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materia nº 48/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2016
Date 2016-12-06
EmentaDá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.594, de 07 de abril de 1994, alterado pela Lei nº 2.652, de 18 de abril de 2016, que trata da doação de área de terreno urbano à empresa Geraldo Terem Pompeia - ME.
native_id2988

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-06 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T12:07:16.316552-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Data
05-12-2046
ros 1“ da Pu nº1.594, de Of de all, de
1994, allinade pla Lu nº 2.652, de 18 de abul de 2016, que
Autógrafo Nº 43/201G
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 902/2016 Pompeia, 30 de novembro de 2016.
PL. U2/2046
Senhor Presidente:
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência, o anexo projeto de lei que “Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.594, de
07 de abril de 1994, alterado pela Lei nº 2.652, de 18 de abril de 2016, que trata da
doação de área de terreno urbano à empresa Geraldo Terem Pompeia - ME”, a fim de ser
submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa Egrégia Casa de
Leis.
Justificando, esclarecemos que a redação do artigo 1º da Lei nº
1.594/1994, foi anteriormente alterada pela Lei nº 2.652/2016, com referência à
descrição do roteiro. Porém, desde a doação do terreno por intermédio
da Lei nº 1.594/1994, o número da inscrição no CNPJ/MF vem sendo digitado
erroneamente, somente agora reclamado pelo proprietário, o que está impedindo o
registro no Cartório.
Nestas condições, reiteramos seja o presente projeto de lei votado e
aprovado pelo nobre plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
/
Pompeia,
0.5HEZ nm
A Sua Excelência o Senhor
ELCIO RIGOTTO ZAPAROLLI Câmara Municipal di i
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia p eP ompeia
POMPEIA - SP
05 DEZ 2016
E
Recebido
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
wwwpompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº / 2016.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.594, DE 07 DE ABRIL DE 1994,
ALTERADO PELA LEI Nº 2.652, DE 18 DE ABRIL DE 2016, QUE TRATA DA DOAÇÃO DE
ÁREA DE TERRENO URBANO À EMPRESA GERALDO TEREM POMPEIA — ME.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA DECRETA:
r
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.594, de 07 de abril de 1994, alterado pela Lei nº
2.652, de 18 de abril de 2016, que trata da doação de área de terreno urbano à empresa
Geraldo Terem Pompeia-ME, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica desincorporado da classe dos bens patrimoniais do Município e declarado
disponível, um imóvel urbano com área total de 260,00 metros quadrados, constituído
por parte desmembrada da Área “C”, com área total de 260,00 metros quadrados,
situado nesta cidade e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, na Avenida dos
Expedicionários de Pompeia, para fins de doação à empresa GERALDO TEREN POMPEIA —
ME, inscrita no CNPJ sob nº 72.714.306/0001-10, para instalação de uma Oficina de
Tornearia, descrito dentro do seguinte roteiro: pela frente confronta com a Avenida dos
Expedicionários de Pompeia, anteriormente parte remanescente da Área “C”, onde mede
10,00m (dez metros); do lado direito, de quem da avenida olha para o referido imóvel,
confronta com área de propriedade da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A e com a Avenida
dos Expedicionários de Pompeia, onde mede 26,00m (vinte e seis metros); do lado
esquerdo, no mesmo sentido, confronta com parte desmembrada do mesmo lote, onde
mede 26,00m (vinte e seis metros) e, finalmente, pelos fundos, confronta com área de
propriedade da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A. O imóvel encontra-se do lado par da
Avenida dos Expedicionários de Pompeia, distante 30,00m (trinta metros) da esquina da
Rua Taquari, cadastrado na Prefeitura sob nº 1043901”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na dáta de sual publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Pompeia, de novembro de 2016.
Câmaa Municpal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeiaQ)camarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 48/2016
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.594, de 07 de abril de 1994, alterado pela
Lei nº 2.652, de 18 de abril de 2016, que trata da doação de área de terreno urbano à
empresa Geraldo Teren Pompeia-ME.
Ao examinar o presente Projeto de Lei, concluímos que se trata de
matéria e constitucional.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões,
5 de dezembro de 2016.
Elizio Ignácio da Rocha
Relator
Membro da Comissão de Justiça e Redação
/ Fátima Cavaliéri
Presidente da Comissão de
de Finanças e Orçamento Orçamento
Valenti rques de Abreu Júnior
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento

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