| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2016 |
| Date | 2016-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a elevar os valores das subvenções previstas na Lei nº2.609, de 4 de novembro de 2015, às entidades que especifica. |
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ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA RIAL BOLC Data “ Dotor: va o foder Cocuwtivo o elevar 05 Valores des SuN unçots pre ole volS, os wlidodes que nar vistos na Lei nº 2. 609, de À de hovtubro “E AutógrafoNº HO / 2046 4 nas z 7 : Observações: Diretor da Secretaria PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Ofício GP nº 865/2016 Pompeia, 21 de novembro de 2016. Senhor Presidente: 4 / ma 4 2) 2046 Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a Vossa Excelência O anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo à elevar os valores das subvenções previstas na Lei nº 2.609, de 4 de novembro de 2015, às entidades que especifica”, a fim de ser submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa Colenda Câmara Municipal. Justificando, esclarecemos que a elevação dos valores das subvenções previstas na Lei nº 2.609, de 4 de novembro de 2015, se deve ao cumprimento do que determina o Tribunal de Contas de que os recursos repassados pelo CMDCA — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ser computados como subvenções sociais, até então não considerados como tal, razão dos valores mais elevados. Nestas condições, reiteramos seja o presente projeto de lei apreciado e votado em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município, pelo douto plenário dessa Egrégia Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração. Ec e, Às Comi õ Com tentes À Pompeia, 2 1 NOV 2016 Câmara Municipal de Pompeia A Sua Excelência o Senhor ELCIO RIGOTTO ZAPAROLLI DD. Presidente da Câmara Municipal de 2 1 NO 2016 POMPEIA - SP Recebido PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmpllpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PROJETO DE LEI Nº /2016. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELEVAR OS VALORES DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NA LEI Nº 2.609, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015, ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar os valores das subvenções sociais previstas na Lei nº 2.609, de 4 de novembro de 2015, à entidades abaixo especificadas: 02 PODER EXECUTIVO 02.03 DIVISÃO DE FINANÇAS 3.3.50.43 Subvenções Sociais |— Associação Comercial e Empresarial de Pompeia — ACE......... de R$ 30.000,00 para R$ 40.000,00 02.06 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3.3.50.43 Subvenções Sociais |- Lar da Criança “Alice Araújo”... en ic iscrseereeaemerreneneremenaa de R$ 60.000,00 para R$ 95.000,00 02.09 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.50.43 Subvenções Sociais |- Lar dos Idosos “Antonio Frederico Ozan................eeeseee de R$ 167.000,00 para R$ 175.000,00 Il- Associação Franciscana Alcantarina de Assistência Social...de R$ 62.000,00 para R$ 140.000,00 HI — Serviço de Integração de Menores — SIM ..........e de R$ 81.000,00 para R$ 130.000,00 IV — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE ......de R$ 60.000,00 para R$ 95.000,00 V-— Fundação Lar Escola Maria Tereza de Jesus ............seee. de R$ 48.000,00 para R$70.000,00 Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. N Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na datade sua publicação, revogadas as disposições em contrário. novembrp de 2016. Pompeia, 2 Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP E ma NE AA STD DO E ANUNTIS SRI TS =» FOMPpoa-Dr www.camarapompeia.sp.gov,br - e-mail: cnpompeia(dcamarapompeia sp gov.br COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER EM CONJUNTO PROJETO DE LEI Nº 42/2016 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELEVAR OS VALORES DAS SUBVENÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº2.609, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015, ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA. O projeto em questão é legal e constitucional Quanto ao mérito, nada a opor. O Plenário decidirá. Sala das Comissões, Pompeia, 21 de nov o de 2016. ELIZIO DA ROCHA Membro daXomissão de Justiça e Redação Relator VÁL ETTIO < É Presidente da Co do de Justiça e Redação ; ad é by FÁ A VALIÉRI RLEI SANTIAGO DO Presidente da Comissão de Finanças e Comissão de Finanças e Orçamento