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materia nº 49/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2016
Date 2016-12-12
EmentaDispõe sobre o Quadro Geral de Empregos Públicos Permanentes da Administração Direta do Município de Pompeia.
native_id2991

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-12 Proposição retirada pelo autor — RETIRADO PELO AUTOR

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
TRAMITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeio.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 910/2016 Pompeia, 5 de dezembro de 2016.
PP nº 49 [201G
Senhor Presidente:
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a Vossa Excelência
o anexo projeto de lei que “Dispõe sobre o Quadro Geral de Empregos Públicos Permanentes
da Administração Direta do Município de Pompeia”, a fim de ser submetido à douta
apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
Vimos propor com a presente propositura, a criação de mais uma vaga do
emprego público permanente de Psicólogo da Educação.
A criação de mais uma vaga de Psicólogo da Educação se deve pelo aumento
da demanda pelos serviços psicológicos, em razão da oferta do atendimento em creches e
pré-escolas e do encaminhamento pelos professores de alunos com necessidade de
atendimento no ensino fundamental, visando o compartilhamento de ações terapêuticas,
bem como, da importância do Psicólogo da Educação estabelecer diálogos com a
comunidade escolar para discutir assuntos relevantes da escola, em reflexões evitando
conflitos internos. O Psicólogo contribuirá efetivamente para o desenvolvimento e
aprendizagem dos alunos e oferta de uma educação de qualidade na rede oficial municipal, o
que comunga com os princípios da dignidade humana e da eficiência.
Nestas condições, vimos reiterar seja o presente projeto de lei apreciado e
votado, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município, pelo nobre
plenário dessa Colenda Câmara Municipal.
Aproveitamos a oportunig
elevada estima e distinta consideração.
áde paya apresentar os nossos protestos de
A Sua Excelência o Senhor
ELCIO RIGOTTO ZAPAROLLI Câmara Municipal de Pompeia
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA — SP
06 DEZ 2016
SA
Recebido
www. pompeia.sp.gov.br - pmplBpompeia. sp.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº /2016.
DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE POMPEIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - O Quadro Geral de Empregos Públicos Permanentes da Administração
Direta do Município de Pompeia passa a ser o constante do Anexo I: A - Parte
Fixa; B - Parte Fixa — Magistério, e C - Parte Suplementar, da presente lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpt)pompeia.sp.gov.br
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ANEXO |
P.M.P.- QUADRO GERAL DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
A — PARTE FIXA
A.1- QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
A.1.1- CATEGORIA OPERACIONAL
VAGAS DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA
AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES a Cocos
005 ASSISTENTE TÉCNICO DESPORTIVO
ATENDENTE
AUXILIAR DE ESCOLA - NÍVEL II
AUXILIAR DE ESCOLA - NÍVEL IH
AUXILIAR DE ESCOLA — NÍVEL IV
ME TTO) 07
| 002 [CARPINTEIRO [0
| 005 *| COBRADOR DE ÔNIBUS
e pes
002 ELETRICISTA
MOTORISTA I
MOTORISTA II
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA
OPERADOR DE MOTONIVELADORA (PATROL
E
| 015 | |SERVENTE
| 040 [AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS A
| 002 *[TELEFONISTA. Sd
TRABALHADOR BRAÇAL
190
010 TRATORISTA Es
030 GARI EE E
| 075 | | VARREDEIRA E
"015 VIGIA VT
015 ZELADOR
ZELADORI e nada
| 002 |" [ZELADORN
ANEXO |
P.M.P. — QUADRO GERAL DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
A — PARTE FIXA
A.1- QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
A.1.2 - CATEGORIA ADMINISTRATIVA
DENOMINAÇÃO
[010 [FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL
MONITOR SOCIAL
SECRETÁRIO DE ESCOLA
SECRETARIO DE CONSELHOS ”
TESOUREIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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ANEXO |
P.M.P. —-QUADRO GERAL DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
A — PARTE FIXA
A] —- QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
A.1.3 - CATEGORIA TÉCNICA
VAGAS DENOMINAÇÃO
008
002
001
003
REFERÊNCIA
| 003 | [ADVOGADO EE um
| 008 *| ASSISTENTE SOCIAL DR e]
[001 | | BIBLIOTECÁRIO E
[| O ICNADOR JãJgJJJÃIÊIÃBÃ RS
[DESENHISTA CADISTA A Bo
[0
HE
DESENHISTA CADISTA
o1o DIGITADOR DE MICRO COMPUTADOR
ENGENHEIRO CIVIL
ee 21
| 901 | | FONOAUDIÓLOGO DA EDUCAÇÃO
| 003 | [MECÂNICO 13
| 002 Es ddo ]
— 016 OPERADOR DE MICRO COMPUTADOR
002 | [OPERADOR DE PISCINA =.
008 PROFESSOR DE ARTES
| 004 *I|PsiCÓLOGO TN O 8.
| 002 *|PSICÓLOGO DA EDUCAÇÃO | TT A SB
| 00 *|TÉCNICODESPORTIVO | TOO 35
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO sn
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA
ANEXO |
P.M.P. — QUADRO GERAL DE EMP S PÚBLICOS PERMANENTES
B-— PARTE FIXA — MAGISTÉRIO
B.1- QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
B.1.1- CLASSES DE DOCENTES
DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA
| 055 | PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL | mABEMISS
|| 058 | [PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I (PEB-I TABI-M2-01.
| 920 | | PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II (PEB-II) (11H TABII-M3-01
| 020 — | PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II (PEB-II) (24H)
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II (PEB-II) (30H
TABIII-M5-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
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ANEXO |
P.M.P. — QUADRO GERAL DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ESSE DEM UE EMPREGOS PUBLICOS PERMANENTES
C— PARTE SUPLEMENTAR l
€.1- QUADRO DE ESTÁVEIS PELA C.F. - 88 (VACÂNCIA)
C.1.1 - CATEGORIAS DIVERSAS
DENOMINAÇÃO.
[| 01 AGENTE FISCAL DE POSTURA CR
[| 01 * JASSISTENTESOCIAL | | Ê Lo
01 AUXILIAR DE ESCOLA NÍVEL V
01 CONTADOR E TRES
COORDENADOR DE SEÇÃO DE PESSOAL
ESCRITURÁRIO e E E)
ESCRITURÁRIO 1 SE Eee
| 01 JARDINEIRO FERE Es
PADEIRO
Fama e” TOS
A 01 07
SERVENTE I Ds
03 TRABALHADOR BRAÇAL
s
01
ZELADOR
ZELADOR 1
ANEXO |
P.M.P. - QUADRO GERAL DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
C— PARTE SUPLEMENTAR
€.2 - QUADRO EM VACÂNCIA - LEI Nº 1461/91.
€C.2.1- CATEGORIAS DIVERSAS
06
10
18.
18
AGENTE DE SAÚDE
[02 | [AGENTEFISCALDERUA TGP
DENTISTA E
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
SRA DUINILIFAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
Ed Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
| ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMETÁRIO E FINANCEIRO
| PROGRAMA: | Criação de Cargos ( psicoloco(a) Escolar 1 vagas,
| EXERCÍCIO | 2017
DEFICIT OU SUPERÁVIT FINANCEIRO R$/ 000) 14
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO (B)
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA AS ud (C)
DESPESAS FIXADAS NO ORÇAMENTO-PROGRAMA 83.000.000,00
CUSTOS DA NOVA DESPESA (PREVISÃO 36.904,75 | (D)
0,04 %
(D/C)
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO
DEFICIT OU SUPERÁVIT FINANCEIRO
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA AS
DESPESAS FIXADAS N
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA AS
DESPESAS FIXADAS NO ORÇAMENTO-PROGRAMA
CUSTOS DA NOVA DESPESA (PREVISÃO)
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO
(D)
R$ (DIB)
R$] 0,04% | O)

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
SETE TÃA MUNILIFAL DE POMPEIA
www pompeia.sp.gov.br - pmplypompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECLARAÇÃO
Declaramos para fins de atendimento ao contido no
artigo 16, LI da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 que a despesa prevista
com a criação de cargos (psicólogo(a) escolar 1 vaga), tem adequação
orçamentária e financeira e esta compatível com o Plano Plurianual e com a Lei
de Diretrizes Orçamentária.
POMPÉIA SP, 05 DE DEZEMBRO DE 2016.
FERNAN
Chefe da Divisão de Cbntabilidade e Finanças
J
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmpúpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECLARAÇÃO
Declaramos para fins de atendimento ao contido no
artigo 16, TI da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 que a despesa prevista
com a Contratação através de concurso público de : 01 Psicologo(a) Escolar
ref. 15, tem adequação orçamentária e financeira e esta compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentária.
POMPÉIA SP, 05 DE DEZEMBRO DE 2016
JOSE BARROSO
Chefe da Divisão de ntabilidade e Finanças
Cima Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompcia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(dicamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
PARECER
Projeto de Lei nº 49/2016
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre o Quadro Geral de Empregos Públicos Permanentes da
Administração Direta do Município de Pompeia.
De autoria do Sr. Prefeito Municipal, o Projeto de Lei acima
referido tem por finalidade a criação de mais uma vaga para o cargo de
Psicólogo da Educação no Quadro de Empregos Públicos Permanentes da
Administração Direta do Município de Pompeia.
Quanto ao aspecto legal, merece destacar que a matéria
vem contrariar o disposto no parágrafo 1º, artigo 21, da Lei Complementar
nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que declara nulo de pleno direito
o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e
oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou
órgão referido no artigo 20, o que, portanto, nos leva a concluir pela sua
ilegalidade.
No mais, entendemos que a matéria se revela
inconstitucional por afrontar o princípio da legalidade ao qual deve obedecer a
administração pública direta do Município, conforme dispõe o artigo 37 da
Carta Magna Federal. :
Há de se destacar ainda que o Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, no Manual intitulado “Os cuidados com o último ano do
mandato”, edição de novembro de 2015, muito bem orienta os gestores
quanto à vedação de aumento das despesas com pessoal. l Pam
SM
Câmana Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail; cmpompeia(Dcamarapompeia,sp.gov.br
Isto posto, por ocasião desses estudos, somos contrários à
aprovação do presente Projeto.
Sala das Comissões,
12 de dezembro de 2016.
Válter Bett
Na Comissã

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