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materia nº 5/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-11-10
EmentaDecreta a perda de mandato em face de cassação do Vereador Marcio Rogério Caffer.
native_id2977

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-09T17:13:31.224799-03:00 Aprovado 7 2 0
2016-11-09T00:00:00-02:00 Aprovado 8 2 0

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Câmeaa Municipal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www. camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
Projeto de Decreto Legislativo n.º 05/2016
DECRETA A PERDA DE MANDATO EM FACE DE CASSAÇÃO DO
VEREADOR MÁRCIO ROGÉRIO CAFFER
A Câmara Municipal de Pompeia, Estado de São Paulo, aprova:
Artigo 1º - Fica Decretada a PERDA DE MANDATO EM FACE DE
CASSAÇÃO DO VEREADOR MARCIO ROGÉRIO CAFFER, do PMDB, com
base nos termos da decisão proferida pelo Soberano Plenário da Câmara
Municipal de Pompeia.
Artigo 2º - O presente Decreto Legislativo é publicado, para todos os
fins de direito, no Diário Oficial do Estado, no Jornal “A Época” e no
“Jornal da Manhã”, também de circulação no Município, no mural e no
site da Câmara Municipal de Pompeia.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto
Legislativo correrão por conta das dotações do orçamento.
Artigo 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Pompeia, 10 de novembro de 2016.
oram
RIGOTTO ZAPPAROLI
Presidente
prROTOCOLO
Pe nº LEG
JO Ati ROC
JUSTIFICATIVA: = errei
CONSIDERANDO que o Plenário da Câmara Municipal reconheceu
comprovadas a materialidade dos fatos e a autoria, determinadas no
Relatório Final exarado pela Comissão Processante Processo nº 39.366,
em desfavor do vereador Márcio Rogério Caffer preenchendo os requisitos
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legais insculpidos, tomada pelo Egrégio plenário foi acolhido por 8(oito)
votos a favor, 2(dois) votos contra e I(um)abstenção, do Vereador Marcio
Rogério Cafler, por seu evidente impedimento, em Sessão Plenária
Extraordinária dos Vereadores, convocada em 31 de novembro de 2016,
Julgando previstas no art. 24, II, da Lei Orgânica do Município, art. 16, VI,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pompcia e nos artigos 5º,
VI, e 7º, Hl e seu 8 1º, do Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967,
determinou a Perda de Mandato em face de Cassação do Vereador Márcio
Rogério Caffer.
CONSIDERANDO que a conclusão da Comissão Processante foi pela
PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 16 do Regimento
Interno desta casa, em conformidade com o artigo 24, II, da Lei Orgânica
do Município de Pompeia, ou seja, de que o vereador Márcio Rogério
Caffer, abusou das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara na
condição de Vereador, como também adotou comportamento vexatório e
indigno capaz de comprometer a dignidade do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que os consagrados princípios do contraditório e da
ampla defesa foram rigorosamente obedecidos, bem como o Decreto-Lei nº
201/1967, com Similitude a Constituição Federal, a Constituição
Estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno respeitados, a principiar
pelos dispositivos de normas abaixo indicadas:
Da Lei Orgânica do Municipio de Pompeia:
Art. 24 — Perderá o mandato o Vereador:
IH - Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar ou atentatório às instituições vigentes
8 2º Nos casos dos incisos 1 e II, a perda do mandato será decidida pcla
Câmara, por voto secreto de maioria absoluta, mediante provocação da
Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla
defesa.
CONSIDERANDO que o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967,
especialmente no seu artigo 5º, VI, prevê que a votação acima prevista,
deve ser feita de natureza e forma nominal por cada vereador, é que foi
aplicada essa norma para tal votação, mesmo porque, pela hierarquia
constitucional das leis, deve prevalecer sobre esse tema que se encontra
em contradição na Lei Orgânica de Pompeia, de modo que assim foi
decidido também pelo Plenário, mesmo porque, o parágrafo primeiro, do
artigo 7º do mesmo Decreto-Lei, prevê que “o processo de cassação de
mandato de vcrcador é, no que couber, o estabelecido no artigo 5º.
Câmaa Municpal de Pompeia
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CONSIDERANDO que o artigo 5º, VI, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e
vereadores e dá outras providências, conter uma norma no sentido de “
concluída a defesa, proceder-se-ã tantas votações nominais, quantas
forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado,
definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de
dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer
das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o
Presidente da Câmara proclamará imcdiatamente o resultado e fará lavrar
ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, sc houver
condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de cassação do
mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o
Presidente determinará o arquivamento do Processo. Em qualquer dos
casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.
DECRETA:
Art. 1º - Fica Decretada a PERDA DE MANDATO EM FACE DE
CASSAÇÃO DO VEREADOR MÁRCIO ROGÉRIO CAFFER, do PMDB, com
base nos termos da decisão proferida pelo Soberano Plenário da Câmara
Municipal de Pompeia.
Art. 2º - O presente Decreto Legislativo é publicado, para todos os fins de
direito, no Diário Oficial do Estado, no Jornal “A Época” e no “Jornal da
Manhã”, também de circulação no Município, no mural e no site da
Camara Municipal de Pompeia.
COMUNIQUE-SE A JUSTIÇA ELEITORAL.
Sala das Sessões,
Pompeia, 10 de novembro de 20 16. )
Ed é F
ELCIÓ RIGOTTO ZAPAROLLI
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Câmara Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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VOTAÇÃO NOMINAL
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2016
Autor: Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Assunto: DECRETA A PERDA DE MANDATO EM FACE DE CASSAÇÃO DO
VEREADOR MÁRCIO ROGÉRIO CAFFER.
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2º Secretária

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