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materia nº 41/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2016
Date 2016-11-21
EmentaDispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.
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2021-12-03T12:09:14.296748-03:00 Aprovado 10 0 0

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
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TRAMITAÇÃO
Processo Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmply)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 860/2016
q f, nº SG) 904 Pompeia, 11 de novembro de 2016.
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
Senhor Presidente:
Com nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que “Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito
dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências”, a fim de ser
submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa Colenda Câmara
Municipal.
A presente propositura visa proporcionar aos munícipes a
oportunidade de modernização da atuação estatal e o cumprimento dos princípios
constitucionais plasmados na Carta Magna da República, em especial ao da legalidade,
impessoalidade e moralidade.
Também, o presente anteprojeto tem por escopo evitar fraudes
posteriores às eleições municipais, pois as condições e vedações previstas na
propositura, objetiva resguardar a lisura e transparência de todas as administrações e
exercícios dos mandatos eletivos, cargos e funções, para cada período eletivo em que
for eleito parente de tais pessoas.
Acreditando estar o mérito plenamente justificado, reiteramos Seja o
presente projeto de lei apreciado e votado, em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município, pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp(pompcia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Aproveitamos a oportunidade para apresentar os nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
A Sua Excelência o Senhor
ÉLCIO RIGOTTO ZAPPAROLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA —- SP
Câmara Municipal de Pompeia
21 E 2016
TC e
Recebido
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp(é)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Artigo 4º — As vedações se estendem retroativamente a um ano antes da expedição do
diploma, ao parente daquele que for eleito para mandato majoritário ou proporcional,
no caso deste, estendendo-se a suplente que vier assumir o mandato provisoriamente
ou definitivo, estando no quadro da sociedade da empresa, ou mesmo do contrato
social ou de qualquer ato constitutivo, aplicando-se também aos contratos que
contiverem cláusulas uniformes ou de qualquer natureza.
Artigo 5º — O Poder Público Municipal, no prazo de sessenta dias após a promulgação,
promoverá medidas adequadas e necessárias para o cumprimento desta Lei.
Artigo 6º — As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
-,
Artigo 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Pompeia, 11 de novembro de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp(úpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
RO OD Ve 016.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º — Ficam vedadas as nomeações e a manutenção de nomeações para cargos
em comissão de livre nomeação e exoneração, na Administração Direta do município de
Pompeia, nas Autarquias Municipais e na Câmara Municipal de Pompeia, de cônjuge,
concubino ou convivente e parente civil, consanguíneo ou afim, nas linhas reta e
colateral, até o terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara
Municipal, dos Vereadores, dos Secretários Municipais, dos Superintendentes das
Autarquias do município ou de servidores detentores de cargos de direção, chefia ou
assessoramento das referidas instituições.
Parágrafo primeiro: O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores de
provimento efetivo.
Parágrafo segundo: O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não
ter relação de parentesco nos termos do caput deste artigo.
Artigo 2º — Fica vedada a participação, direta ou indiretamente, da licitação ou da
execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens aos Poderes Executivo,
administração direta ou indireta, e Legislativo, de cônjuge, concubino ou convivente e
parente civil, consanguíneo ou afim, nas linhas reta e colateral, até o terceiro grau, do
Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal, dos Vereadores, dos
Secretários Municipais, dos Superintendentes das Autarquias do município ou de
servidores detentores de cargos de direção, chefia ou assessoramento das referidas
instituições.
Artigo 3º — As vedações do artigo 1º e do artigo 2º se estendem aqueles que estiverem
na qualidade de proprietário, sócios cotistas, participantes ou administradores,
procuradores, de quaisquer empresas, fornecedoras de bens e serviços, e executora de
obras ou que mantenha qualquer modalidade de contrato, ajuste ou compromissos
com o Município.
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI Nº 41/2016
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: — DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO ÂMBITO DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto em questão é legal e constitucional.
Quanto ao mérito, nada a opor.
O Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
Pompeia, 21 a novembrode 2016.
N
VALTER BETTI h
Presidente da conto de Jus e Redação
elator
FÁTIMA CAVALIÉRI
Presidente da Comissão de Finanças €
Orçamento
Membro da Cemissão de Finanças e Orçamento

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