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materia nº 42/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2016
Date 2016-11-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a elevar os valores das subvenções previstas na Lei nº2.609, de 4 de novembro de 2015, às entidades que especifica.
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
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Data
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Observações:
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 865/2016 Pompeia, 21 de novembro de 2016.
Senhor Presidente: 4 / ma 4 2) 2046
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a Vossa Excelência O
anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo à elevar os valores das subvenções previstas na
Lei nº 2.609, de 4 de novembro de 2015, às entidades que especifica”, a fim de ser submetido à
douta apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa Colenda Câmara Municipal.
Justificando, esclarecemos que a elevação dos valores das subvenções previstas
na Lei nº 2.609, de 4 de novembro de 2015, se deve ao cumprimento do que determina o Tribunal de
Contas de que os recursos repassados pelo CMDCA — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente devem ser computados como subvenções sociais, até então não considerados como
tal, razão dos valores mais elevados.
Nestas condições, reiteramos seja o presente projeto de lei apreciado e votado
em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município, pelo douto plenário dessa Egrégia
Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Ec e, Às Comi õ Com tentes
À Pompeia,
2 1 NOV 2016
Câmara Municipal de Pompeia
A Sua Excelência o Senhor
ELCIO RIGOTTO ZAPAROLLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de 2 1 NO 2016
POMPEIA - SP
Recebido
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmpllpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº /2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELEVAR OS VALORES DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS
PREVISTAS NA LEI Nº 2.609, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015, ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar os valores das subvenções sociais previstas na
Lei nº 2.609, de 4 de novembro de 2015, à entidades abaixo especificadas:
02 PODER EXECUTIVO
02.03 DIVISÃO DE FINANÇAS
3.3.50.43 Subvenções Sociais
|— Associação Comercial e Empresarial de Pompeia — ACE......... de R$ 30.000,00 para R$ 40.000,00
02.06 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.3.50.43 Subvenções Sociais
|- Lar da Criança “Alice Araújo”... en ic iscrseereeaemerreneneremenaa de R$ 60.000,00 para R$ 95.000,00
02.09 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.50.43 Subvenções Sociais
|- Lar dos Idosos “Antonio Frederico Ozan................eeeseee de R$ 167.000,00 para R$ 175.000,00
Il- Associação Franciscana Alcantarina de Assistência Social...de R$ 62.000,00 para R$ 140.000,00
HI — Serviço de Integração de Menores — SIM ..........e de R$ 81.000,00 para R$ 130.000,00
IV — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE ......de R$ 60.000,00 para R$ 95.000,00
V-— Fundação Lar Escola Maria Tereza de Jesus ............seee. de R$ 48.000,00 para R$70.000,00
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
N
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na datade sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
novembrp de 2016.
Pompeia, 2
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
E ma NE AA STD DO E ANUNTIS SRI TS =» FOMPpoa-Dr
www.camarapompeia.sp.gov,br - e-mail: cnpompeia(dcamarapompeia sp gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI Nº 42/2016
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELEVAR OS VALORES DAS SUBVENÇÕES
PREVISTAS NA LEI Nº2.609, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015, ÀS ENTIDADES QUE
ESPECIFICA.
O projeto em questão é legal e constitucional
Quanto ao mérito, nada a opor.
O Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
Pompeia, 21 de nov o de 2016.
ELIZIO DA ROCHA
Membro daXomissão de Justiça e Redação
Relator
VÁL ETTIO < É
Presidente da Co do de Justiça e Redação ;
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FÁ A VALIÉRI RLEI SANTIAGO DO
Presidente da Comissão de Finanças e Comissão de Finanças e
Orçamento

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