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materia nº 3/2016

Tipo Projeto de Emenda à LOM
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-12-06
EmentaDá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Pompeia.
native_id2989

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-09T12:39:48.135538-03:00 Aprovado 7 0 0
2016-12-21T00:00:00-02:00 Aprovado 8 3 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SÃO PAULO
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Diretor da Secretaria
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº. ( ) s 12016
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 14 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE POMPEIA.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Artigo 1º - O parágrafo 1º do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Pompeia
passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 1º- O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o
mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. ”
Artigo 2º - O parágrafo 2º do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Pompeia
passa a vigorar com a seguinte redação:
$2º - A eleição para a renovação da Mesa da Câmara Municipal e das
Comissões Permanentes realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da
segunda sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir
de 1º de janeiro do ano seguinte. ”
Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões,
28 de novembro de 2016.
Câmma Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www. camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
PARECER
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 03/2016
Autoria: Vereadores Fátima Cavaliéri, Valdemir Lopes Ferreira, Valentim Marques de Abreu Júnior e
Válter Bettio.
Assunto: “Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de
Pompeia”.
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município - LOMP tem por
objetivo alterar o mandato da Mesa da Câmara de um para dois anos.
Analisado por esta Comissão, foi considerado legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá
Sala das Comissões,
5d Fê! 2016.
|
álter Betti
: Relator
Presidente da Comissão de
Justiça e Redação
De acordo:
arios RogeridBarhosa
Membro da Comissão
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
PROJETO DE LEI nº E /2016
Autoria:
Assunto:
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1º Secretário
Câmana Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
PROJETO DE LEI nº /2016
Autoria:
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1º Secretário
Câmana Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail; cnpompeia(ycamarapompeia.sp.gov.br
2º)
VOTAÇÃO NOMINAL
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº (JS /2016
Autoria: Diversos Vereadores
Assunto: Dá nova redação aos parágrafos 1º e 20 igo 14 da Lei Orgânica
do Município de jo ce Pompeia.
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