ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo Nº D
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À comissão de Justiça e
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Observações:
Opíve CPA SSILINE.
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Às Comissões Compet
Pompeia,
Ofício GP nº 868/2016 Pompeia, 21 de novembro de 2016.
21 NOV 7016
a
Senhor Presidente:
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a Vossa Excelência
o anexo projeto de lei que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal de Empregos Públicos
Permanentes da Administração Direta do Município de Pompeia”, a fim de ser submetido à
douta apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
Vimos propor com a presente propositura, a alteração da referência do
emprego permanente de Fiscal de Receita Municipal de 10 para 21 e a criação de mais uma
vaga do emprego permanente de Psicólogo da Educação.
No que diz respeito à reclassificação da referência do emprego público de
Fiscal da Receita Municipal, deve-se dizer que por envolver atividade relacionada à
fiscalização, não está afeta ao efetivo controle de jornada, sendo desempenhada não
somente em dias úteis e nos horários de expediente, como também em períodos noturnos,
em sábados, domingos e feriados.
Ainda, o emprego público de Fiscal da Receita Municipal nos últimos anos
sofreu sensível incremento em seu serviço, principalmente após a implementação da nota
fiscal eletrônica, onde muitos contribuintes que se encontravam na informalidade passaram
a se constituir formalmente por meio de inscrição municipal ocasionando um aumento na
demanda nos serviços da fiscalização.
Também, deve-se dizer que devido as alterações anteriores no Quadro de
Pessoal, o emprego público de fiscal da receita municipal, está quase que equiparado a
outros empregos públicos cujas atividades são de menor complexidade, sendo necessária a
reclassificação de sua referência de acordo com as responsabilidades e atribuições do
mencionado cargo público.
A criação de mais uma vaga de Psicólogo da Educação se deve pelo aumento
da demanda pelos serviços psicológicos em razão da oferta do atendimento em creches e
pré-escolas e do encaminhamento pelos professores de alunos com necessidade de
atendimento no ensino fundamental, visando o compartilhamento de ações terapêuticas,
bem como da importância do Psicólogo da Educação estabelecer diálogos com a comunidade
escolar para discutir assuntos relevantes da escola, em reflexões evitando conflitos internos.
O Psicólogo contribuirá efetivamente para o desenvolvimento e aprendizagem dos alunos e
oferta de uma educação de qualidade na rede oficial municipal, o que comunga com os
princípios da dignidade humana e da eficiência. Vá
v
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Nestas condições, vimos reiterar seja o presente projeto de lei apreciado e
votado, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município, pelo nobre
plenário dessa Colenda Câmara Municipal.
Aproveitamos a oportunidade p resentar os nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
A Sua Excelência o Senhor
ELCIO RIGOTTO ZAPAROLLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA — SP
Câmara Municipal de Pompeia
2 1 NOV 2016
Recebido
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PROJETO DE LEI Nº /2016.
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE EMPREGOS PÚBLICOS
PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE POMPEIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - O Quadro de Pessoal de Empregos Públicos Permanentes da
Administração Direta do Município de Pompeia passa a ser o constante do Anexo
I. A - Parte Fixa; B - Parte Fixa - Magistério, e C - Parte Suplementar, da
presente lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2016.
Pompeia, 21 de novembro de 2016.
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P.M.P.- ADRO EMPREGOS PERMANENTES = ANEXO |
A -— PARTE FIXA
A.1- QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
A.1.1 —- CATEGORIA OPERACIONAL
DENOMINAÇÃO
De - j
AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES
ASSISTENTE TÉCNICO DESPORTIVO
| 010 [ATENDENTE
[00 |
CARPINTEIRO
COBRADOR DE ÔNIBUS |.
ELETRICISTA
JARDINEIRO
JARDINEIRO 1
LAVADOR/LUBRIFICADOR DE AUTOS
MONITOR DE PRÉ-ESCOLA 7
MONITOR DESPORTIVO
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MOTORISTA 1
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| 002 *[ZELADORII
P.M.P. - QUADRO EMPREGOS PERMANENTES = ANEXO |
A — PARTE FIXA
A.1- QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
A.1.2 CATEGORIA ADMINISTRATIVA
DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA
013 AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR
002 ALMOXARIFE
AUXILIAR DE ALMOXARIFE
CO1O) | FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL «2
MONITOR SOCIAL
| 006 |
SECRETÁRIO DE ESCOLA
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| 001 "| SECRETARIO DE CONSELHOS
| 001 — [TESOUREIRO
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P.M.P. — QUADRO EMPREGOS PERMANENTES = ANEXO |
A — PARTE FIXA
A.1- QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
A.1.3- CATEGORIA TÉCNICA
DENOMINAÇÃO
ADVOGADO ú
ASSISTENTE SOCIAL |
002
CONTADOR
002 DESENHISTA CADISTA
010 “| DIGITADOR DE MICRO COMPUTADOR
001 ENGENHEIRO CIVIL
FONOAUDIÓLOGO DA EDUCAÇÃO
003 [MECÂNICO TT
:
|
Led [50] Lena Losod 13) miho »)
OPERADOR DE MICRO COMPUTADOR
OPERADOR DE PISCINA
008 PROFESSOR DE ARTES
| 004 "| PSICÓLOGO
À) PSROLOCO DA EDUCAÇÃO. ão a
| DIO | |TÉCNICODESPORTNO mm 15
| 001 | [TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
"001 ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 3
[ol Led [e]
P.M.P. - QUADRO EMPREGOS PERMANENTES = ANEXO |
B — PARTE FIXA — MAGISTÉRIO
B.1 - QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
B.1.1- CLASSES DE DOCENTES
O VAGAS | O DENOMINAÇÃO TT REFERÊNCIA |
| 055 "| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL | TABEMI-OL | |
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II (PEB-II) (11
=" 020520]
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P.M.P. - QUADRO EMPREGOS PERMANENTES = ANEXO |
C- PARTE SUPLEMENTAR
€.1 - QUADRO DE ESTÁVEIS PELA C.F. - 88 (VACÂNCIA)
€.1.1 - CATEGORIAS DIVERSAS
DENOMINAÇÃO | REFERÊNCIA |
O
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AUXILIAR DE ESCOLA NÍVEL V
COORDENADOR DE SEÇÃO DE PESSOAL
ESCRITURÁRIO o EEE EEE
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JARDINEIRO Faca
MOTORISTA |
| PADEIRO
PEDREIRO 1 [09 |
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TELEFONISTA Ê Es:
TRABALHADOR BRAÇAL
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P.M.P. — QUADRO EMPREGOS PERMANENTES = ANEXO |
C— PARTE SUPLEMENTAR
€.2 - QUADRO EM VACÂNCIA - LEI Nº 1461/91.
€.2.1- CATEGORIAS DIVERSAS
DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA
04 AGENTE DE SAÚDE 06
| VAGAS |
MRE
| 02 *[AGENTEFISCALDERUA 7 | O
MRE “pa = SA E LTS SR
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10
DENTISTA 7 18
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Prefeito Municipal
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SESI A IMUINILITAL DE POMPEIA
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LEI Nº 2.638, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE POMPEIA.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica reestruturado o Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta
do Município, que passa a ser o constante do Anexo I: A - Parte Fixa; B - Parte
Fixa - Magistério, e C - Parte Suplementar, desta lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 24
A YASUDA
Prefeito Municipal
Db de 2016.
Pompeia, 2
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar
público de costume, no dia 29 de janeir
od
HIDEKO [HAM
Chefe de' Gabinete
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Lei nº 2.638/2016
P.M.P. - QUADRO GERAL = ANEXO |
A — PARTE FIXA
4.1 - QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
— Al - CATEGORIA OPERACIONAL
DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA.
AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES 05
ASSISTENTE TÉCNICO DESPORTIVO já 09
ATENDENTE
AUXILIAR DE ESCOLA = NÍVEL Iv
AUXILIAR DE ESCOLA — NÍVEL V
CARPINTEIRO
ELETRICISTA |
JARDINEIRO
LAVADOR/LUBRIFICADOR DE AUTOS
MONITOR DE PRE-ESCOLA.
MONITOR DESPORTIVO
MOTORISTA |
| MOTORISTA [| —
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA |
OPERADOR DE MOTONIVELADORA (PATROL).
PEDREIRO |.
PINTOR
015 | | SERVENTE
040 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
002 TELEFONISTA po
As RABAI -HADOR BRAÇAL
ZELADOR II
m Ce tm riam meme
P.M.P. - QUADRO GERAL = ANEXO |
A — PARTE FIXA
A.1- QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
A.1.2 - CATEGORIA ADMINISTRATIVA
DENOMINAÇÃO |
AGENTE Dj DE ORGAN: ORGANIZAÇÃO ESC ESCOLAR
ALMOXARIFE
REFERÊNCIA
ESCRITURÁRIO
FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL
MONITOR SOCIAL
SECRETÁRIO DE ESCOLA
SECRETARIO DE CONSELHOS
TESOUREIRO
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Lei nº 2.638/2016
P.M.P. — QUADRO GERAL = ANEXO |
C — PARTE SUPLEMENTAR
€.1 - QUADRO DE ESTÁVEIS PELA C.F. - 88 (VACÂNCIA)
€.1.1 - CATEGORIAS DIVERSAS
E DENOMINAÇÃO
— AGENTE FISCAL DE POSTURA
- | ASSISTENTE SOCIAL
AUXILIAR DE ESCOLA NÍVEL V
CONTADOR | o E
| COORDENADOR DE SEÇÃO DE PESSOAL Rigs
ESCRITURÁRIO na
ESCRITURÁRIO!
JARDINEIRO
TELEFONISTA | j
TRABALHADOR BRAÇAL
VARREDEIRA
P.M.P. — QUADRO GERAL = ANEXO |
C— PARTE SUPLEMENTAR
€.2 - QUADRO EM VACÂNCIA - LEI Nº 1461/91.
€.2.1 - CATEGORIAS DIVERSAS
ti ENOMINAÇÃO RAE
AGENTE DE SAÚDE
AGENTE FISCAL DE RUA
À DENTISTA
“REFERÊNCIA
06 .
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Ofício GP nº 883/2016 Pompeia, 23 de novembro de 2016.
Senhor Presidente:
Com as nossas cordiais saudações, vimos com o presente solicitar a
retirada dos projetos de leis que tramitam nessa Colenda Câmara Municipal,
encaminhados pelos Ofícios GP nºs 868/2016 e 872/2016, datados de 21/11/2016, que
tratam, respectivamente, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e do Quadro de
Pessoal do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar os nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
4
À Secretaria.
Pompeia,
A Sua Excelência o Senhor
EEEF RESTO PARECE Câmara Municipal de Pompeia
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA — SP 23 NOV 2016
Recebido