ESTADO DE SÃO PAULO
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Autógrafo Nº U2/2014G Lei Nº de A SER
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmpl)pompeia.sp.gov.br
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Ofício GP nº 901/2016 Pompeia, 28 de novembro de 2016.
1:
HE mr YT/2016
Senhor Presidente:
Com os nossos cumprimentos, vimos encaminhar a Vossa Excelência
o anexo projeto de leitem por objetivo criar normas quanto à implantação do Pólo para
a oferta de cursos de formação continuada, por meio da educação à distância,no
Município de Pompeia, a fim de ser submetido à douta apreciação e deliberação da
Colenda Câmara Municipal.
Como é do conhecimento dos nobres integrantes dessa Casa
Legislativa, a formação continuada dos professores prevista na Lei 9.394/96 - LDBEN e
PME - 2015-2025 é uma forma de valorização desse profissional, e o Polo EAD no
município de Pompeia será uma forma de introduzir uma política pública de formação
continuada, garantindo-lhes acesso ao mundo da TIC - Tecnologia e Informação e
Comunicação, e a certeza de otimizar recursos financeiros como também gestão de
tempo e de espaço.
É oportuno informar que os cursos a serem oferecidos pelo Polo serão
gratuitos a todos os professores do município de Pompeia, possibilitando aos nossos
munícipes terem acesso a cursos de formação continuada à distância, totalmente
gratuitos e de alta qualidade, sem precisar se deslocar de sua residência.
Trata-se, realmente, de um grande benefício para a nossa comunidade.
Pelo acima exposto, reiteramos seja o presente projeto de lei votado e
aprovado em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município, pelo ilustre
plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade pa
estima e distinto apreço.
renovar os protestos de elevada
Câmara Municipal de Pompeia
A Sua Excelência o Senhor
ELCIO RIGOTTO ZAPAROLLI 0
DD. Presidente de Câmara Municipal de 3 DEZ 2016
POMPEIA - SP
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PROJETO DE LEI / 2016.
DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO PARA OFERTA DE CURSOS
DE FORMAÇÃO CONTINUADA NA MODALIDADE EAD - EDUCAÇÃO A
DISTANCIA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE POMPEIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a instituição de um polo para a oferta de cursos de
formação continuada, por meio da educação à distância - EAD, modalidade educacional
prevista no PME - Plano Municipal de Educação, e no artigo 80 da Lei das Diretrizes e
Bases da Educação - Lei 9.394/96, na qual a mediação didático-pedagógica nos
processos de ensino-aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de
informações e comunicação, com professores e profissionais da educação,
desenvolvendo atividades educativas em lugares ao tempo diverso, dentro das
diretrizes para uma nova política educacional no Município e propõe:
I - oferecer cursos de formação continuada, prioritariamente, aos professores e
profissionais da educação básica da Rede Municipal de Ensino de Pompeia;
II - valorizar os profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino de Pompeia,
garantindo a sua participação na produção do material pedagógico a ser utilizado nos
cursos;
III — criar condições para que os professores e profissionais da Rede tenham acesso e
vivência com a TIC - Tecnologia de Informação e Comunicação;
IV - complementar a formação dos profissionais, proporcionando aos professores e
profissionais da educação, o desenvolvimento de novas competências, processo de
inclusão digital e conexões com o universo do conhecimento, por meio da rede social,
contribuindo para uma nova concepção do fazer pedagógico e resultando em melhoria
na qualidade de ensino.
Parágrafo Único - Caracteriza-se Polo como unidade operacional para o
desenvolvimento das atividades didático-pedagógicas e atividades administrativas,
relativas aos cursos ofertados à distância, sob a administração da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura.
Artigo 30 - Os cursos serão certificados pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, respeitando:
I — participação mínima de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a carga horária
programada e desempenho, a partir da média 7,0 (sete); '
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IH - participação de 100% no período de recuperação e desempenho, a partir da média
7,0 (sete).
Parágrafo Único - O Pólo Municipal de EAD oferecerá um período de recuperação a cada
final de curso.
Artigo 3º - Para viabilizar a oferta dos cursos de formação continuada à distância, o
Polo Municipal poderá firmar convênios e acordo de cooperação técnica e pedagógica
com entes federados - União, Estado e Município e instituições públicas e privadas.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na datá de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Pompeia, 1º de dezembrp de 2016.
Câmara Municipal de Pompeia
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 47/2016
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a implantação de um polo para oferta de cursos de formação
continuada na modalidade EAD — Educação à Distância, na rede municipal de ensino.
Após análise do Projeto acima mencionado, constatamos que a
proposição é legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
bro de 2016.
Membro da Comissão de Justiça e
R O if
a
al ( ANA (Le.
átima Cavaliéri Clautlirkei Sentisgo Domingues /
Presidente da Comissão de í Me da Comissão de Fina ças e
de Finanças e Orçamento Orçameênto
Valentir Marques de Abreu Júnior
Membro da-Comissão de Finanças e Orçamento