ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
|| Processo nº: 39.602 Data: 17/10/2016
O
| Projeto Lei nº: 40/2016
, Autor:
REFEITO MUNICIPAL
| Assunto: AUTORIZA E INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIM, |
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| TRAMITAÇÃO su
À comissão de Justiça e Redação.
Diretor de tal
Resultado Aprovado por /7) a O votos Aprovado por a votos
Rejeitado por a votos Rejeitado por a votos
Pompeia, / /
Presidente
AutógrafoNº 38/2016
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 790/2016 Pompeia, 13 de outubro de 2016.
Senhor Presidente: ) 4 / , A
ú Ene 40/204
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa Excelência o
anexo projeto de lei que “Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM, e
dá outras providências”, a fim de ser submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre
plenário dessa Colenda Câmara Municipal.
A presente propositura objetiva a instituição do Programa de Reabilitação
Fiscal Municipal — REFIM, que tem como desiderato principal regularizar situação fiscal de
contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal.
Como divulgado amplamente pela mídia, o cenário econômico nacional se
encontra deteriorado, o que tem apresentado reflexos em todos os entes públicos do país,
principalmente em razão da retração no recolhimento dos tributos.
Desta maneira, trata-se de um programa cuja finalidade maior é promover a
inclusão fiscal de todos que, sob qualquer fundamento, estejam inadimplentes com a Dívida Ativa
do Município.
O Programa proposto enseja um passo fundamental para adimplência dos
contribuintes, constituindo-se como absolutamente necessária neste momento para reduzir a
Dívida Ativa, que sem uma medida administrativa correspondente, tornar-se-á, em um momento
não tão distante, em montantes impagáveis.
O Programa de Reabilitação Fiscal Municipal (REFIM) tem por objetivo
promover a regularização dos créditos municipais, por meio de incentivos fiscais à quitação do
débito inscrito em Dívida Ativa, bem como proporcionar que os contribuintes mantenham, a partir
de então, o recolhimento dos tributos em dia para continuar com o benefício do programa.
Ademais, vale ressaltar que tal instituto vem sendo amplamente utilizado,
atualmente, tanto pela Fazenda Pública Federal, Estadual bem como em inúmeros Municípios
brasileiros.
Acreditando estar o mérito plenamente justificado, reiteramos seja o presente
projeto de lei apreciado e votado, em regime de urgêrreia, nos termos da Lei Orgânica do Município,
pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar os nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração. Às Comissões Competentes
Atenciosamente, ;
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A Sua Excelência o Senhor
ELCIO RIGOTTO ZAPPAROLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA— SP 14 OUT 2016
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Recebido
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PROJETO DE LEI Nº 40 / 2016.
AUTORIZA E INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FISCAL MUNICIPAL — REFIM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º — Os débitos para com a Fazenda Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não em
Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser pagos a vista ou
parcelados, atendidas as condições e os limites previstos nesta lei.
Artigo 2º — Para os fins dispostos no artigo 1º poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas
até 31 de dezembro de 2015, consolidadas por sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não,
relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e Imposto sobre a Propriedade Predial
— IPTU; ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN; aos demais débitos
administrados pela Fazenda Pública Municipal referentes a taxas, preços públicos, contribuições,
alugueres, permissões, concessões e autorizações de uso, inclusive taxa de alvará e taxa de
publicidade.
Artigo 3º — Os débitos poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma;
| — à vista, com redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e 100% (cem por cento) dos
juros de mora;
Il — parcelados em até 03 (três) prestações mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) da
multa de mora e 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora.
Parágrafo único — Não poderão ser reparcelados, mas somente quitados à vista, os débitos que já
tiverem sido objeto de parcelamento incentivado pelo REFIM ou outro parcelamento.
Artigo 5º — A opção pelo parcelamento das regras previstas nesta lei importa confissão irrevogável e
irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome do sujeito passivo na qualidade de
contribuinte ou responsável, e acarreta ao sujeito passivo na qualidade de contribuinte ou
responsável, a aceitação plena irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei.
Artigo 6º — Para os casos de dívida ativa já ajuizada, no ato do parcelamento deverá o sujeito
passivo quitar as despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o
valor atualizado do débito executado, não se aplicando os benefícios da lei quanto à sucumbência.
Artigo 7º — O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso ou embargos tendo como objeto o
débito que deseja parcelar deverá desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer
alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção
do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso VIII do art. 485 do Novo Código de
Processo Civil, até a data do requerimento do parcelamento.
Parágrafo único — no ato do requerimento do parcelamento, o sujeito passivo deverá entregar cópia
da petição de renúncia ou de desistência dos embargos ou instituto processual, ou mesmo ação
judicial em curso.
Artigo 8º — Para a concretização do parcelamento, o sujeito passivo deve efetuar o pagamento da
primeira parcela e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios no ato do
parcelamento.
Artigo 9º — A opção pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de débitos de que trata estaei
deverá ser efetivada até o dia 16 de dezembro de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Artigo 10 — Os benefícios estabelecidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou
compensação de importâncias já pagas ou compensadas, sequer poderá ser considerada novação.
Artigo 11 — Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam esta Lei:
| —- não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já
houver penhora em execução fiscal ajuizada;
Il — no caso de débito inscrito em Dívida Ativa do Município, abrangerão inclusive os encargos
legais, quando devidos.
Artigo 12 — O Departamento de Rendas e Tributos e a Assessoria de Assuntos Jurídicos, no âmbito
de suas respectivas competências, editarão os atos necessários à execução dos parcelamentos de
que tratam esta lei.
Artigo 13 — A manutenção em aberto de 01 (uma) parcela implicará, após comunicação ao sujeito
passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança.
Parágrafo único — As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão
inadimplência para os fins previstos neste artigo.
Artigo 14 — Rescindido o parcelamento, em face da inexistência de novação, o débito será
restabelecido em sua integridade, com todos os encargos legais devidos, desde o vencimento até a
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI Nº 40/2016
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA E INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FISCAL
MUNICIPAL - REFIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Após apreciação do Projeto de Lei acima referido, concluímos que a
matéria atende as disposições constitucionais e as normas legais.
Quanto ao mérito, nada a opor.
O Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
Pompeia, 17 de outubro de 2016.
o ER
issão de Justiça e Redação ro da Comissão de Justiça e Redação
Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento