50º1133,917" | -22º05'44,;204" á EAI-M-0667 y 255º55 A matrícula 13.976 | Fazenda
; o Jacutinga Área 10
: CNS: 12.018-8 | Mat. origem na
EAI-M-0667 | -50º11'34,345" | -22º0544,304" x EAI-M-0668 -289º40" . 65, matrícula 13.976 | Fazenda
/ Jacutinga Área 10
. iqud CNS: 12.018-8 | Mat. origem na
EAI-M-0668 | -50º11'36,509" -22º05'43,583º E EAI-M-0695 306º16' 45,44 matrícula 13.976 | Fazenda
Í Jacutinga Área 9
; É h E CNS: 12.018-8 | Mat. origem na
EAI-M-0695 | -50º11'37,787" | -22º05'42,709" 522,26 EAL-N-0869 329º32' 41,5 matrícula 13.976 | Fazenda
Jacutinga Área 9
—
—
" i CNS: 12.018-8 | Mat. origem na
EAI-M-0669 | -50º11'38,521" | -22º0541,546" f EAI-M-0660 || 334º52' 23 |: matrícula 13.976 | Fazenda
! Jacutinga Área 9
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Rua Dr. José de Moura Resende, 211 - Centro - Pompéia/SP - CEP: 17580-000
Fones: (14) 3452-2844 / 3452-2000 - Fax: (14) 3452-2844 - e-mail: rimoveisvomneiaDio.com.br
Comarca de Pom)
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OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE POMPÉIA - ESTADO DE SÃO PAULO a
— Marcelo Aparecido Rosa de Moraes | 8 +
OFICIAL do
Í É ; MATRÍCULA Nº 15095 - PÁGINA 003 DE 004
LIVRO Nº 2- REGISTRO REGISTRO DE IMÓVEIS DE POMPÉIA/SP
GERAL À - CNS -12.018-8
(continuação da ficha 01 da matricula nº 15.095)
(quarenta mil reais) a CRISTIANO FERNANDES PESSOA, brasileiro, solteiro, maior,
comerciante, portador da cédula de identidade RG'nº 29.425.711-1-SSP/SP e inscrito no
CPF/MF sob o nº 256.198.238-65, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida Mauro
Lazarini nº 343. Foram apresentados CCIR 2010/11/ 12/13/14, CND/ITR, ITR 2015 e Guia
de ITBI recolhida. Valor Venal 2016: R$ 1 7.786,56. (Valor recebido: Oficial R$ 554,00 Estado R$ 157.45
IPESP R$ 81,18 SINOREG R$ 29,16 TRIBUNAL R$ 38,02 M.P, R$ 26,59 IMP. MUN. R$ 27,70 TOTAL: R$ 914,10).
OOficiap <> GD Aa | (Marcelo Aparecido Rosa de Moraes).
. CERTIDÃO , . **H*%*% VALORES COBRADOS *Xx%%4%
Marcelo Aparecido Rosa de Morães, Oficial de Registro de Imóveis, OFICIAL... ..z.cercvnvoi 28,12
Títulos e Documéntos e civil de Pessoa Jurídica de POMPÉIA - sP., ESTADO. . 7,99
CERTIFICA que a presente cértidão £oi extraída do próprio original IPESP..... 4,12
nos termos do artigo 19 parágrafo 1º da Lei 6.015/73, não havendo REGISTRO CT 1,48 as
hipotecas ou quaisquer ônus reais, além dos constantes desta TRIB. JUST... 1,93 2
matricula, ou ainda citação de - ações, reais ou pessoais IMPOSTO MUNICIPAL, 1,40 o
reipersecutórias gravando o imóvel. 1 - MINISTÉRIO PÚBLI: É 335
TOTAL ---=--—— > R$ 46,39
| Guia nº 065/2016
POMPÉIA, 07 DE ABRIL DE 2016 iPrenotação nº 61356
+Onrera Dor Emitida às 10:02:00 s
SANDRA CANELLA DE MORAES - 1º OFICIALA SUBSTITUTA » VALIDADE DA CERTIDÃO: 30 DIAS E
1 a ne Para efeitos exclusivamente 2a
o: Notariais, Item 15, "cr, cap. E
XIV das Normas de Sezviço.
&
Rua Dr. José de Moura Resende; 211. - Centro - Pompéia/SP - CEP: 17580-000
Fones: (14) 3452-2844 / 3452-2000 - Fax: (14) 3452-2844 - e-mail: rimoveispompeiaQig.com br
Câmeaa Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI Nº 39/2016
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: INCLUSÃO DE UM IMÓVEL RURAL COM UMA ÁREA DE 2,3092
HECTARES, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE POMPEIA-SP.
O projeto em questão é legal e constitucional.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Pela aprovação.
Sala das Comissões,
Pompeia, 17 de outubro de 2016.
mas
Cu ROGÉRIO CAFF|
Membro Comissão de Justiça e Redação
Relator
FÁTIMA CAVALIÉRI
Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento
rn
VALENTIM MARQU
Membro da Comi: